Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 132/22.4PBVLS-D.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. Completando-se o prazo m?ximo de 2 anos a que se reporta o artigo 215? n? 2 CPPs? em 11.07.2025, tal como j? constava da revis?o das medidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 787/23.2T9BRG.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do disposto no art. 203.? da LEOAL compete ao juiz da comarca, em processo instru?do pelo MP, com recurso para a sec??o criminal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 348/23.6YUSTR-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A revis?o com o fundamento da al. d) do n? 1 do art. 449? do C?digo de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos ? a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 46/18.2TRLSB-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. A rela??o de proximidade pessoal e profissional no in?cio da carreira, h? mais de 20 anos, entre o requerente de escusa e o arguido n?o constitui motivo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 2072/20.2T9GDM.P1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia envergando a dimens?o de anula??o do caso julgado, contrariamente aos recursos ordin?rios que se destinam a impedir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 738/20.6T9TVD.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Nos recursos cab?veis na al?nea b) do n? 1 do artigo 432? do CPPenal, os recorrentes n?o podem invocar, como fundamento do recurso, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1142/22.7JACBR.C1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Com a reda??o introduzida pela Lei n? 48/2007 de 29/8, o art? 400? f) passou a estabelecer que n?o h? recurso ? De ac?rd?os condenat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 413/22.7PDPRT-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O instituto do recurso de revis?o de uma decis?o transitada, visa estabelecer um ponto de equil?brio entre valores da seguran?a e certeza jur?dicas, impostos pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 141/22.3GCBRG.G1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - S?o requisitos formais para admiss?o do recurso de fixa??o de jurisprud?ncia:: - a legitimidade do recorrente (art? 437?5 CPP) - o tr?nsito em julgado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 11/19.2GEVFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - A moldura abstracta da pena ?nica a fixar ao arguido (nos termos do art.? 77?, 2, do C?d. Penal), n?o pode ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1170/18.7JABRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - N?o ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, de ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas Rela??es, que confirmem decis?o da 1? inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 261/24.0YRCBR.S1
Relator: ANTERO LU?S. EXTRADI??O OMISS?O DE PRON?NCIA ERRO DE JULGAMENTO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRINC?PIO DA LIVRE APRECIA??O DA PROVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 823/23.2PTLSB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Os reconhecimentos efectuados em audi?ncia, apenas podem ser valorados associados ao depoimento da testemunha sem valor processual aut?nomo; II. Os bens jur?dicos protegidos no crime de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1420/11.0T3AVR-CN.G1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. As situa??es de impedimentos legais previstas no artigo 40? do C?digo de Processo Penal, s?o taxativas; II. Nas al?neas c) e d) do n? 1 referido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 170/23.0GAOFR.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, destacam-se as circunst?ncias de os ac?rd?os terem sido proferidos no ?mbito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 271/19.9PFOER.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de um ac?rd?o da Rela??o para o STJ n?o ? um segundo recurso do ac?rd?o da 1.? inst?ncia, mas um recurso do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 30533/21.9T8LSB.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Dado nenhuma das a??es coligadas dos demandantes ultrapassarem o valor da al?ada do tribunal da rela??o nem a sucumb?ncia sofrida pelos Autores ser superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 2117/23.4T8AVR.P1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Apesar da declara??o da ilicitude do despedimento no despacho saneador, se os autos prosseguiram para aprecia??o de quest?es decorrentes dessa ilicitude e que integram o objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 2015/23.1T8AVR.P1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. N?o resultando das conclus?es de recurso que o recorrente, que impugna a decis?o da mat?ria de facto, tenha concretizado os pontos de facto que considera incorrectamente julgados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 160/16.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Estando em causa d?vida decorrente de contrato de trabalho, sendo essa d?vida da responsabilidade da massa insolvente de (?), nos termos do citado art.? 89.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 2729/23.6T8LSB.L1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1473/23.9T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - O despacho judicial que indeferiu a nulidade principal arguida pela R? quanto ? sua cita??o n?o se confunde em termos de objeto ou quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 7687/23.4T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O ass?dio moral sup?e comportamentos que ao menos no seu conjunto sejam objetivamente graves. II. O facto de um trabalhador exercer fun??es de chefia n?o justifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1060/22.9T8TMR.E1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Justifica-se a admiss?o de revistas excecionais em que se colocam quest?es sobre o conceito de representante para efeitos da aplica??o do artigo 18.? da LAT (e sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1935/21.2T8LSB.L1.S3
Relator: J?LIO GOMES. H? contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento, a justificar a admissibilidade da revista excecional, quando o primeiro classifica a INATEL como funda??o p?blica de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1314/20.9T8CBR.C2.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o tendo sido as assinaturas das partes de um acordo de revoga??o de contrato de trabalho objeto de reconhecimento notarial presencial, a falta de men??o do prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 12354/23.6T8PRT.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Nos termos do art. 337?, n? 1, do C?digo do Trabalho, o cr?dito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1442/23.9T8STR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Estando em causa elementos decisivos para a boa decis?o do lit?gio, na fixa??o dos factos provados e n?o provados imp?e-se ?s inst?ncias o cabal uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 16726/22.5T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A revoga??o do contrato de trabalho deve constar de documento assinado por ambas as partes, o qual, para al?m do mais, deve mencionar, ?expressamente?, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 5544/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. S?o nulas, por viola??o de norma legal imperativa, as cl?usulas de uma conven??o coletiva que prevejam categorias inferiores na admiss?o para os contratados a termo.