Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 septembre 2024, n° 2794/24.9YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za de Direito requerente, em particular, que ? amiga de outra Ju?za h? cerca de 20 anos, tendo partilhado parte do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 septembre 2024, n° 47/20.0GBRDD.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. É da competência do Tribunal da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de recurso, aliás dirigido ao primeiro e não ao segundo,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00795/24.6BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; SEGURAN?A SOCIAL; PRESCRI??O; PARAGEM DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; DESER??O DA INST?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00281/24.4BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; DEP?SITO DE VIATURA; REEMBOLSO DESPESAS DE PARQUEAMENTO; NULIDADE DA SENTEN?A; ERRO DE JULGAMENTO; MAT?RIA DE FACTO; OMISS?O DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00876/15.7BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; PROVA; PRESUN??O JUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 01389/14.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00208/14.1BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; PRESSUPOSTOS DA REVERS?O; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 03105/14.7BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. ISEN??O DE IMI; INTERESSE P?BLICO OU INTERESSE MUNICIPAL; CENTRO HIST?RICO; MONUMENTO NACIONAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00874/13.5BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL:INDEFERIMENTO T?CITO DO PEDIDO DE REVIS?O OFICIOSA ERRO IMPUT?VEL AOS SERVI?OS; V?CIO FORMAL OU PROCEDIMENTAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 01001/11.9BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. A??O ADMINISTRATIVA; IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA; PEDIDO DE REVIS?O OFICIOSO; -ATO DE RETEN??O NA FONTE; AUTOLIQUIDA??O; -SUBSTITUTO TRIBUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00163/21.1BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. LEIS NOVAS; APLICA??O DA LEI MAIS FAVOR?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00032/21.5BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. LEIS NOVAS; APLICA??O DA LEI MAIS FAVOR?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00048/20.9BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; LEI NOVA; APLICA??O DA LEI MAIS FAVOR?VEL:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00626/17.3BEBRG
Relator: PAULO MOURA. LIQUIDA??O OFICIOSA DE CONTRIBUI??ES E QUOTIZA??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; ALARGAMENTO DO PRAZO NOS TERMOS DO DO N.? 5 DO ART.? 45.? DA LGT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 01039/24.6BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. CUMULA??O ILEGAL DE RECLAMA??ES; APENSA??O DE PROCESSOS DE EXECU??O FISCAL; INDEFERIMENTO LIMINAR:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00036/20.5BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. LEI N.? 27/2023, DE 04/07; PRODU??O DE EFEITOS EM 01/07/2024; REMESSA ? AUTORIDADE ADMINISTRATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00197/19.6BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. CONTRA-ORDENA??O: PRESCRI??O; TAXA DE PORTAGEM; PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; DISPENSA; REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 00100/17.8BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. SERVI?OS PROMOCIONAIS VERSUS PRESTA??O DE SERVI?OS; ARTIGOS 1?, N.? 1 AL. A) E 4? DO CIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 septembre 2024, n° 01058/11.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. JUN??O DE DOCUMENTO; SERVI?OS PROMOCIONAIS VERSUS PRESTA??O DE SERVI?OS ONEROSA; CONCEITOS DE "TAL?ES DESCONTOS"; "VALES DESCONTO"; REGULARIZA??O DO IVA; ARTIGO 71?, N.? 5 DO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 septembre 2024, n° 2783/24.3YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. O motivo invocado como fundamentador da escusa deve ser de tal modo relevante que, objetivamente, pelo lado n?o apenas do destinat?rio da decis?o, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 septembre 2024, n° 2724/24.8YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Mostra-se existir motivo justificado para que a Sra. Ju?za requerente seja escusada de intervir no processo de promo??o e prote??o em quest?o, verificada a circunst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1028/23.8Y2MTS.P1-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente recurso de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1420/11.0T3AVRAN.G1-B.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 619/19.6IDPRT.2.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Considerando as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, a pena única de 9 (nove) anos de prisão fixada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2001/24.4YRLSB.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O MDE é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, no qual assenta a cooperação judiciária em matéria penal na UE (artigo 82.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2531/16.1T9GDM.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. É motivo de escusa de juiz nos termos do art.º 43.º n.º1 do CPP o risco de a sua intervenção no processo ser considerada suspeita, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1155/24.4YRLSBA-A.L1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. Não sendo tomada decisão pelo Tribunal Constitucional - no prazo de 150 dias, contados da data de detenção do arguido - sobre recurso interposto de acórdão do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 789/23.9JAPRTD.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Tendo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-08-2024 que, revogando o despacho da 1.ª instância, declarou a excepcional complexidade do processo, sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1159/18.ST8VRL.G1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - Na doação de bem móvel, a tradição pode consistir na entrega material do mesmo, assim como na sua entrega simbólica, designadamente através do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 3182/22.7T8BRG-A.G1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A admissibilidade do recurso de revista de acórdãos da Relação proferidos sobre decisões interlocutórias da 1.ª instância depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º, n.º...