Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00576/11.7BECBR
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. SISA; PRINC?PIO DA PARTICIPA??O; VENDA DE BENS FUTUROS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 02835/11.0BEPRT-A
Relator: ROS?RIO PAIS. RECURSO EXTRAORDIN?RIO DE REVIS?O; TEMPESTIVIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00289/23.7BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; TAXA DE JUSTI?A DEVIDA NO RECURSO; DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00050/20.0BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; IRS; MAIS-VALIAS; VENDA DE IM?VEL EM PROCESSO EXECUTIVO COMUM; DECLARA??O DE INSOLV?NCIA; EXIGIBILIDADE DA D?VIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 02881/16.7BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; SUSPENS?O DA EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 01090/16.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; DUPLICA??O DE PROCESSOS; LITISPEND?NCIA; NULIDADE PROCESSUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 01122/24.8BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O; CITA??O; DECLARA??O EM FALHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00998/13.9BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO; INSOLV?NCIA FORTUITA; CULPA; IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00030/12.0BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA; NOTIFICA??O PARA PAGAMENTO VOLUNT?RIO; NULIDADE DO T?TULO EXECUTIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00400/14.9BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MASSA INSOLVENTE; OBRIGA??ES DECLARATIVAS; ADMINISTRADOR DA INSOLV?NCIA; MOMENTO DO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00005/11.6BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. M?TODOS INDIRECTOS; ERRO NA VALORA??O DOS FACTOS; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00399/10.0BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. RECURSO INTERCALAR; AMPLIA??O DO PEDIDO; ARTIGO 9?, N.? 1 AL.E) DO CIMI; INSCRI??O NO ACTIVO CIRCULANTE;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 décembre 2024, n° 3805/24.3YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Nos termos da al. g) do n?. 1 do art.? 120.? do CPC., a exist?ncia, na situa??o em apre?o, de uma participa??o criminal, formulada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 960/19.8JAAVR-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Os factos e/ou os meios de prova s? se podem considerar ?novos? - para os efeitos do disposto na al. d) do n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 76/17.1PAVFX.L2.S1
Relator: CELSO MANATA. I - ? irrecorr?vel o ac?rd?o do tribunal da Rela??o que, em recurso, aplicou pena de pris?o n?o superior a 5 anos e - noutros casos -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 189/12.6TELSB.P1-G.S1-C
Relator: CELSO MANATA. I - O ac?rd?o que decide requerimento de recusa de magistrados judiciais ? irrecorr?vel (art. 45.?, n.? 6, do CPP). II - Contudo, o arguido pode, ainda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 57/24.9YGLSB-A.S1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Tem legitimidade para se constitui assistente em procedimento por crime de falsidade de testemunho, per?cia, interpreta??o ou tradu??o, previsto e punido pelo art. 360?, n? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 168/22.5GFVNG.P1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. A partir de 17 de Agosto de 2021 ? com as altera??es introduzidas pela Lei n? 57/2021, de 16 de Agosto, ao art. 152? do C. Penal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 422/20.0GDSTS.P1.S1
Relator: JO?O RATO. I - Face ? atual reda??o dos artigos 400?, n.? 1, als. e) e f), 414?, n.? 3, 420?, n.? 1, al. b), e 432?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 227/17.6PTLRS-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ?As declara??es do requerente e do assistente corporizadas no requerimento de desist?ncia de queixa n?o constituem factos ou meios de prova novos, nem a sua falsidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 127/16.7GCPTM.E3.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? N?o ? admiss?vel recurso para o STJ de decis?o da Rela??o sobre recurso de decis?o interlocut?ria. O STJ s? conhece dos recursos das decis?es interlocut?rias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 1124/19.6T9MTA-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Por senten?a de 16/12/2021, transitada em julgado, a recorrente (no recurso de revis?o) fora condenada como autora material de um crime de difama??o do ent?o ......
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 142/19.9JELSB-D.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Tendo sido o arguido condenado por senten?a, j? com tr?nsito em julgado, como autor de crime de tr?fico de menor gravidade p.p. no art.? 25? a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 858/23.5PBLRS-A.S1
Relator: CELSO MANATA. Encontrando-se o arguido fortemente indiciado da pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica -. p. e p. pelo art. 152.?, n.os 1, als. b) e c) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 931/18.1TXLSB-E.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Recusada a entrega do requerido, no ?mbito de um Mandado de Deten??o Europeu, pelo Estado da execu??o ? Rep?blica Francesa ?, e tendo este decidido executar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 1008/22.0T8ANS-A.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. No alinhamento da jurisprud?ncia consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a, a argui??o de nulidades processuais do ac?rd?o da Rela??o n?o constitui fundamento exclusivo de recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 315/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Considera-se que a presente reclama??o constitui um incidente an?malo por manifestamente infundado e consubstanciador de um uso anormal do processo que mais n?o visa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 3609/19.5T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. De acordo a norma do art. 297.?, n.? 2, segunda parte, do CPC, v?lida para a aferi??o do valor da sucumb?ncia, os juros de mora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 682/21.0T8VRS.E1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Estando em causa no recurso de Revista saber se os promitentes vendedores incorreram em incumprimento definitivo de contrato-promessa por viola??o de cl?usula contratual e por terem praticado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 448/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I ? As regras relativas aos efeitos da falta de pagamento dos pr?mios de seguro, constantes do regime do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-lei n.? 72/2008,...