Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 1420/15.1T8CSC.2.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Sendo o valor da pens?o anual devida ? sinistrada superior a seis vezes o valor da retribui??o m?nima garantida em vigor no dia seguinte ? data da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 27397/19.6T8LSB.1.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Apesar de a Avalia??o da Aptid?o para o Exerc?cio da Profiss?o e Capacidade para o Voo realizada pela Medicina Aerom?dica ter considerado a tripulante de cabina inapta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2024, n° 1424/21.5T8SNT.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I ? No art. 286.?-A do C?digo do Trabalho prev?em-se dois fundamentos distintos para o exerc?cio do direito de oposi??o ? transmiss?o pelo trabalhador: - se tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 28988/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - A reclamante, que através do incidente de verificação do valor da causa visava, no fundo, garantir que a cada um das seis ações coligadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 368/22.8T8VRL.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. O erro material da decisão ocorre quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor do que que se escreveu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 5661/21.4T8MAI.P1-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o ato fora de prazo. II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 23376/17.6T8LSB.L3.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A autora tem legitimidade para recorrer do acórdão da Relação que – não obstante a improcedência do pedido formulado a título principal e consequente absolvição da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 1466/22.3T8LRA.C1.S2
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. Para efeitos do disposto no art.º 672.º, n.º 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 176/23.9T8PDL.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões não equacionadas pelas partes e não apreciadas pelos tribunais de inferior hierarquia. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 1071/21.1T8TMR.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e provar qual a retribuição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 1794/23.0T8MTS-A.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. É questão cuja apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação de direito a de saber se a alegada vítima de um assédio sexual no trabalho terá,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 7516/22.6T8ALM.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. Ao ponderar o grau de culpa do trabalhador importa considerar sempre a situação concreta em que o mesmo tem de executar o seu trabalho, atendendo, designadamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 17600/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. A justa causa para despedimento disciplinar consiste em um “comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 12510/19.1T8SNT.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. A aplicação do método indiciário supõe a ponderação do conjunto dos indícios, sendo que nenhum deles será normalmente decisivo e o seu peso relativo pode depender...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 323/04.0GAALJ-C.G3.S1
Relator: JÚLIO GOMES. O artigo 18.º n.º 2 da Lei n.º 100/97 limitava-se a estabelecer que a responsabilidade por acidente de trabalho não prejudicava a responsabilidade por danos morais “nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 3686/22.1T8FAR.E1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 1066/20.2T8AVR.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. O tema do assédio moral assume nos dias de hoje grande relevância jurídica (teórica e prática), tendo lugar profusos debates na doutrina e na jurisprudência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 533/19.5T8BCL.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. Sem prejuízo das situações em que as realidades práticas podem reclamar a admissibilidade da acumulação das funções de sócio-gerente e de trabalhador subordinado, a nomeação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 2887/20.1T8PRT.P2.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – A quantificação que se procura efetuar no incidente de liquidação tem de respeitar os limites substantivos e adjetivos que foram traçados, em moldes definitivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 175/23.0PZLSB.L1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Com a alteração promovida pela Lei 94/2021 de 21/12, a possibilidade de o STJ conhecer da matéria de facto emergente dos vícios e nulidades não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 266/22.5SGLSB.L1.S1-A
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I – Sendo “o recurso penal, sempre um recurso independente, o que se compreende face à natureza, em regra, indisponível do processo penal”, não é admissível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 134/23.3PJAMD.S1
Relator: ANTERO LUÍS. Em matéria de crimes de tráfico de estupefacientes, salvo situações excepcionais de tráfico de menor gravidade, a ausência de antecedentes criminais não conduz à aplicação de penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 103/23.3GCCUB.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. O regime especial para jovens delinquentes, encontra-se previsto no artigo 9. ° do Código Penal e densificado no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, fundando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 19/22.0PEPRT.P1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Tendo o acórdão do Tribunal da Relação, confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso das questões já apreciadas por aquela, (a pretendida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 20/16.3GGVNG.1.P1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. O desconto da pena já cumprida e englobada em cúmulo jurídico efectuado, deverá ter lugar no momento da liquidação da pena, tal como resulta do artigo 477º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 3109/24.1T8PRT.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. As considerações do recorrente quanto ao valor do teste de despiste de consumo de estupefacientes, feito pelo arguido no EP, em janeiro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 2327/22.1PBPDL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Estando em causa um concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 3808/21.0JAPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão pela prática,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 440/21.1PGCSC.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. As questões colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica [artigo 152.º, n.ºs.1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 724/20.6PDAMD.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais...