Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 4454/23.9T8FNC.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A legitimidade ativa para a propositura de a??o de impugna??o de escritura de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1015/24.9T8TVD-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A decis?o provis?ria a que alude o art.? 38? do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel deve orientar-se pelo superior interesse da crian?a, encontrando-se (ainda que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1768/23.1YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sempre que a declara??o de vontade tenha sido reduzida a escrito, o caminho interpretativo da mesma come?a pelo apuramento de uma vontade comum do declarante e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 30216/23.5T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. A medida cautelar de suspens?o tempor?ria de realiza??o de opera??es banc?rias aplicada no ?mbito de inqu?rito criminal por suspeitas de il?cito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 22793/19.1T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. As nulidades da decis?o n?o incluem o erro de julgamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 508/03.6TCSNT-D.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. As nulidades ?secund?rias? n?o podem ser arguidas mais de 10 dias ap?s o dia em que, depois de cometida a alegada nulidade, a parte interveio em algum...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1180/16.9T8AMD-C.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se o preju?zo decorrente de uma decis?o ? igual ou inferior a metade da al?ada do tribunal, a decis?o ? irrecorr?vel (art.? 629/1 do CPC), seja o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 13886/20.3T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Os fundamentos da decis?o fazem caso julgado formal (artigos 91/2 e 620 do CPC), isto ?, limitado ao processo. II ? Anunciada a venda de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 8273/24.7T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Reportando-se a rela??o jur?dica em lit?gio a um contrato de abertura de cr?dito celebrado entre a sociedade de que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 2603/22.3T8OER.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. A divulga??o da fotografia de uma pessoa com a legenda de ?suspeito ontem em tribunal?, feita por erro ou lapso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 4347/15.3T8SNT-D.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A efetiva??o da entrega da casa que constitua habita??o principal do executado dever?, caso se suscitem s?rias dificuldades no realojamento, de ser precedida de comunica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 4/24.8YFLSB
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I ? A impugna??o administrativa (necess?ria) dos atos da Sec??o de Assuntos Inspetivos para o Conselho Plen?rio do CSM ? concetualmente defin?vel como um recurso administrativo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 23/24.4YFLSB
Relator: LEONOR FURTADO. I ? A norma do n.? 3, do art. 212.?, da Constitui??o n?o consagra uma reserva material absoluta de jurisdi??o ? a jurisdi??o administrativa s? compete conhecer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 1379/21.6JAPRT.P1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I -??? O crime de abuso sexual de crian?as, p. e p. pelo art. 171.? do CP, tutela o bem jur?dico liberdade de autodetermina??o sexual da crian?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 695/15.0TELSB.L1-B.S1
Relator: JO?O RATO. I ? No ?mbito do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, o ac?rd?o de rejei??o proferido na fase preliminar, por inadmissibilidade decorrente do n?o preenchimento do pressuposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 23/21.6PJAMD.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? A determina??o da pena envolve diversos tipos de opera??es, resultando do preceituado no artigo 40.? do C?digo Penal que as finalidades das penas se reconduzem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 2511/24.3T8PRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Constitui nulidade por falta de fundamenta??o o facto de, em ac?rd?o para realiza??o de c?mulo jur?dico, o mesmo omitir a descri??o expressa dos factos essenciais e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 907/21.1GBBCL.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Tendo sido o arguido condenado nos autos pela pr?tica de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210.?, n.? 1 e n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 849/20.8PBCSC.L2.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Sendo alegado em reclama??o de Ac do STJ prolatado a 20 de Junho de 2024 subsistir ainda por julgar uma quest?o concreta atinente a saber se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 702/23.3KRLSB.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- Os prazos processuais regulam, disciplinam e asseguram a marcha processual viabilizando a interven??o dos sujeitos processuais e garantindo os direitos processuais destes. II- A interven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 2851/24.1YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Para sustentar a escusa do juiz ? necess?rio verificar: - Se a interven??o do juiz no processo em causa corre o risco de ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 2642/24.0YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. O reconhecimento da escusa deferida a respeito de um determinado processo acarreta a dispensa de interven??o em todos os apensos de tal processo, quer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 29361/21.6T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. No artigo 70.?, n.? 1, do CPC consagra-se o crit?rio especial do denominado ?forum rei sitae?, pelo qual se estabelece que ?devem ser propostas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 5915/18.7T8FNC.L2-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. A justa causa do despedimento depende da verifica??o cumulativa dos seguintes requisitos: (i) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; (ii) outro, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 2139/22.2T8BRR.L1-4
Relator: PAULA POTT. Trabalhador banc?rio abrangido por diferentes regimes da seguran?a social ? Pens?o de reforma banc?ria antecipada por doen?a ou invalidez ? Pens?o de reforma por velhice atribu?da pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 978/08.6TTALM.L1-4
Relator: PAULA POTT. Acidente de trabalho ? Direito ? repara??o das despesas m?dicas com o diagn?stico pr?-operat?rio feito por iniciativa do sinistrado ? Pagamento da interven??o cir?rgica a realizar pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 12823/20.0T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A introdu??o de nova factualidade, ainda que a mesma decorra da prova produzida, pressup?e o mecanismo previsto no Art? 72? do CPT, mecanismo que deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 1926/24.1YRLSB-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - O direito ? greve n?o ? um direito ilimitado dos trabalhadores. II - Todavia a fixa??o de servi?os m?nimo n?o se destinam a anular o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 2567/23.6T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. A aplicabilidade de uma CCT a certa rela??o laboral pode decorrer, atento o princ?pio da liberdade contratual consagrado no artigo 405? do C?digo Civil, da previs?o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 1420/15.1T8CSC.2.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Sendo o valor da pens?o anual devida ? sinistrada superior a seis vezes o valor da retribui??o m?nima garantida em vigor no dia seguinte ? data da...