Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 6422/22.9T8FNC.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.?A nulidade fundada em viola??o do princ?pio do contradit?rio, tendo por base a n?o realiza??o da audi?ncia de julgamento ou a obstaculiza??o da parte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1141/23.1T8SXL-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? ? de aceitar e reconhecer que a decis?o provis?ria, proferida em sede de confer?ncia de progenitores, nos quadros do art?. 38?, n?o deva estar sujeita a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 2158/21.6T8ALM-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?Invocada pelo devedor, a prescri??o constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, n?o se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois n?o determina...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 25397/09.3YYLSB-A.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.?O tribunal, confrontado com a penhora de uma pens?o de reforma que ofenda o limite m?nimo de impenhorabilidade previsto nas disposi??es conjugadas dos n.?s 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 78623/19.0YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)?A n?o aprecia??o de algum fundamento f?ctico ou argumento jur?dico, invocado pela parte que, possa, eventualmente, prejudicar a boa decis?o sobre o m?rito das quest?es ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 92/22.1T8TVD.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Para aquilatar da responsabilidade da entidade empregadora pela repara??o do acidente de trabalho nos termos previstos nos artigos 18? e 79? da LAT,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 24390/20.0T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - No art. 884?, n? 2 do CC prev?-se que a redu??o do pre?o deve ser determinada atrav?s de uma avalia??o; assim, n?o ? l?cito recorrer ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1397/22.7T8SNT-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. O t?tulo executivo formado nos termos e ao abrigo do disposto no art. 14?-A do NRAU abrange a indemniza??o pelo atraso na restitui??o da coisa prevista no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 4743/21.7T8OER.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Quando a lei se refere a interessados n?o o faz no sentido lingu?stico comum, reportando-se, sim, ?queles que sejam titulares de um interesse juridicamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1531/20.1T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. A tabela a considerar para o efeito de avaliar a incapacidade do lesado resultante de acidente em servi?o segundo o artigo 38/5 do Decreto-Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 96/14.8TVLSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? Constitui motivo de rejei??o do recurso respeitante ? impugna??o da decis?o de facto a falta de especifica??o, nas conclus?es, dos concretos pontos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1003/22.0T8LRS-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I.?O disposto no artigo 1790.? do CC, na reda??o da Lei 61/2008 ? ?Em caso de div?rcio, nenhum dos c?njuges pode na partilha receber mais do que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 4011/21.4T8LRS.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I.?A proibi??o, inserida no n.? 2 do artigo 1699.? do C?digo Civil, de estipula??o da comunicabilidade dos bens referidos no n.? 1 do artigo 1722.? apenas vincula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 8167/22.0T8ALM-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.?Pretendendo impugnar a decis?o sobre a mat?ria de facto, o Recorrente ter? de fazer constar das conclus?es pelos menos os factos relativamente aos quais se verifica a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 25284/21.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. H? falta do t?tulo executivo v?lido previsto no art. 14.?-A/1 do NRAU quando se prova que a comunica??o do montante da d?vida foi feita a pessoa que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 13272/22.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I?Vigorando no regime processual civil portugu?s o princ?pio da aprecia??o livre das declara??es de parte, como decorre do artigo 466?, n? 3, do C?digo de Processo Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 25285/18.2T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. A mat?ria de facto relevante para decis?o da causa ? a fixada pelo tribunal de primeira inst?ncia, nos ternos do disposto nos n.?s 3...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1019/23.9T8ALM-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1?A decis?o com fundamenta??o escassa ou deficiente n?o ? nula, s? sendo causa de nulidade da decis?o a falta total da mesma fundamenta??o. 2?A afirma??o da aus?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 13482/15.7T8SNT-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-A regra, de origem jurisprudencial, da n?o separa??o de irm?os, n?o ? absoluta nem o ?nico factor determinante para decidir sobre a atribui??o da guarda da crian?a,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 4704/19.6T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O defeito corresponde a um desvio ? qualidade devida: sempre que um bem vendido n?o tem a qualidade, explicita ou implicitamente assegurada, a presta??o ? defeituosa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1450/18.1T8AMD-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?O dever dos pais proverem ? sa?de dos filhos, estabelecido pelo n.? 1, do art.? 1878.?, do C. Civil, n?o pode ser confundido com um direito pr?prio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 2979/22.2T8SNT-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O Direito de Visitas ao progenitor n?o guardi?o, n?o pode estar dissociado do superior interesse do filho e do seu bem-estar ps?quico e emocional. O mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1132/23.2T8OER-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Inexistindo rela??o jur?dica transnacional, carece de fundamento a invoca??o do direito da Uni?o Europeia, concretamente, do art. 25? do Regulamento (UE) n? 1215/2012 para determina??o do tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1067/23.9T8ALM-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O testamento, quer o p?blico quer o cerrado, ser? t?tulo executivo na parte em que o testador confessa uma d?vida pr?pria ou imp?e uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 528/18.6T8ALQ.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I?Cumpre o ?nus de indica??o das passagens da grava??o em que fundamenta a impugna??o da mat?ria de facto, previsto no artigo 640?, n? 2, al?nea a), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 535/19.1T8MFR.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A impugna??o de factos que n?o sejam relevantes para a decis?o da causa n?o deve ser apreciada, na medida em que altera??o pretendida n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 11656/23.6T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A provid?ncia cautelar de suspens?o das delibera??es sociais visa obstar aos efeitos danosos da execu??o de uma delibera??o, pelo que est? n?o s? em causa, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 354/18.2T8LRS-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Num contrato de m?tuo reembols?vel em presta??es em que foi convencionado que a declara??o de vencimento antecipado resultante do incumprimento do mutu?rio deveria ser-lhe comunicada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 4829/22.0T8OER.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I- Independentemente do tr?nsito em julgado da decis?o que envolva pron?ncia sobre determinada quest?o jur?dica esta torna-se irrevers?vel em virtude do esgotamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1005/21.3GEALM-C.L1-9
Relator: NUNO MATOS. 1.?Por for?a do disposto no art. 3?, n? 1, da Lei n? 38-A/2023, de 02-08, ? perdoado 1 ano de pris?o a todas as penas de pris?o...