Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2024, n° 5759/22.1T8LRS.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Tendo uma trabalhadora aderido a uma Conven??o Coletiva ao abrigo do disposto no art.? 497 do C?digo do Trabalho vigente nessa data, que permitia que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2024, n° 1590/24.8YRLSB-4
Relator: PAULA POTT. Greve ao servi?o de dilig?ncias e cust?dias no Estabelecimento Prisional de Lisboa decretada pelo Sindicato do Corpo da Guarda Prisional ? Medidas restritivas do direito ? greve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2024, n° 14603/23.1T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O problema da validade de um pacto de exclusividade, ? luz das garantias dos artigos 47.?, n.? 1 e 58.?, n.? 1, da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2024, n° 1921/24.0YRLSB-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Traduzindo-se a recolha de res?duos, em geral, numa necessidade social impreter?vel, o mesmo n?o se pode dizer da recolha seletiva ou lixo recicl?vel. 2 ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2024, n° 2525/12.6TTLSB.1.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1 - Sendo aplic?vel ao acidente de trabalho em apre?o o n? 2 do art. 25? da lei n? 100/97, de 13 de Setembro, e n?o tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2024, n° 10765/23.6T8SNT.L1-4
Relator: CELINA NOBREGA. A notifica??o judicial avulsa, como meio id?neo de interrup??o do prazo prescricional, n?o se basta com qualquer declara??o do credor de qualquer inten??o gen?rica e n?o concretizada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2024, n° 1661/20.0T8CSC.L2-4
Relator: ALDA MARTINS. Deve entender-se que, sendo proferida senten?a de condena??o gen?rica, o prazo a que se referem a parte final do n.? 3 e o n.? 4 do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2024, n° 4555/20.5T9LSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. O crime de abuso de confian?a visando a Seguran?a Social consuma-se com o n?o cumprimento de um dever, traduzido na n?o entrega, dolosa, do montante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2024, n° 286/23.2SKLSB.L1-3
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA. I. A respeito da determina??o da pena, rege o princ?pio da pessoalidade. Tal princ?pio imp?e que a pena seja aplicada de um modo individualizado, tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 1411/24.1T8PDL-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Considerando o regime processual e o objeto da reclama??o a que se reporta o artigo 105.?, n.? 4, do CPC ? centrado na decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 3018/24.4YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A imputa??o, por uma parte, de mat?ria criminal e a inten??o de efetuar participa??o disciplinar relativamente ? Sra. Ju?za, quer a declara??o de que agiu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 11154/22.5T8LSB-B.L1-7
Relator: AUGUSTA FERREIRA PALMA. 1) N?o constitui erro de julgamento a n?o consigna??o de factos complementares ou concretizadores na ace??o do art.? 5? al?neas a) e b) do C?digo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 2123/21.3T8CSC.L1-7
Relator: AUGUSTA FERREIRA PALMA. 1 ? A ausculta??o da vontade do acompanhado quanto ? identidade do acompanhante a ser-lhe nomeado constitui dilig?ncia probat?ria essencial nos processos de acompanhamento de maior,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 12743/22.3T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. (Da responsabilidade do relator - art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil, aprovado pela Lei n? 41/2013, de 26-06, e adiante designado pela sigla ?CPC?)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 4609/16.2T8OER-C.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. O t?tulo executivo ? o meio legal de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 27206/22.9T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 CPC) I. A procura??o, enquanto neg?cio jur?dico unilateral, ? definido pela lei como o ?acto pelo qual algu?m atribui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 39735/22.0YIPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. No contrato de transporte multimodal internacional de mercadorias, a entidade identificada na carta de porte como ?entidade a notificar? (notify party), indicada pelo expedidor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 1800/24.1YRLSB-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Na linha do Ac?rd?o do STJ n? 10/2022, de 19/10/2022 ( publicado no D.R., I? S?rie, de 24 de Novembro de 2022, doravante, AUJ e que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 20/24.0TNLSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.? 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) O tribunal judicial ? competente para o conhecimento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 1823/23.8T8OER.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. I ? A ac??o de divis?o de coisa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 12750/22.6T8LRS.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7 do CPC) 1. A compet?ncia dos tribunais administrativos para preparar e julgar ac??es que tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 1320/24.4YRLSB-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - Atento o teor do Acordo de Sa?da do Reino Unido da Uni?o Europeia, n?o carece de revis?o senten?a proferida no Reino Unido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 7906/23.7T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Nas a??es de simples aprecia??o negativa o ?nus probat?rio ?, assim, repartido: i) o autor justifica na peti??o a necessidade de recurso ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 1673/19.6T8CSC-C.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Na fase liminar do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, a notifica??o do requerido prevista no n? 3, do Artigo 41? do RGPTC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 6910/19.4T9LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator) I - Em sede de nulidades processuais vigora o princ?pio da legalidade enunciado pelo art.? 118.? do C?digo de Processo Penal. II -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 566/24.0T9SXL.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator) I - Em sede de recurso em processo de il?cito de mera ordena??o social, tendo presente o artigo 75.? do DL n.? 433/82,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 320/22.3TELSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. (da responsabilidade do relator) I - Nada impede que, extra?da certid?o de processo existente, se proceda a novo inqu?rito para averiguar processos conexos sem pr?via declara??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 31/21.7IDLSB.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da responsabilidade do relator) I. A omiss?o de pron?ncia que determina a nulidade da senten?a, nos termos do art.? 379? n?1 al.c) do C?d.Processo Penal, incide...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 1425/16.5TXLSB-R.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. (da responsabilidade da relatora) I. Para efeitos de revoga??o do perd?o aplicado ? luz da Lei 9/2020, de 10 de abril, releva apenas a circunst?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2024, n° 528/22.1PFAMD.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- No contexto em presen?a, a efetiva execu??o da pena de pris?o mostra-se indispens?vel para que n?o sejam postas irremediavelmente em causa...