Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 14/22.0GBBRG.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 60/22.3SWLSB-D.S1
Relator: ANTERO LU?S. Tendo o Tribunal de Rela??o, em recurso, apreciado a quest?o da aplicabilidade do perd?o previsto na Lei n? 38-A/2023 de 2 de Agosto, excluindo a sua aplica??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 30657/23.8T8LSB-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. De acordo com a maior parte da jurisprud?ncia do STJ ? admiss?vel alargar a provid?ncia do habeas corpus ? medida de promo??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 1529/23.8PFLRS-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 3619/22.5T8LLE.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o constitui fundamenta??o essencialmente diferente, para efeitos de admissibilidade de recurso de revista, a discrep?ncia entre duas decis?es que consiste num mero aditamento fr?sico na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 4183/16.0T8VNG-P.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Em revista interposta pelo insolvente do ac?rd?o que ordenou a apreens?o para a massa da parte correspondente at? um ter?o do seu vencimento ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 882/23.8T8STS-A.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ? infundada a pretens?o do reclamante que invoca a nulidade do ac?rd?o proferido em Confer?ncia (num processo de Reclama??o regulado nos termos do art.? 643.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 617/16.1T8VNG.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Apesar de a lei n?o indicar de forma expressa a que inst?ncia cabe aplicar a solu??o prevista no art.? 6.?, n.? 8 do RCP, no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 929/07.5TBCVL-F.C1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decis?o proferida em processo executivo que n?o pode ser alvo de revista normal, por a tal obstar o disposto no art.? 854.? do CPC, tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 10009/19.5T8LSB-H.L1-A.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A incompet?ncia ? a insusceptibilidade de um tribunal apreciar determinada causa que resulta da circunst?ncia de os crit?rios determinativos da compet?ncia n?o lhe concederem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 1295/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A nulidade por excesso de pron?ncia, prevista na al?nea d) do n.? 1 do art. 615.?, do CPC, que sanciona a viola??o do estatu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 3197/21.2T8STS-H.P1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I . A resolu??o do contrato pelo contraente cumpridor mediante declara??o ? outra parte n?o ? legalmente admiss?vel, depois da declara??o de insolv?ncia, por ser contr?ria aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 456/21.8T8SCD.C1-A.S2
Relator: LEONEL SER?DIO. I - O Tribunal n?o tem oficiosamente, depois da parte ter sido notificada, nos termos do artigo 221? do CPC, do articulado e documentos juntos pela outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 1911/16.7T8STS-G.P2.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Resulta da conjuga??o dos artigos 102?, n? 1, e 106?, n? 1, do CIRE, que o administrador da insolv?ncia apenas fica adstrito ao dever...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 776/19.1T8OAZ-H.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O apelante que sustenta esse recurso na invoca??o de que uma Diretiva Europeia foi mal transposta na ordem nacional, sem que tivesse suscitado essa quest?o na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 197/09.4TYVNG-BI.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O legislador prev? duas hip?teses de ?anomalias? respeitantes ?s alega??es de recurso e suas conclus?es: a aus?ncia e a defici?ncia (em sentido amplo). Quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 3519/23.1T8LRS.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? Ao invent?rio instaurado no cart?rio notarial, ap?s 01.01.2020, sendo-lhe aplic?vel o RIN, conforme resulta do seu artigo 4.?, a impugna??o da decis?o notarial interlocut?ria proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 juin 2024, n° 3084/23.0T8OER.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Nos termos do disposto no artigo 109.?, n.? 2, do CPC, h? conflito, positivo ou negativo, de compet?ncia quando dois ou mais tribunais da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 13020/23.8T8LRS.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I- A considera??o da exist?ncia do tr?nsito de duas decis?es postula a exist?ncia de conflito de compet?ncia. Caso contr?rio, n?o haver? conflito de compet?ncia a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 12389/20.0T8SNT-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Tendo a medida de apoio junto dos pais do jovem Rodrigo,- que beneficia igualmente das medidas de acompanhamento decretadas em processo especial de maior acompanhado-, prosseguido para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 631/20.2T9SXL.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. (da responsabilidade da relatora): I. Para determinar se certa express?o, imputa??o ou formula??o de ju?zos de valor s?o ofensivas da honra e considera??o de outra pessoa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 19474/23.5T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?Enquanto corol?rio do processo equitativo, salvo caso de manifesta desnecessidade, o princ?pio do contradit?rio confere os direitos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 5394/21.1T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?Quando o autor vem sucessivamente apresentando vers?es distintas de um acidente de via??o em que ? interveniente, naquilo que ? mais determinante para a consist?ncia do relato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 21648/23.0T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O art. 3?, n? 3 da Lei da Nacionalidade configura uma lei especial em sede de atribui??o de compet?ncia material para a propositura de especifica ac??o;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 14454/23.3T8SNT.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Ser a A. ?uma associa??o? sem limita??o territorial ao n?vel nacional?, que, conforme por ela alegado, tem menos de 3.000 associados permite apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 8292/20.2T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Recai sobre o propriet?rio de centro comercial o dever de manter o funcionamento das portas autom?ticas em conformidade com as normas t?cnicas anexas ao DL n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 7909/20.3T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Na presta??o de contas relativa a administra??o de heran?a n?o devem ser inclu?das como receitas quantias j? depositadas ? data do falecimento do autor da sucess?o. O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 1917/23.0T8OER.L1-A-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Atento o Ac?rd?o de 08/02/2024 do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, proferido no processo C-566/22, o art? 25? n? 1 do Regulamento (UE)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 669/22.5T8VPV.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O ponto XXXIV dos factos provados ?O Autor ia distra?do na condu??o?, sendo claramente conclusivo, pois pode encerrar, em si mesmo, a solu??o (mesmo que parcial)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 169/23.6T8RGR-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?A refer?ncia aos co-herdeiros que consta do n? 1 do art.? 2130? do C?digo Civil deve ser entendida como reportando-se aos titulares dos quinh?es heredit?rios. 2.?Caso tenha...