Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 14/22.0PAVLS.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?Por sua ac??o, o Arguido logrou a destrui??o da cerca do queixoso. Sabia que a cerca n?o era sua e, como tal, preencheu, objectivamente, o tipo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 485/23.7PHOER.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?Pelo Decreto-Lei 46/2022, de 12julho, com o fito de refor?o e melhoria da mobilidade dos cidad?os dos Estados-Membros da CPLP e de Estados-Membros da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 1526/19.8TELSB-F.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (Da responsabilidade da relatora) I- A regra geral de procedimento na execu??o da apreens?o de bens em processo penal ? a da aposi??o de selos nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 152/22.9T9VLS.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (Da responsabilidade da relatora) I. A decis?o administrativa em processo contraordenacional n?o est? sujeita aos mesmos requisitos formais de uma decis?o judicial, obedecendo ao regime especificamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. Litiga com m?-f? (art.? 542.?, n.? 2 al?neas a) e d) do CPC), devendo ser sancionada com a correspondente multa, a recorrente/reclamante que dirige ao Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 489/17.9T8AVV.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. De acordo com o regime jur?dico do seguro desportivo obrigat?rio a indemniza??o por invalidez permannte parcial ? calculada em fun??o do grau de incapacidade, indepedentemente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 8585/20.9T8PRT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade da senten?a prevista no art. 615?/1/c, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 2398/06.8TBPDL-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o ? um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 3674/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. ? legal, sendo autorizada nos termos do art.? 1110.? n.? 1 do C?digo Civil, uma cl?usula de ren?ncia, pelo arrendat?rio, ? den?ncia de um contrato de arrendamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 95/16.5T8ARC.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O juiz n?o deve apreciar causas de pedir e exce??es n?o invocadas, salvas as exce??es de que oficiosamente lhe caiba conhecer. II. Por outro lado, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 293/16.1T8ORM.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? As decis?es tomadas num processo de invent?rio sobre a titularidade do direito de propriedade de um im?vel da heran?a n?o formam caso julgado impeditivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 5766/20.9T8GMR.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A obscuridade de uma senten?a ? a imperfei??o desta que se traduz na sua ininteligibilidade; a ambiguidade tem lugar quando ? decis?o, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 2764/18.6T8STB-B.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A aferi??o da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas a??es, para efeitos de delimita??o da exce??o de caso julgado material,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2024, n° 21/21.0YFLSB
Relator: NUNO GON?ALVES. I ? A nulidade prevista na 1.? parte da al. c) do n.? 1 do art. 615.? do CPC, ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal conduziriam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 janvier 2024, n° 179/23.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O cumprimento da obriga??o de indicar a motiva??o da fixa??o f?ctica n?o se insere na al. b) do n.? 1 do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 janvier 2024, n° 16/23.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. No ?mbito do estabelecido nas al?neas que comp?em o n.? 1 do art. 238.? do CPI, a marca registada considera-se imitada ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 janvier 2024, n° 1632/17.3TXLSB-L.L1-5
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). O recurso da decis?o proferida sobre o pedido de licen?a de sa?da jurisdicional n?o se encontra previsto em qualquer preceito expresso, pelo que, por aplica??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 janvier 2024, n° 251/09.2IDFUN-B.L1-3
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - Os arguidos/reclamantes n?o tinham que ser notificados da data designada para a leitura da senten?a, uma vez que requereram que a audi?ncia tivesse lugar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 janvier 2024, n° 3032/23.7YRLSB.S1
Relator: JO?O RATO (RELATOR DE TURNO). I ? A interposi??o de recurso pela pessoa procurada da decis?o condenat?ria subjacente a um MDE no pa?s emitente n?o constitui causa de recusa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 janvier 2024, n° 2757/23.1YRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO). I. A extradi??o foi pedida pelo Brasil ao abrigo da Conven??o de Extradi??o entre os Estados-Membros da Comunidade de Pa?ses de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 décembre 2023, n° 320/23.6YRPRT.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO (RELATOR DE TURNO). I - As causas de n?o execu??o facultativa de MDE previstas no art. 12.?, n.? 1, da Lei n.? 65/2003, de 23-08,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 décembre 2023, n° 22/23.3TREVR-A.S1
Relator: ALBETTINA PEREIRA (RELATORA DE TURNO). I - O incidente processual de escusa de juiz, assenta em princ?pios e direitos fundamentais inerentes a um Estado de direito democr?tico, e visa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 décembre 2023, n° 3014/13.7TACSC-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA (RELATORA DE TURNO). I - O requerente da provid?ncia de habeas corpus foi condenado nestes autos, por senten?a transitada em julgado, na pena de 18 meses e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2023, n° 1631/21.0T8PDL.L2-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. O direito de regresso da seguradora contra o condutor do ve?culo segurado prescreve no prazo de tr?s anos, que se inicia na data do ?ltimo pagamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2023, n° 1514/11.2TYLSB-E.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.O legislador consagra, com car?ter gen?rico, a figura do direito de reten??o no art. 754.? do C?d. Civil e no art. 755.? do mesmo diploma tipifica os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2023, n° 939/12.0TYLSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Os credores reclamantes em processo de insolv?ncia est?o em situa??es paralelas, mas aut?nomas, n?o se verificando entre eles litiscons?rcio necess?rio ou interesse comum. 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2023, n° 3784/21.9T8VFX.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Estando em causa uma sociedade an?nima e tendo sido solicitada a presta??o de informa??es (por escrito) e outros documentos atinentes a assuntos sociais -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2023, n° 3511/14.7TBVFX.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ?? O art. 238? n?1 do CIRE n?o cont?m qualquer cl?usula geral de indeferimento liminar, elencando nas suas al?neas, de forma taxativa, os casos em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2023, n° 1046/22.3T8FNC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O propriet?rio horizontal em condom?nio, que o foi apenas desde 2017 a 2022, n?o tem legitimidade para impugnar delibera??es de condom?nio de 2008 e de 2015.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2023, n° 13567/20.8T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O princ?pio do contradit?rio n?o deve considerar-se cumprido pela simples possibilidade de acesso da parte ao processo ou at? do conhecimento de requerimento levado...