Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 0965/16.0BESNT
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO NULIDADE PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 0344/15.7BECBR
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. MUNICÍPIO LEGITIMIDADE
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 03628/22.4BELSB-R1
Relator: TERESA DE SOUSA. RECLAMAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO NULIDADE DE ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 0855/14.1BALSB 0855/14
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - A decisão de reprivatizar a Sociedade, atento o DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 01393/23.7BEBRG
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ACIDENTE DE SERVIÇO
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 01686/24.6BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Para além do controlo ou exame sobre a verificação dos pressupostos processuais pelo juiz, recai o dever de promover a sanação dos pressupostos sanáveis...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 063/22.8BALSB
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - O Pleno do STA, por força do disposto no artigo 12.º, n.º3 do ETAF, não se pode substituir à 1.ª Secção no julgamento de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 0704/19.4BECBR
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DOCENTE
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 0195/10.5BEPNF
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 086/24.2BALSB
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - O conhecimento pelo tribunal de questões não suscitadas pelas partes nos seus articulados e de que aquele não possa conhecer oficiosamente, determina a invalidade...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 04/22.2BEPNF-A
Relator: ANTERO SALVADOR. I - Um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência consiste em que avaliar se houve alteração substancial na regulamentação ou no regime...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 098/20.5BALSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES. I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 018/15.9BEMDL
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONVITE APERFEIÇOAMENTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 0733/21.8BEPRT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Nos termos legais previstos no artigo 152.º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: i. que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 074/09.9BEPDL
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 01211/15.0BELSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTATUTO GUARDA PRISIONAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 02123/07.6BELSB 0873/17
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APOSENTAÇÃO DOCUMENTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 0233/24.4BCLSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL REGULAMENTO DISCIPLINAR
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 06/21.6BALSB
Relator: ANTERO SALVADOR. I - É possível o aproveitamento parcial de um processo de inquérito em processo disciplinar, desde que a parte mantida não se mostre ferida de qualquer invalidade,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 015/24.3BALSB
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I -Tendo o Pleno deste Supremo Tribunal julgado verificada a nulidade por omissão de pronuncia do acórdão nele sob sindicância, e tendo entendido não remeter os...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 0512/07.5BEPNF
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 018/23.5BEPDL
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - A nulidade decisória por omissão de pronúncia ocorre quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” e está diretamente relacionada com...
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Supremo Tribunal Administrativo, 27 février 2025, n° 0291/24.1BEALM
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I – Nos termos do Artº 3º do Regulamento de Disciplina Militar - Lei n.° 34/2007, de 13.08 - “Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00490/24.6BEVIS
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; VALOR DA CAUSA; PENHORA; PRESCRI??O; MAT?RIA DE FACTO; DECLARA??O EM FALHAS; PARAGEM DO PROCESSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00358/07.0BEMDL
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA (Por vencimento). IRC; CUSTOS COM SEGUROS; AJUDAS DE CUSTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 02537/21.9BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. TAXA DE OCUPA??O DOS SOLOS (TOS): EXCE??ES DILAT?RIAS; INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; VIOLA??O DE LEI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00462/11.0BEPNF
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. FATURAS FALSAS; IVA; ?NUS DA PROVA:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00457/16.8BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMT; ISEN??O; MOMENTO AFERIR VPT; LITIG?NCIA M?-F?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 01092/14.0BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IVA; OBJECTO IMEDIATO E MEDIATO; PRETERI??O FORMALIDADES RECLAMA??O GRACIOSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 02244/12.3BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMPOSTO SELO; COBERTURA DE CAR?NCIA DE TESOURARIA; CASH POOLING; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;