Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 63/21.5TRLSB-A.L2-5
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - Mesmo sendo advogado, o arguido n?o pode recorrer por si s?. Ter? de o fazer por defensor ou atrav?s da constitui??o de mandat?rio. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 1396/19.6TELSB-B.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. O combate ? criminalidade n?o pode, nem deve centrar-se apenas na reac??o penal sobre a san??o aplicar ao arguido, desprezando a perda ou confisco quer dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 227/22.4YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. No quadro da aplica??o do regime do n.? 5 do art. 84.? do Novo Regime Jur?dico da Concorr?ncia aprovado pela Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 84/23.3YUSTR-C.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Inexiste causa prejudicial quando, no ?mbito de outro processo contraordenacional, o Tribunal Constitucional concede provimento a recurso, determinando a reforma da decis?o recorrida em fun??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 248/23.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. Admitimos a aplica??o, com as devidas adapta??es, do disposto no artigo 379.?, n.? 1, do C?digo do Processo Penal (nulidade),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 391/23.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A marca registada considera-se imitada ou usurpada quando se preencham, cumulativamente, os pressupostos: a. prioridade; b. coincid?ncia de objecto; e c. susceptibilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 276/23.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Num quadro processual tecnicamente adequado, ? o facto que se esteia em documentos e n?o s?o os documentos que constituem factos, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 219/23.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. A delibera??o da AGECOP aqui controversa e que a Recorrente pretende ver anulada, ? do seguinte teor ?No Departamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 71/19.6YQSTR.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. Na interpreta??o de uma decis?o da Comiss?o da Uni?o Europeia, sancionadora de uma conduta violadora do art. 101.? do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 57/22.3YQSTR.S1.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - De acordo com o regime espec?fico da al. a) do n.? 1 do art. 55.? do CPTA, nas ac??es de impugna??o, o autor tem legitimidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 38/23.0YTLSB-B.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. O exame, recolha e apreens?o de mensagens de correio eletr?nico (e comunica??es interpessoais semelhantes), efetuada pela AdC ao abrigo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 octobre 2024, n° 5/24.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo Relator): I. A regulamenta??o europeia relativa ?s Denomina??es de Origem assume car?cter exclusivo, afastando a aplicabilidade dos regimes nacionais de tutela....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 3121/13.6TTLSB-G.L1-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Tendo sido fixado ao incidente de liquida??o o valor de 21.000 euros, e encontrando-se este definitivamente fixado em virtude de as partes n?o o terem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 2133/21.0T8VCT.G1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Vindo invocada pela Autora a nulidade do Ac?rd?o prolatado por este Supremo Tribunal de Justi?a no dia 19 de junho de 2024 e que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 629/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A mudan?a para categoria profissional inferior ? inicialmente atribu?da, por decis?o do empregador, sem o acordo do trabalhador, ? ilegal. II- Num contexto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 2313/23.4T8CBR.C1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe uma fundamenta??o essencialmente diferente quando a senten?a de 1.? inst?ncia decide que n?o podia efetuar as dedu??es previstas na al?nea a) do n.? 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 17592/19.3T8PRT.P1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - A oposi??o de ac?rd?os que ? suscet?vel de justificar um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? uma contradi??o entre o n?cleo essencial do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 751/21.6T8CSC.L1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. As refer?ncias te?ricas e jurisprudenciais constantes da presente fundamenta??o, assim como os dois pontos do Sum?rio, foram extra?dos, com a devida v?nia, dos dois Ac?rd?os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 11694/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - Na interpreta??o de uma cl?usula de um acordo de suspens?o do contrato de trabalho/pr?-reforma h? que ter presente n?o s? a letra do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 144/14.1TTVLG.P2.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - A ?nica consequ?ncia legal para a falta da comunica??o pr?via, por escrito, da cessa??o da comiss?o de servi?o ? a prevista no artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 12517/23.4T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o h? necessidade de uma interven??o clarificadora deste Tribunal quanto ? quest?o da jun??o parcial do procedimento disciplinar e suas consequ?ncias ? luz do disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 5544/22.0T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existe contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ? aplica??o do Regulamento da Carreira Profissional de ..., anexo ao Acordo de Empresa TAP/SNPVAC, publicado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 2646/21.4T8PDL.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A responsabilidade civil, inclusive contratual, n?o se basta com a alega??o e prova de um dano exigindo-se igualmente para responsabilizar a contraparte que esta (ou um seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 3523/23.0T8SNT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obriga??o de absten??o por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscet?vel de colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 4843/21.3T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Consubstanciando o exerc?cio de um direito potestativo, a resolu??o traduz-se numa declara??o de vontade unilateral e recet?cia, mediante a qual um dos contraentes comunica ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 9767/18.9T8CBR.C1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 23239/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Acordando os contraentes subscritores que o contrato de trabalho desportivo est? sujeito a condi??o suspensiva de aptid?o, a condi??o concretiza-se com a realiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 3769/21.5T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - ? data da sua integra??o na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito ? terceira diuturnidade, correspondente ao escal?o da sua antiguidade (nesse momento),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 3410/21.6T8PNF.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. Uma trabalhadora, credora da insolv?ncia, pode, uma vez encerrado o processo de insolv?ncia, propor uma a??o declarativa para obter a satisfa??o do mesmo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 496/23.2JELSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Na determina??o da medida da pena n?o podem ser ponderados factos n?o provados. II - O transportador de droga (correio) mesmo quando n?o ? co-autor...