Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 1047/21.9T8PDL.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - A transmiss?o da quota em sociedade comercial, n?o importa, automaticamente, a transmiss?o de todo e qualquer direito de cr?dito relacionado com suprimentos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 1981/18.3T8OER-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O t?tulo executivo que foi apresentado pela exequente (livran?a) foi assinado por J2 e J3, que agiram em nome da ger?ncia da firma C, Lda., como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 19995/19.4T8SNT.L2-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Para a repara??o de dano biol?gico de v?tima de acidente de acidente com 34 anos de idade, com incapacidade geral parcial permanente de cinco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 8895/17.2T8ALM.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- N?o constituem decis?es-surpresa, para efeitos do art.? 3? n? 3 do CPC, os casos em que era previs?vel, com o m?nimo de dilig?ncia da parte, antever...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 3471/22.0YRLSB-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A senten?a estrangeira que nega direitos sucess?rios a adoptada restritamente ? manifestamente incompat?vel com os princ?pios fundamentais da ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s, apreciados ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 1195/22.8T8AMD.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- Considerando a rutura com o regime vincul?stico de pret?rito, potenciadora da fragiliza??o da posi??o do arrendat?rio, que o NRAU trouxe, previu o legislador, neste...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 485/23.7T8MFR-A.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- ? requisito do decretamento da provid?ncia de arresto, al?m do mais, a prov?vel exist?ncia de um cr?dito do requerente sobre o requerido (art.?s 619.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 674/23.4T8AMD.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.- Sendo a compra e venda tipicamente um contrato consensual, a prova da celebra??o de um contrato de compra e venda de ve?culo autom?vel pode fazer-se por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 1099/21.1T8AMD.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Na a??o de peti??o da heran?a relativa a uma casa com quintal implantados numa parte de dois pr?dios que (alegadamente) fazem parte da heran?a, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 9751/19.5T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - Em sede de aferi??o da compet?ncia internacional de um tribunal para a regula??o do poder paternal de menor filho de cidad?os portugueses residentes em diferentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 64/23.9T8PDL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Um contrato de abertura de cr?dito em conta corrente a favor de uma sociedade, garantido por uma hipoteca de um im?vel de que os executados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 4551/22.8T8FNC-A.L2-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. ? admiss?vel a jun??o aos autos pela senhoria dos extratos da sua conta banc?ria, para contraprova do alegado pagamento de rendas que a arrendat?ria teria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 74976/20.5YIPRT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A presun??o de cumprimento aliada aos casos de prescri??o previstos nos artigos 316.? e 317.? do CC apenas pode ser ilidida por confiss?o do devedor origin?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 23653/20.9T8LSB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Um arresto caducado n?o pode ser convertido em penhora. 2- A circunst?ncia de o arresto ter caducado n?o impede que os bens e/ou direitos objecto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 4185/18.1T8ALM.L1-A.S2
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O art. 6? - B n? 1 e n? 5 al. d) da Lei n? 4-B/2021, que constitui uma das excep??es ? regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 888/20.9T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A autoridade de caso julgado estende-se a situa??es em que existe aus?ncia formal de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1571/22.6T8VRL-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O pedido de indemniza??o civil emergente de crime, enxertado em processo penal, assume a natureza de verdadeira ac??o c?vel, vigorando no nosso ordenamento jur?dico o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 21419/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - No ?mbito da responsabilidade contratual ? admiss?vel a ressarcibilidade dos danos n?o patrimoniais, a verificarem-se os requisitos da obriga??o de indemnizar vertidos nos arts. 483?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 786/22.1 T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 629.?, n.? 3, al?nea a), do C?digo de Processo Civil assegura o recurso para o Tribunal da Rela??o, e s? o recurso para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1736/20.5T8VCD-A.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A autoridade de caso julgado resultante do tr?nsito em julgado da senten?a proferida num primeiro processo s? poderia ser invocada num segundo processo se estivesse preenchido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 282/20.1T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVBEIRA. A rejei??o do recurso por inobserv?ncia do ?nus secund?rio de facilita??o do acesso aos meios de prova gravados deve restringir-se aos casos em que a inobserv?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 3547/17.6T8LLE-B.E1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? Os recurrsos destinam-se ? reaprecia??o ou repondera??o da decis?o de quest?es oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de quest?es de conhecimento oficioso. II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1163/14.3T8VNF.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os despachos de mero expediente n?o admitem recurso (artigo 630.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil).
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 4768/10.8TBLRA-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Dos ac?rd?os da Rela??o proferidos em recurso de uma decis?o sobre a anula??o da venda executiva s? cabe revista nos casos em que ? sempre admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 17288/21.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. N?o s?o contr?rias ? logica do art.? 6?. n.?3 do CSC as garantias prestadas pela sociedade dominada ? sociedade dominante.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 2073/19.3T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. N?o tendo o advogado e o cliente fixado os honor?rios devidos pelos servi?os prestados, n?o havendo fixa??o profissional dos mesmos e n?o se provando os usos, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 2356/21.2T8PTM.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Incorre em mora a R?, promitente compradora que n?o marca a escritura do contrato definitivo, apesar de constar do contrato-promessa que lhe competia marcar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 187/17.3T8PVZ.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - S? ? admiss?vel o recurso de revista com fundamento no erro na fixa??o da mat?ria de facto bem como no erro na aprecia??o da prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 19/21.8YQSTR-A.L1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - Os prestadores de servi?os postais t?m direito a negociar com o prestador do ?servi?o postal universal? (CTT ? Correios de Portugal S.A) o acesso ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 576/20.6YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ac??o especial prevista no art. 3? da Lei n?62/2011, de 12 de dezembro, na reda??o...