Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 6/16.8ZRCBR.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo deve atender-se a que a cl?usula geral enunciada no n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 966/14.3JAPRT-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 14/14.3T8SNT-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O fundamento da revis?o de senten?a da al. e) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP exige a verifica??o de dois requisitos: condena??o com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 16981/20.5T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Num contrato com cl?usulas contratuais gerais, cria-se para a parte que as elabora um dever de comunica??o e um dever de informa??o, que decorrem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 8830/23.9T8SNT.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Quando um plano prestacional prev? o pagamento integral, sem qualquer redu??o, do cr?dito da Seguran?a Social em 120 presta??es, o que se cont?m dentro dos limites...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 13811/22.7T8SNT-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O apuramento de factualidade integradora do previsto nas al?neas a) e d) do n?2 do artigo 186? do CIRE consubstancia presun??o inilid?vel ou presun??o jure et...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 10912/21.2T8LSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1.?A adequa??o formal prevista pelo art. 574? do CPC, tal como a figura mais ampla da gest?o processual em que se enquadra (art. 6? do CPC),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 13350/22.6T8SNT-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?N?o ? aplic?vel aos devedores pessoas naturais o crit?rio do balan?o (passivo manifestamente superior ao ativo), previsto nos n?s 2 e 3 do art. 3? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 3649/22.7T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?Uma causa ? prejudicial em rela??o a outra, nos termos do art. 272? n?1 do CPC, quando a decis?o da primeira pode destruir o fundamento ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 2861/22.3T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1.?Do art. 369?, n? 1 Estabelece que Mediante requerimento, o juiz, na decis?o que decrete a provid?ncia, pode dispensar o requerente do ?nus de propositura da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 25052/20.3T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? O Decreto-Lei n.? 91/2018, de 12/11, que transp?s para a ordem jur?dica nacional a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 26233/19.8T8LSB.L2-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. Conforme preceitua o n.? 2 do artigo 167.? do C?digo Civil, ?Os estatutos (das associa??es) podem especificar ainda os direitos e obriga??es dos associados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 1502/23.6T8FNC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Qualquer incumprimento, ainda que n?o expressamente referido nas al?neas do n.? 2 do artigo 1083.? do C?digo Civil, pode ser fundamento de resolu??o do contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 2059/23.3YRLSB-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Os princ?pios da ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s s?o princ?pios enformadores e orientadores da ordem jur?dica portuguesa; 2. Apenas quando o resultado da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 3097/23.1T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A ?loca??o operacional? ou ?operating leasing? distingue-se dos contratos de leasing em termos meramente negativos, por ser realizada por sociedades ?n?o-financeiras?, porque a ?renda?, ou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 722/22.5T8AGH.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Embora a lei n?o imponha o litiscons?rcio necess?rio quando se invoca a simula??o de um neg?cio e se peticiona seja declarada a sua nulidade, ? necess?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 211/21.5T8ALM.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O auto de participa??o de acidente de via??o (vulgo croquis), no segmento em que se mensura e regista a dist?ncia do rasto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 6029/23.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. O risco inerente ? utiliza??o e funcionamento dos servi?os de pagamento recai sobre o prestador de servi?os, cabendo a este, para se eximir dessa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 5435/20.0T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Para que o documento particular possa ser considerado autenticado, ? essencial a observ?ncia nomeadamente dos seguintes requisitos: (i) confirma??o do seu teor pelas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 1395/16.0T9CSC.L2
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora) 1. Ainda que o n?cleo central do conceito de pornografia abarque a actividade sexual e a representa??o dos ?rg?os sexuais, a capta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 1143/23.8T8LRS.L2-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora) I- O processo administrativo, aut?nomo, de cassa??o da carta de condu??o previsto no art. 148? do C?d. da Estrada, n?o se confunde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 1100/12.0TXLSB-N.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. (da responsabilidade da relatora) I ? A decis?o de concess?o de licen?a de Sa?da Jurisdicional est? dependente da avalia??o dos requisitos e crit?rios legais, previstos nos art.?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 458/23.0GCMFR-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) 1 ? O recurso relativo ? n?o aplica??o de uma medida de coa??o reporta-se a uma decis?o pret?rita, mas o efeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 286/22.0SYLSB.L2-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora) O crime de roubo, na sua forma de consuma??o simples, tipificada pelo art? 210?, n? 1 do C?digo Penal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 501/20.4TELSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora) I. Atento o disposto no art.? 113?/10, 1.? parte do C?digo de Processo Penal, em mat?ria de notifica??es ao arguido encontra-se estabelecida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 20/07.4PJLRS-A.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora) I. Ainda que a pena ?nica de pris?o englobe penas parcelares de pris?o, aplicadas por crimes exclu?dos do perd?o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 143/11.5JFLSB-B.L3-5
Relator: SARA ANDR? DOS REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora) I- Uma vez que o crime de corrup??o passiva ? um crime instant?neo, a consuma??o ocorre logo que se pratica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 2033/22.7PFLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- As medidas de clem?ncia, atenta a sua natureza de provid?ncias excecionais, devem ser interpretadas nos precisos termos em que est?o redigidas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 2379/19.1T9PDL.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. (da responsabilidade do relator) I - Para a medida concreta da pena, o tribunal tem em conta todas as circunst?ncias que depuserem a favor ou contra o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 69/23.0YTLSB-A.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) I - As vantagens pr?prias da conex?o objetiva e subjetiva, relacionadas com a facilita??o da produ??o da prova e descoberta da...