Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 727/14.0TBCSC-A.L2-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator I-A letra ou livran?a podem ser criadas e postas em circula??o sem estarem completamente preenchidas. ? o que se chama correntemente uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 25374/19.6T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita a factos sem relevo para a decis?o das quest?es colocadas no recurso, mais n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 1778/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A exig?ncia, prevista no contrato social, da assinatura de 2 administradores para vincular a sociedade apelante, n?o ? opon?vel ? apelada pois n?o est? provado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 23644/22.5T8LSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A exig?ncia de presta??o de cau??o pelo adjudicat?rio de empreitada de obras p?blicas j? existia nos anteriores diplomas que estabeleceram o regime jur?dico dessas empreitadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 6891/22.7T8LRS.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Transitada em julgado a decis?o proferida em processo de invent?rio, na qual foi indeferida, sem ressalva do direito ? ac??o comum e ap?s oposi??o e instru??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2546/20.5T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Da comunica??o onde a R. refere: ?? que o sinistro poder? ser regularizado no ?mbito da Conven??o CIDS, ?pelo que muito agradecemos, V. Exa. participe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 13553/21.0T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A jun??o de documentos com o recurso motivada pela decis?o proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia, admitida pelo art.? 651.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 17850/21.7T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- A amplitude e exig?ncia quanto aos deveres de informa??o das entidades banc?rias respeitantes a cl?usulas gerais de contratos de cr?dito, aberturas de conta, presta??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 7913/23.0T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. Tendo o R. perdido o controlo do ve?culo que conduzia e sa?do em despiste da faixa de rodagem contra uma esta??o de servi?o adjacente ? via, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2901/22.6T8ALM-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Como disp?em o n.? 1, do art.? 571.? e n.? 1, do art.? 573.?, do C. P. Civil toda a defesa deve ser deduzida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 8042/20.3T8LRS.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O n?o conhecimento do pedido reconvencional que, por natureza, ? incompat?vel com o pedido principal, n?o constitui fundamento de nulidade da senten?a por omiss?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2379/22.4T8CSC-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I- As normas de compet?ncia internacional definem a suscetibilidade de exerc?cio da fun??o jurisdicional pelos tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 10951/22.6T8LSB-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Havendo ac??o intentada, sem ?xito, pelo empobrecido, a fim de obter a satisfa??o do seu cr?dito, o prazo de prescri??o, de tr?s anos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 1232/23.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Um externato particular, que lecciona o ensino pr?-escolar e o 1? ciclo do ensino b?sico, ? suscept?vel de se integrar no conceito de estabelecimento comercial aberto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 1384/24.0YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) O termo de reconhecimento de filho lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais da Rep?blica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 661/24.5YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? As senten?as que decretem o div?rcio proferidas por tribunais do Reino Unido em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 94/21.5T8ALM.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A compet?ncia absoluta do tribunal ? pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; 2....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 102/21.0T8CSC.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Na a??o de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, residindo o progenitor em Portugal e a progenitora na China, a dist?ncia entre os dois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 1457/22.4T8BRR.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - Nos termos do n.? 2 do artigo 1905.?, do C?digo Civil, na nova redac??o, para efeitos do disposto no artigo 1880.?, entende-se que se mant?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 11159/14.0T2SNT-C.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): A decis?o judicial proferida relativamente ? reclama??o da Nota Discriminativa e Justificativa do Senhor Agente de Execu??o n?o constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2290/23.1YLPRT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Perante a aus?ncia de pagamento das rendas cria-se por banda do senhorio o direito potestativo de resolu??o do contrato de arrendamento, para obstar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 12747/21.3T8SNT-B.L1-6
Relator: TERESA SOARES. N?o ? o simples decurso do tempo sem actua??o por parte do credor que permite, sem mais, concluir pela exist?ncia de um comportamento abusivo.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 54600/22.2YIPRT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Nem todos os contratos de m?tuo de dinheiro s?o reais sob o ponto de vista da sua constitui??o, como o descrito na no??o do C?digo Civil....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 20137/23.7T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Uma decis?o subsum?vel ao conceito doutrin?rio de decis?o-surpresa, por apreciar e decidir quest?o sem que tenha sido dada ? parte oportunidade de sobre ela se pronunciar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 30085/22.2T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Se o ?nico pedido do autor consiste na exibi??o de determinados documentos (exibi??o que lhe permita deles obter reprodu??o, ainda que por fotografia ou digitaliza??o no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 8866/22.7T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Nos termos do artigo 25? do RJCS, a anulabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 587/23.0T8TVD.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. Inexistindo uma situa??o de facto pass?vel de afectar a seguran?a, a sa?de, a forma??o, a educa??o, o bem?estar e o desenvolvimento integral dos menores, n?o h? que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2898/17.4T8CSC.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- A autoridade do caso julgado pressup?e a defini??o, atrav?s de uma decis?o transitada em julgado, de uma concreta rela??o jur?dica, balizada naquela decis?o pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 161/21.5T8MFR.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o tendo os recorrentes cumprido o ?nus ?prim?rio? de delimita??o da impugna??o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 11/22.5T8CSC.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A litispend?ncia configura exce??o dilat?ria que obsta a que o tribunal conhe?a do m?rito...