Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 69/23.0YTLSB-A.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) I - As vantagens pr?prias da conex?o objetiva e subjetiva, relacionadas com a facilita??o da produ??o da prova e descoberta da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 3317/14.3JFLSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) 1 ? Os bens jur?dicos protegidos pelas incrimina??es respeitantes ao peculato e ao abuso de poder s?o essencialmente os mesmos, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 4/20.7GDMFR.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. (da responsabilidade da relatora) I - Nos termos do disposto no art.? 120?, n? 1 al. b) do C?digo Penal, a prescri??o do procedimento criminal suspende-se durante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 208/22.8JELSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. ?(da responsabilidade do relator) I - A aprecia??o sobre a admissibilidade de perguntas durante a audi?ncia cabe inteiramente ao tribunal e as respectivas decis?es s?o, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 357/23.5GACDV-B.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. ?(da responsabilidade do relator) I - Caso o tribunal que aplica a medida de coa??o de pris?o preventiva pretenda, no futuro, aplicar a medida de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 1245/22.8PLSNT.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. ?(da responsabilidade da relatora) I- Apesar de a obrigatoriedade da documenta??o das declara??es prestadas em audi?ncia se mostrar instrumental ? garantia da efetiva possibilidade de recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 524/20.3PCRGR.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora) I. A criminaliza??o da conduta de formula??o de propostas de teor sexual d?-se pela L. 83/2015, de 05/08 que visou dar cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 février 2024, n° 2638/23.9T9SNT.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Em contraordena??es ambientais n?o ? necess?ria a imposi??o administrativa de san??o acess?ria para que o Tribunal possa suspender a execu??o da coima. O prop?sito legal de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 février 2024, n° 322/17.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. I. A demonstra??o de uma situa??o de concorr?ncia potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 février 2024, n° 7067/21.6T9LSB-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Sendo magistrado o ofendido com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil, e exercendo fun??es no tribunal da ?rea em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 105/18.1PAACB.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Dado que o recorrente n?o transp?s para as conclus?es de recurso o que invocou na sua motiva??o quanto ? pretendida atenua??o especial da pena, tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 427/01.0GAABF-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No ?mbito do recurso extraordin?rio de revis?o ? de conceder a revis?o da senten?a num caso, como o presente, em que um terceiro, ter? utilizado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 2972/23.8T8LRS.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O STJ n?o ? materialmente competente para conhecer do pedido de revis?o de decis?o administrativa que n?o foi judicialmente impugnada. II - Esta compet?ncia cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 135/22.9JAFUN.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I - Conforme orienta??o uniforme e constante da jurisprud?ncia do STJ, ap?s a entrada em vigor da atual reda??o dos arts. 432.? e 434.? do CPP, introduzida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 234/20.1T9VLG.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Est? em causa, essencialmente, o tr?fico de can?bis, ainda que tamb?m se tenha provado o tr?fico (em quantidade pouco expressiva) de coca?na, verificando-se: o grau...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 109/06.7IDAVR-D.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O recurso de revis?o n?o se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros v?cios do julgamento ou da senten?a, pois para essas situa??es existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 149/22.9YUSTR.L1-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Quest?o em debate: prazo de suspens?o prescricional contraordenacional- legisla??o Covid; ?Determina??o da regra de fixa??o do n?mero de dias que deve acrescer ao prazo m?ximo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 401/19.0GCVCT-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o ?, como o nome indica, um meio extraordin?rio de reac??o contra uma decis?o j? transitada em julgado e n?o uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 298/18.8GDVFR-A.P1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do arts. 437.?, n.?s 1 e 2, do CPP, a oposi??o de julgados justificativa dos recursos para fixa??o de jurisprud?ncia pressup?e que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 2020/22.5PAALM.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93, consagra o tipo fundamental do crime de tr?fico de estupefacientes, pressupondo na elevada pena abstrata de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 7044/20.4T9LSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - No ac?rd?o recorrido ? o facto do conte?do da carta aberta, junta no processo em refer?ncia, ter sido divulgado anteriormente noutros tr?s processos judiciais, pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 7536/12.9TDLSB-D.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A jurisprud?ncia do STJ n?o tem tido um entendimento un?nime relativamente a esta quest?o do n.? 2 do art. 449.? do CPP, equiparar ? senten?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 56/21.2JAFAR-H.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - No conceito de pris?o ilegal n?o cabem aquelas situa??es que correspondam ? aplica??o dessa medida de coac??o pelo juiz competente, sem viola??o grosseira do processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2024, n° 353/22.0PVLSB-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O habeas corpus distingue-se do recurso, designadamente do recurso do despacho que decide aplicar e/ou manter a pris?o preventiva, cumprindo unicamente determinar se ocorre no processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 621/22.0PXLSB.L1-5
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. ? certo que decorre do disposto no art.? 370?, n? 1, do C.P.P, que a elabora??o de relat?rio social n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 25789/21.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. Quando est?o em causa uma d?vida de capital e uma d?vida de juros, est?o em contenda d?vidas de diferentes esp?cies ?s quais se aplica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 9796/19.5T8LRS.L2-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. N?o cumpre declarar extinta a inst?ncia por deser??o - falta de impulso processual -, a ac??o na qual s?o notificadas duas das AA....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 340/23.0T8ALM-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Incumbindo ao Estado a adop??o de uma pol?tica tendente a assegurar a execu??o do comando constitucional que determina que ?todos t?m direito, para si e para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 1447/22.7T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Reclamando a A. o pagamento da retribui??o devida no ?mbito de um contrato de presta??o de servi?os da sua actividade como engenheira civil, a qual se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2024, n° 19912/22.4T8LSB.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- Os art.?s 31.? a 46.? do D.L. 291/07, de 21/08 estabelecem um mecanismo contendo regras e procedimentos a observar pelas seguradoras com vista a...