Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1083/16.7T8VNG.P2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Ao sindicar o racioc?nio presuntivo do segundo grau, o STJ n?o tem de se pronunciar sobre considera??es produzidos pela Rela??o, em mero refor?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 392/23.3T8MFR-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O art. 370?, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decis?es proferidas relativamente a procedimentos cautelares, s? admite como salvaguarda a revista extraordin?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 331/19.6T8FAF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sindicada a regra de irrecorribilidade em revista prevista no art. 671?, 3, do CPC, para a modalidade normal interposta a t?tulo principal, verifica-se o bloqueio da ?dupla...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1375/04.8TYLSBAM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A argui??o de nulidades do ac?rd?o final recorrido, proferido pela Rela??o, tendo por fundamento os arts. 615?, 1, 666?, 1, e 674?, 1, c), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 5677/17.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decis?o, proferida em a??o executiva, sobre a oposi??o ? penhora n?o ? suscet?vel de recurso de revista, porque tal se encontra vedado pelo artigo 854.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 3068/21.2T8STR.E1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I-A an?lise cr?tica da prova a que se refere o artigo 607? n.? 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Rela??o, n?o tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1871/23.8T8LRA-B.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? ? ineg?vel a contradi??o l?gica que resulta da circunst?ncia de o cr?dito garantido pelo penhor ter prefer?ncia sobre o cr?dito laboral (artigo 666?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1132/23.2T8OER-A.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ? execu??o de decis?es em mat?ria civil e comercial, tem aplica??o directa e priorit?ria na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 170/09.2TBEPS-AN.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O art.? 172?, n.? 2 do CIRE estabelece regras para determinar o modo de pagamento das d?vidas da massa. II- Em primeiro lugar devem responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 4357/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. N?o se verifica a nulidade de ac?rd?o com base em excesso de pron?ncia (arts. 615.?, n.? 1, al. d), 2.? parte, 666.?, n.? 1, e 685.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 12524/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamenta??o espec?fica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, h? que proceder ao distinguo entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 2830/18.8T8CSC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A admissibilidade da revista excepcional depende de uma fundamenta??o espec?fica, como, por exemplo, a necessidade, pela sua relev?ncia jur?dica, para uma melhor aplica??o do direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 607/24.0T8GMR.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Enferma de ineptid?o a peti??o inicial onde n?o constam a causa de pedir e o pedido. II. N?o enferma de ineptid?o, por falta de causa se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1199/20.5T8AGD-A.P2.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo a Rela??o confirmado a decis?o da primeira inst?ncia, sem altera??o na fundamenta??o, mas com antecedente rejei??o da impugna??o da decis?o de facto, por alegado incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1591/17.2T8LOU-A.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A declara??o de d?vida, com assinatura reconhecida por not?rio, constitui t?tulo executivo, nos termos do art.? 703.? n.? 1 al. b) do CPC. II. A declara??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 414/22.5T8AGD-E.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. No ?mbito do processo executivo, a compatibiliza??o entre o princ?pio do art.625 n?1 CPC ( casos julgados contradit?rios) e o disposto no art.729 f) CPC ( o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 27482/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O art. 33. n?4 ? do NRAU ( Lei n.? 6/2006, de 27-02, na vers?o que lhe foi dada pela Lei n.? 31/2012, de 14-08) deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 2150/22.3T8TVD.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O artigo 2034.? do C?digo Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucess?ria, n?o admite uma analogia livre, mas uma analogia mais...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 02608/23.7BEPRT-S1
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL, AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFIC?CIA DO ACTO DE ADJUDICA??O POR FOR?A DA INSTAURA??O DA AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 01994/23.3BELSB
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ANULA??O JUDICIAL DE ACTO ADMINISTRATIVO ANULAT?RIO FUNDAMENTADO EM FALTA DE FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 01673/24.4BELSB
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. PROVID?NCIA CAUTELAR; INTIMA??O PARA ADOP??O OU ABSTEN??O DE UMA CONDUTA POR PARTE DA ADMINISTRA??O; 112?, N? 1, AL. I) DO CPTA; PROVISORIEDADE; MEDIDA EMPREENDE XXI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 00826/20.9BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. NULIDADE DECIS?RIA; INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES; CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?ES; INCUMPRIMENTO DA INTIMA??O; PEDIDO DE ESCUSA DE PATRONO OFICIOSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 00698/22.9BEAVR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; POL?CIA DE SEGURAN?A P?BLICA; ACUSA??O; PRODU??O DE PROVA; ?NUS DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 00525/22.7BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; CONCORR?NCIA DE IL?CITO PENAL N?O AMNISTIADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 00015/24.3BEVIS
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. ERRO MATERIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 00085/13.0BEAVR-B
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. INDEMNIZA??O PELO FACTO DA INEXECU??O; INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 00405/22.6BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AVALIA??O; SIADAP; OBSERV?NCIA DOS PRESSUPOSTOS; IMPROCED?NCIA DA AC??O; N?O PROVIMENTO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 00197/22.9BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA; MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; COMPENSA??O ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO LEI 113/2005, DE 13 DE JULHO; EXERC?CIO DA FUN??O POLICIAL OU DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 02153/20.2BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. ACTO HOMOLOGAT?RIO DA LISTA DE CLASSIFICA??O FINAL EM PROCEDIMENTO CONCURSAL; FUNDAMENTA??O DO ACTO; IMPROCED?NCIA DA AC??O/PROVIMENTO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 juillet 2024, n° 00033/20.0BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR; CONCURSO PARA 1 POSTO DE TRABALHO E PROVIMENTO DA RESPETIVA VAGA NA CATEGORIA DE PROFESSOR CATEDR?TICO NA...