Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 3957/17.9T8FNC.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. 1. O ?Tribunal da Rela??o recorreu a presun??es judiciais n?o para fixar o valor da remunera??o n?o declarada do autor, mas para concluir que os dep?sitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 283/08.8TTBGC-B.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. N?o se verifica a nulidade de excesso de pron?ncia se o STJ se limitou a resolver a quest?o que foi submetida ? sua aprecia??o no recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 264/17.0T8FAF.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O artigo 616.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil exige para que se proceda ? reforma de um ac?rd?o, que tenha havido um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 47/20.0YRGMR.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I? A escritura p?blica, lavrada em cart?rio do registo civil situado no Brasil, que reconhece a ?uni?o est?vel? entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 168/05.0TVVC-N.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A no??o de caso julgado pressup?e, de acordo com o disposto no artigo 580?, n? 1, do CPC, a repeti??o de uma causa, depois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1090/07.0TVLSB.L1.S1-B
Relator: JORGE DIAS. I - O despacho (no caso tabelar ou gen?rico) de admiss?o do recurso de revis?o n?o adquire for?a de caso julgado formal e n?o ? vinculativo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 48776/18.0YIPRT-A.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Um contrato de mandato forense celebrado por uma sociedade de advogados e sendo a contraparte um ente p?blico, reveste a natureza de contrato administrativo, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 439/18.5T8FAF.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A interven??o do STJ na decis?o da mat?ria de facto est? limitada aos casos previstos nos arts. 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 995/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- ? fun??o do caso julgado ? conforme n? 2 do art. 580 do CPC- evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 10237/04.8TBMAI.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Tendo sido interpostos recursos principais e recurso subordinado, e tendo ocorrido aprecia??o do m?rito dos primeiros, tamb?m era devido o conhecimento das quest?es suscitadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 3910/16.0T8SNT.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. Nos termos do art. 429.? do CCom., reca?a sobre o segurado o ?nus de n?o encobrir quaisquer factos que pudessem contribuir para a aprecia??o do risco por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1397/16.6T8BCL.G1.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. A interven??o para salvaguarda do superior interesse de uma crian?a em situa??o de perigo deve obedecer ao princ?pio da preval?ncia da fam?lia ? no sentido lato que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 392/14.4.T8CHV-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. 1. A viola??o do princ?pio do contradit?rio do art. 3?, n? 3 do CPC d? origem n?o a uma nulidade processual nos termos do art. 195? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 2149/17.1T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Apesar o autor ter pago o pre?o de determinada frac??o aut?noma, que adquiriu, em comum e partes iguais com a r?, com quem vivia em uni?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 2491/12.8TBVCT.G1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - ? ao c?njuge, que pretende demonstrar que os valores utilizados na aquisi??o de um bem provieram do seu patrim?nio, que compete fazer essa prova e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 758/12.4TMPRT.1.P2-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Pode afirmar-se que tanto a obriga??o do FGADM ? fundada num princ?pio de solidariedade social - como a obriga??o do alimentante ? fundada, via...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1319/14.9T8CBR-B.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. A menos que em causa esteja uma situa??o em que o recurso ? sempre admiss?vel (o que n?o ? o caso) a admissibilidade da revista excecional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1110/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Pedida a reforma de ac?rd?o do STJ com fundamento em erro na qualifica??o jur?dica dos factos, mas afirmando-se ainda que se trata de erro juridicamente insustent?vel, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1638/17.2T8ACB-A.C1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Tendo o reclamante contestado a decis?o singular que n?o admitiu o recurso e a pedir que seja proferido ac?rd?o da confer?ncia, n?o existindo argumentos novos ou que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 19705/16.8T8SNT-A.L1-A.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o, proferido sobre decis?o da 1.? inst?ncia, que conhe?a do m?rito da causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1121/18.9T8FAR.E1.1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o havendo o legislador estabelecido normas de direito especial para a responsabilidade civil por danos decorrentes do exerc?cio das fun??es de agente de execu??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 767/14.9TBALQ-C.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O Supremo Tribunal de Justi?a, com base no princ?pio da economia e utilidade dos atos processuais (art. 130.?, do CPC), tem entendido que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 483/19.5T8LRS.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A aferi??o do pressuposto processual da compet?ncia deve ser equacionada em fun??o dos contornos da pretens?o deduzida tal como se encontre configurada na peti??o inicial. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1185/16.0T8VCT.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A verifica??o de dupla conformidade impede a admiss?o do recurso de revista normal, nos termos do art. 671.?, n.? 3, do CPC, sendo irrelevante, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 22024/16.6.T8PRT.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. O instituto da desconsidera??o da personalidade coletiva apenas pode servir para responsabilizar o patrim?nio pessoal do pr?prio administrador, o que n?o sucede no caso dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 14945/18.8T8PRT.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Deve ser revista e confirmada a decis?o do Tribunal Eclesi?stico do ..., em que foi declarado nulo o matrim?nio entre as partes, em ac??o intentada naquele tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 951/06.9TBCLD.C1.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Tendo ?nica e exclusivamente por objeto a dispensa ? total ou parcial ? do remanescente da taxa de justi?a, o pedido de reforma n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 954/18.0T8VRL-A.G1-1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo o ac?rd?o recorrido incidido sobre uma mera decis?o interlocut?ria, enquadr?vel na previs?o do n? 2 do artigo 671? do CPC, a revista n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 12521/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. 1. A mat?ria de facto s? pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.? 3 do art.? 674.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 32/18.2T8AGD-A.P1-A.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A admissibilidade do recurso ? luz do art.? 629.?, n.? 2, al. d), do CPC n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais da recorribilidade em fun??o...