Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 3714/15.7T8LRA.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A artigo 5.?, n.?2, al?nea b), do CPC, ao estatuir a necessidade de o tribunal possibilitar as partes de se pronunciarem acerca da considera??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 20346/20.0T8LSB-D.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O cr?dito da Autoridade Nacional de Comunica??es (ANACOM) emergente de taxas que lhe compete legalmente cobrar constitui um cr?dito tribut?rio submetido ao princ?pio da indisponibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 3940/20.7T8STB-A.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A LULL n?o fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livran?a entregue em branco, t?o pouco o fazendo qualquer outro dispositivo legal....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 291/18.0T8PRG-C.G2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O conceito jur?dico de bens n?o se limita ?s coisas propriamente ditas, mas abrange outros poss?veis objetos da rela??o jur?dica, como sejam os direitos subjetivos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 18172/16.0T8LSB-G.L2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Os dom?nios jur?dicos de atua??o do administrador judicial provis?rio em sede de PER e do administrador da insolv?ncia em sede de liquida??o da massa insolvente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 septembre 2022, n° 14079/21.8T8SNT-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- De acordo com a maior parte da jurisprud?ncia do STJ ? admiss?vel alargar a provid?ncia do habeas corpus ? medida de promo??o e prote??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 septembre 2022, n° 8/19.2GAGDL-L.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 septembre 2022, n° 8/19.2GAGDL-K.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Nos termos do art. 215.?, n.? 1, al. a) e n.? 2, do CPP, o prazo m?ximo de pris?o preventiva at? ? acusa??o ? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 août 2022, n° 1252/22.0YRLSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES (DE TURNO). I -??? Considerando que o mandado de deten??o foi emitido pela autoridade judici?ria do Reino Unido, que j? n?o ? membro da Uni?o Europeia, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 août 2022, n° 201/22.0YRLSB.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). I - Quando a extradi??o acontece para efeitos de procedimento penal, nem a Lei n.? 144/99, de 31-08, nem o Acordo sobre Extradi??o Simplificada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 août 2022, n° 386/19.3JAPDL-E.S1
Relator: S?NIO ALVES (DE TURNO). I -??? Nos termos do disposto no art. 215.?, n.? 6, do CPP, ?no caso de o arguido ter sido condenado a pena de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2022, n° 727/22.6YRLSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA (RELATORA DE TURNO). I - ??O pedido de ?reforma? do ac?rd?o deste Tribunal que indeferiu o recurso visa, apenas, nova pron?ncia sobre a mat?ria. II -??O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2022, n° 128/22.6YREVR.S1
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). I - Nos termos do disposto no art. 12.? n.?1, als. b) e h), ponto i, da LMDE, a execu??o do MDE s? pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2022, n° 1626/21.4YRLSB.S2
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). I- A execu??o de senten?as penais proferidas no Estado mo?ambicano rege-se, em primeira linha, pelo Acordo de Coopera??o Jur?dica e Judici?ria entre a Rep?blica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2022, n° 201/21.8JELSB-B.S1
Relator: TERESA DE ALEMIDA (RELATORA DE TURNO). I - ??Como resulta, de forma clara, do disposto no n.? 1 do art. 215.? do CPP, os prazos contam-se at? ? prola??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 août 2022, n° 436/21.3GDSNT-C.S1
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 août 2022, n° 130/22.8YREVR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS (RELATOR DE TURNO). I -???O regime jur?dico do MDE, transposto, entre n?s, pela Lei n.? 65/2003, de 23-08, surge como uma consequ?ncia normal da livre circula??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 août 2022, n° 21/20.7PJOER-D.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS (RELATOR DE TURNO). I -??? A provid?ncia de habeas corpus, de acordo com a sua matriz hist?rica, tem natureza extraordin?ria e destina-se a p?r cobro a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 août 2022, n° 201/22.0YRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO). I- Quando a extradi??o acontece para efeitos de procedimento penal, nem a Lei n.? 144/99, de 31.08, nem o Acordo sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 août 2022, n° 72/18.1T9RGR-G.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO). No ?mbito do habeas corpus, ao STJ n?o incumbe, nem cabe nos seus poderes de cogni??o, analisar quest?es que extravasam os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 août 2022, n° 1113/22.3YRLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO (DE TRURNO). I - ??O art. 4.?, al. c), da Conven??o de Extradi??o entre Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa permite a recusa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 août 2022, n° 727/22.6YRLSB.S1
Relator: TERESA F?RIA (DE TURNO). I -???O pedido de ?reforma? do ac?rd?o deste Tribunal que indeferiu o recurso visa, apenas, nova pron?ncia sobre a mat?ria. II -??O pedido extravasa o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juillet 2022, n° 189/12.6TELSB.P1-G.S1-A
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA (DE TURNO). I - ?Segundo o art. 43.?, n.? 1, do CPP, ?a interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juillet 2022, n° 16017/21.9T8LSB-B.L1-A.S1-A-A
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - ??Segundo o art. 43.?, n.? 1, do CPP, ?a interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juillet 2022, n° 324/14.0TELSB-FW.L1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I - A partir do pedido apresentado pela Requerente, sabemos que lhe foi distribu?do (no Tribunal da Rela??o de Lisboa) um processo de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juillet 2022, n° 106/17.7YRCBR-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A natureza excecional de uma decis?o de Habeas Corpus n?o entra no m?rito da causa, mas apenas num dado conjunto de aspetos da legalidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 945/22.7YRLSB.S2
Relator: LEONOR FURTADO. I - A Conven??o CPLP, de 23-11-2005 regula ? ? semelhan?a da Lei n.? 144/99, quanto ? deten??o provis?ria no ?mbito do pedido de extradi??o ?, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 1138/16.8T9STC.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Ao exerc?cio de fun??es de agente de execu??o, que envolve poderes de autoridade anteriormente cometidos a oficiais de justi?a sobre a imediata direc??o do juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 99/08.1GACDV-A
Relator: LEONOR FURTADO. I - Perante decis?es condenat?rias em processo penal, o recurso extraordin?rio de revis?o concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidad?os, injustamente condenados, ? revis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 5166/21.3T8VIS.S1
Relator: CID GERALDO. I - O sistema de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.?, do CP, aplic?vel ao conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena...