Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2023, n° 1182/22.6YLPRT.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? O requerido pode opor-se no prazo de 15 dias (n.?1) e que, com a oposi??o deve juntar documento comprovativo do pagamento da taxa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2023, n° 130/21.5T8FAR.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. A suspens?o das a??es prevista no n.?1 do artigo 17.?-E do C?digo da Insolv?ncia e da Recupera??o de Empresas (CIRE) opera ope legis e os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 octobre 2023, n° 8561/19.4T9LSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I? O crime ?Viola??o do dever de sigilo? previsto pelo artigo 51?, n.?1 da Lei n.? 58/2019, de 8 de Agosto (anteriormente, artigo 47?, n.?1 da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 9991/19.7T8LSB-A.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. O n.? 2 do art.? 186.? do CIRE estabelece, em complemento da no??o geral antes fixada no n.? 1, presun??es inilid?veis que, como tal, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 330/21.8T8BRR-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O pedido de exonera??o do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exonera??o dos cr?ditos sobre a insolv?ncia que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 1870/13.8TYLSB-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Nos termos do artigo 128?, n? 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito, dever?o os credores da insolv?ncia reclamar a verifica??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 1941/13.0TYLSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - No art. 624? do CPC n?o est? em causa a efic?cia ou autoridade do caso julgado penal absolut?rio, mas apenas a efic?cia probat?ria extra-processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 16113/20.0T8LSB-D.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princ?pio da indisponibilidade dos cr?ditos tribut?rios previsto pelo art. 30?, n? 2 e 3 da Lei Geral Tribut?ria significa que a Seguran?a Social (ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 31662/16.6T8LSB-D.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. O instituto da resolu??o em benef?cio da massa insolvente visa atacar os actos de disposi??o que o devedor tenha praticado antes da declara??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2023, n° 99/17.0JBLSB-K.L1-A.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. I. Como ? bom de ver, n?o existe, nem se mostra alegado, nenhum facto, ind?cio, elemento de natureza pessoal ou funcional que afete a imparcialidade objetiva, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 241/22.0JELSB.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. I?O princ?pio do contradit?rio tem uma voca??o instrumental da realiza??o do direito de defesa e do princ?pio da igualdade de armas: numa perspectiva processual,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 471/22.4Y5LSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. 1. Ainda que em termos objetivos o julgamento em sede de recurso de contraordena??o constitua um ato in?til, por apenas estar em causa mat?ria de direito (mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 829/22.9JAFUN-A.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. 1.? A garantia constitucional da tutela jurisdicional conforma-se com diferentes formas de densifica??o desse direito pelo legislador ordin?rio, no respeito pela estrutura acusat?ria do processo, n?o tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 57/23.6ZFLSB.L1-9
Relator: NUNO MATOS. A nacionalidade estrangeira do arguido e a consequente necessidade de tradu??o da acusa??o n?o imp?e uma forma diferente de dedu??o da acusa??o em processo abreviado.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 223/07.1TMPDL-D.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?Em processo tutelar educativo ? obrigat?ria a elabora??o de relat?rio social com avalia??o psicol?gica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 107/22.3TNLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?Em mat?ria contraordenacional, a requerimento do arguido ou do Minist?rio P?blico, pode ser aceite o recurso da senten?a quando tal se afigure manifestamente necess?rio ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 1141/23.1T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.? Os direitos de personalidade [como v.g. a honra, a imagem ou intimidade da vida privada, a sa?de, o repouso e ambiente contra a liberdade de iniciativa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 2743/06.6TBAMD-B.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?Tendo a embargante, no seu requerimento inicial de embargos, invocado a inexigibilidade e/ou errada liquida??o da obriga??o exequenda, com base no abuso de direito e na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 980/21.2T8AMD.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I? O prazo de prescri??o para o exerc?cio do direito de regresso da seguradora sobre o condutor respons?vel pelo acidente por via da condu??o sob o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 1004/07.8TMLSB-G.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. ?No ?mbito do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel - Lei n.? 141/2015, de 08 de Setembro, podemos afirmar que o procedimento consagrado no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 11405/22.6T8SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I?No ?mbito de uma ac??o de maior acompanhado nomeadas duas acompanhantes, uma para as quest?es pessoais e outra para as quest?es patrimoniais, e fixadas na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 3546/15.2T8CSC-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?O artigo 697.? do C?digo de Processo Civil esclarece, no seu n.? 2, al?nea b), que ?[o] recurso n?o pode ser interposto se tiverem decorrido mais de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 2212/21.4T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A ac??o de divis?o de coisa comum n?o ? uma ac??o real, mas, antes, uma ac??o pessoal. 2?Inexiste obst?culo ? admissibilidade de dedu??o de reconven??o em ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 2003/22.5T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? A ac??o para fixa??o judicial de prazo tem como escopo a fixa??o de um prazo adequado e razo?vel que seja necess?rio ao cumprimento da presta??o e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 9684/22.8T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Conta-se desde a data da delibera??o, tanto para os cond?minos presentes na assembleia quanto para os ausentes, o prazo de caducidade do direito de ac??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 7504/22.2T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A revelia operante produz efeitos relevantes no processo: (i) consideram-se confessados os factos articulados pelo autor (art? 567? n? 1 do CPC); e (ii) na marcha do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 5852/22.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?Saber se a apresenta??o da contesta??o por correio eletr?nico foi bem ou mal recusada pela secretaria n?o cabia ao tribunal recorrido apreciar, uma vez que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 30893/21.1T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1.?O juiz ? livre quanto ? aprecia??o das provas, mas deve elencar as raz?es da sua convic??o, especificando os fundamentos que formaram a sua convic??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 29225/22.6T8LSB.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O receio de perda da garantia patrimonial do cr?dito n?o se tem por justificado quando assenta unicamente em ju?zos puramente subjectivos do juiz ou do credor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 18679/21.8T8SNT-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I-O art.? 458 do CCiv n?o consagra o princ?pio do neg?cio abstracto em desvio ao princ?pio do contrato do art.? 457 do CCiv, apenas a invers?o do...