Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 01393/17.6BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. DEVER DE ADJUDICA??O; CAUSAS DE N?O ADJUDICA??O; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; INCIDENTE DE LIQUIDA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00430/14.0BEMDL-A
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. INDEMNIZA??O PELO FACTO DA INEXECU??O; INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00188/21.7BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. ADMINISTRA??O REGIONAL DE SA?DE DO NORTE/ENFERMEIRAS; AVALIA??O DE DESEMPENHO; PROVIMENTO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 01393/21.12BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA EDUCA??O;PROFESSOR/AVALIA??O DE DESEMPENHO; CUMPRIMENTO DOS C?NONES QUE REGEM O PROCESSO AVALIATIVO EM CAUSA;MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRA??O;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 01005/20.0BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS); N?O PAGAMENTO DE CR?DITOS EMERGENTES DA CESSA??O DO CONTRATO DE TRABALHO; NFGS - DL 59/2015, DE 21 DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00737/17.5BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA DEFESA NACIONAL (EX?RCITO PORTUGU?S); PEDIDO DE QUALIFICA??O DO AUTOR COMO DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS; EXIST?NCIA DE PER?CIA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 01581/16.2BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA DE PREVID?NCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES; HERDEIROS DE UM ADVOGADO; PEDIDO DE ATRIBUI??O DE SUBS?DIO POR INTERNAMENTO HOSPITALAR;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 6/23.1PJLRS-A.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Os v?cios de procedimento a que alude o art.? 410?, n.? 2 do C.P.P. s?o v?cios pr?prios da senten?a, inaplic?veis, pois, a outras decis?es, mormente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 907/24.0YLPRT.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. A Lei n.? 13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1721/20.7T8OER.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A contabilidade ? o processo de registo, classifica??o e resumo de transa??es financeiras, e no ?mbito desse processo, a concilia??o banc?ria visa assegurar que essas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 24949/10.3T2SNT-D.L2-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Uma coisa s?o nulidades processuais ( que se encontram-se previstas nos art. 186? e seguintes do CPC, versando sobre v?cios processuais determinantes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 25047/22.2T8LSB.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. ? ? compet?ncia material do Ju?zo do Trabalho e n?o do Ju?zo Central C?vel, a aprecia??o e decis?o sobre a exist?ncia de direito de regresso relativo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 24051/22.5T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O juiz n?o est? obrigado a, previamente ? senten?a, comunicar ?s partes a mat?ria de facto que entende ser relevante para a decis?o da causa;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 19646/01.3TVLSB.L2-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - N?o estando em causa a impugna??o da justifica??o de dom?nio que o Estado fez relativamente a determinado pr?dio, o fundamento substancial do procedimento administrativo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 17989/23.4T8LSB.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I. Existe nulidade da decis?o prevista no artigo 615?, n? 1, al. c) do C?digo de Processo Civil quando se verifica contradi??o entre os fundamentos e a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 11839/19.3T8LSB-L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-N?o ? pac?fico o entendimento, quer da doutrina, quer da jurisprud?ncia, sobre o dano indemniz?vel em situa??es de recusa injustificada de uma parte em concluir o contrato:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 7953/21.3T8LSB.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O processo de promo??o dos direitos e prote??o das crian?as e dos jovens em perigo obedece aos referidos princ?pios consagrados no art.? 4.?, da LPCJP, atrav?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 6206/24.0T8LRS.L1-6
Relator: TERESA SOARES. 1- Mesmo considerando as provid?ncias de natureza antecipat?ria logo vemos que o pedido formulado: ?a condena??o da requerida a ver reconhecida a ilicitude da resolu??o dos contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 3319/19.3T8BRR-G.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - As circunst?ncias supervenientes que permitem a altera??o da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais tanto podem ser relativas ? pessoa dos progenitores ou dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 2320/22.4T8LSB-B.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Em sede de decis?o provis?ria, proferida ao abrigo do disposto pelo art.? 28? do RGPTC, n?o estamos perante qualquer omiss?o de pron?ncia por o juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1120/22.6T8SCR-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Formulando a Autora um pedido de pagamento do valor dos danos verificados no locado, ap?s a cessa??o do contrato de arrendamento, a causa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 920/23.4T8AGH.L1-6
Relator: TERESA SOARES. 1 - para o demandante, o interesse processual consiste na necessidade do recurso aos tribunais para, atrav?s da instaura??o da respetiva a??o, obter a tutela judicial de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 582/12.4TBLNH.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. A necessidade de pr?vio cumprimento do contradit?rio, ? prolac??o de despacho que reconhe?a a deser??o da inst?ncia, apenas se imp?e quando a parte n?o tenha sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 19003/22.8T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. ?- No ?mbito de um contrato de seguro de grupo, relativamente ? defini??o dos sujeitos do dever de informa??o e consequ?ncias do incumprimento deste,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 6130/22.0T8FNC.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Discutia-se essencialmente mat?ria de facto relativa ? efetiva expedi??o de cartas registadas, em determinadas datas, para convocat?ria de reuni?o de assembleia de cond?minos e para comunica??o das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 4982/16.2T8ALM-C.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Na senten?a, o tribunal aprecia todas as quest?es que as partes lhe tenham submetido, ressalvadas aquelas cuja decis?o esteja prejudicada pela solu??o dada a outras (primeira...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1894/21.1T8CSC.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O ?contexto do testamento? aludido no n.? 1 do artigo 2187.? do CC ?, ainda e apenas, ?texto? do testamento; diz a citada norma que, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 161/20.2T8OER.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o constando do saneador-senten?a que julgou verificada a exce??o de prescri??o um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 3737/23.2YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Numa a??o de revis?o de senten?a estrangeira que decretou o div?rcio das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 22906/22.6T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Nos termos do art. 615.?, n.? 1, al. b), do CPC, aplic?vel...