Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2290/23.1YLPRT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Perante a aus?ncia de pagamento das rendas cria-se por banda do senhorio o direito potestativo de resolu??o do contrato de arrendamento, para obstar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 12747/21.3T8SNT-B.L1-6
Relator: TERESA SOARES. N?o ? o simples decurso do tempo sem actua??o por parte do credor que permite, sem mais, concluir pela exist?ncia de um comportamento abusivo.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 54600/22.2YIPRT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Nem todos os contratos de m?tuo de dinheiro s?o reais sob o ponto de vista da sua constitui??o, como o descrito na no??o do C?digo Civil....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 20137/23.7T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Uma decis?o subsum?vel ao conceito doutrin?rio de decis?o-surpresa, por apreciar e decidir quest?o sem que tenha sido dada ? parte oportunidade de sobre ela se pronunciar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 30085/22.2T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Se o ?nico pedido do autor consiste na exibi??o de determinados documentos (exibi??o que lhe permita deles obter reprodu??o, ainda que por fotografia ou digitaliza??o no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 8866/22.7T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Nos termos do artigo 25? do RJCS, a anulabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 587/23.0T8TVD.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. Inexistindo uma situa??o de facto pass?vel de afectar a seguran?a, a sa?de, a forma??o, a educa??o, o bem?estar e o desenvolvimento integral dos menores, n?o h? que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2898/17.4T8CSC.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- A autoridade do caso julgado pressup?e a defini??o, atrav?s de uma decis?o transitada em julgado, de uma concreta rela??o jur?dica, balizada naquela decis?o pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 161/21.5T8MFR.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o tendo os recorrentes cumprido o ?nus ?prim?rio? de delimita??o da impugna??o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 11/22.5T8CSC.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A litispend?ncia configura exce??o dilat?ria que obsta a que o tribunal conhe?a do m?rito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 29492/21.2T8LSB.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O recorrente que impugna a mat?ria de facto sem invocar os concretos meios probat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1/22.8KPRT-K.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa, sendo l?cito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 5544/11.6TAVNG.P2.S1-A
Relator: CELSO MANATA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia exige, designadamente, que, entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, exista oposi??o de julgados; II - Tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1983/22.5PFAMD.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - ? de considerar preenchido o crime de homic?dio na forma tentada (artigos 131.?, 22.?, 23.? e 73.? n.? 1 al?neas a) e b), do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 49/22.2SULSB.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - ? de manter o ac?rd?o recorrido no qual foi aplicada ao arguido a pena de pris?o de 5 anos e 6 meses pela pr?tica do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 155/22.3TRLSB.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A agrava??o do crime de inj?ria, prevista na parte final do art. 184.? do CP, s? se preenche quando o agente ou funcion?rio tenha actuado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 84/22.0PFEVR.E1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos da jurisprud?ncia fixada no ac?rd?o do STJ n.? 5/2023, a valora??o na fundamenta??o da mat?ria de facto das declara??es prestadas pelo arguido no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 432/20.8JAVRL.G1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos das disposi??es conjugadas nos artigos 400?, n.?s 1, als. e) e f), e 432?, n.? 1, al. b), ambos do CPP, n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 32/14.1JBLSB-Y.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I - Da natureza e finalidades do regime de revis?o consagrado no processo penal, resulta seguro ter o mesmo sido institu?do para dar execu??o ao disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 243/23.9GEALM.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Hoje n?o se aceita que o procedimento de determina??o da pena seja atribu?do ? discricionariedade n?o vinculada do juiz ou ? sua ?arte de julgar?....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 301/20.1T9MTS-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso de revis?o n?o se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros v?cios do julgamento ou da senten?a, pois para essas situa??es existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 371/19.5T9ODM.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Tendo sido o recorrente condenado, no ?mbito de dois processos, em v?rias penas parcelares e, em consequ?ncia, em duas penas ?nicas, a nova pena ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1584/20.2T8CSC-B.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O caso julgado constitui uma exig?ncia de boa administra??o da justi?a, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 2777/22.3T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? ? hoje dominante, na jurisprud?ncia do Supremo, que n?o ? a ocorr?ncia de uma qualquer conduta culposa do lesado, que, sem mais, apaga ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 90/21.2T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Da decis?o da Rela??o que n?o haja condenado uma parte como litigante de m?-f? cabe revista t?o s? de acordo e nos termos do art. 671.?/2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 720/06.6TBFIG-T.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - N?o merece censura o ac?rd?o da Rela??o que condenou como litigante de m? f? o recorrente que no recurso de apela??o invoca um fundamento cuja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 99/22.9T8EPS.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os ?nus enunciados no artigo 640.? do C?digo de Processo Civil pretendem garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequ?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 9898/21.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O crit?rio do artigo 581.? do C?digo de Processo Civil deve interpretar-se de acordo com a directriz substancial do artigo 580.?, n.? 2 ? a excep??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 760/21.5T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em caso de d?vida, deve considerar-se igual a contribui??o da culpa de cada um dos condutores para o acidente.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 7074/15.8T8LSB-G.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando em causa uma decis?o interlocut?ria proferida pelo Tribunal de 1.? inst?ncia, a admissibilidade do recurso de revista depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.?,...