Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2023, n° 333/14.9TELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que indeferiu nulidades ao arguido ? uma decis?o que n?o conhece do objeto do processo, tratando-se de uma decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2023, n° 140/06.2JFLSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???Nos termos do art. 380.? n.? 1 b), do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, ? corre??o da decis?o quando contiver erro ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2023, n° 6761/22.9T8GMR.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso, est? em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homic?dio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2023, n° 698/17.0PBSTR-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Apesar de ser verdade que nenhuma das testemunhas indicadas pelo recorrente no recurso de revis?o foi ouvida em julgamento, o certo ? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2023, n° 738/20.6T9TVD.L1-A.S1-AA
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Tendo sido recusada a recusa, por a situa??o apresentada n?o se integrar nas previstas no art. 40.? do CPP (impedimento por participa??o em processo) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2023, n° 3503/18.7T9CBR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? N?o constitui fundamento de revis?o a apresenta??o de provas que o arguido conhecia ao tempo do julgamento, e podia ent?o ter apresentado, ficando por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2023, n° 3233/21.2T9VNF-J.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 3382/16.9T8SNT.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Equacionando-se a possibilidade de o recorrente desconhecer a concreta parte dos rendimentos devida entregar ao fiduci?rio, n?o ? poss?vel afirmar que o incumprimento deste dever manifesta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 701/14.6T8SNT-I.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Sendo o pedido de diferimento da entrega judicial da casa de morada da fam?lia do insolvente formulado depois de encetada a fase da liquida??o e no decurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 1088/12.7TYLSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1?Na gradua??o de cr?ditos em processo de insolv?ncia, atento o disposto no art? 140?, n?2, do CIRE, a gradua??o ? geral para os bens da massa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 14913/22.5T8LSB.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.?A propriedade sobre as ac??es ? independentemente da sua forma de representa??o ou da modalidade que revestem ? n?o se transmite por mero efeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 1079/21.7T8BRR-E.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Caso o promitente-comprador de direito real sobre edif?cio ou frac??o aut?noma dele pretenda expurgar a hipoteca que o onera, de acordo com o artigo 830?, n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 5084/21.5T8SNT-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?? hoje claro que os cr?ditos de natureza compensat?ria que resultam da cessa??o do v?nculo laboral pr?-existente, originados em caducidade do contrato de trabalho ocorrida ap?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 1065/13.0TYLSB-T.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Sendo requerida uma habilita??o de cession?rio no ?mbito de um processo de insolv?ncia, no qual se tem em vista a satisfa??o dos credores, gozam estes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 277/20.5T8RGR-A.L2-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I?O n? 1 do artigo 102? do CIRE, estabelece, como regra geral (ressalvando-se os casos de declara??o de insolv?ncia do promitente-vendedor quando se trate de contrato-promessa com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 1811/12.0TYLSB-E.L2-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?H? tradi??o da coisa, gerando direito de reten??o, quando se apurou que foi efetuada a entrega das chaves do im?vel prometido vender, autorizada a celebra??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 95500/21.7YIPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?Conclu?da a obra, o empreiteiro tem o dever acess?rio de a colocar ? disposi??o do seu dono, para que a examine; efectuada a verifica??o, o dono da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 2992/22.0T8FNC.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Compete ao ju?zo do trabalho apreciar e julgar uma a??o declarativa de condena??o intentada por uma companhia de seguros contra determinado empregador, na qual aquela estas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 3991/20.1T8OER-B.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. A jun??o aos autos, por parte do citando, do comprovativo do pedido de apoio judici?rio junto da Seguran?a Social, na modalidade de nomea??o de patrono, n?o constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 4416/09.9TBVFX-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O determinado sobre a redu??o e/ou isen??o da penhora da parte penhor?vel do rendimento do executado, em dado momento, numa certa execu??o, n?o condiciona qualquer decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 5375/18.2T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A regra geral que decorre do artigo 1682.?, n.? 1, do C?digo Civil quanto ? aliena??o de bens m?veis que sejam bens comuns, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 2066/20.8T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. N?o ? inepta por contradi??o entre o pedido e a causa de pedir, a peti??o inicial em que se deduz um pedido de despejo fundado no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 14782/22.5T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A prola??o de uma senten?a de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.?, n?o dispensa, no entanto, um m?nimo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 1535/20.4T8AMD.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Numa ac??o em que a Autora invoca o direito legal de prefer?ncia, que exerceu junto do R?u e que por este n?o foi cumprido, tendo-lhe assim...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 1117/14.0TMLSB-F.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A quest?o atinente ? educa??o religiosa da crian?a constitui uma quest?o de particular import?ncia. II. Cotejando o Artigo 14?, n?2, da Conven??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. ? manifestamente inadmiss?vel e destitu?do de base legal um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia (art. 688, 1, do CPC) se n?o subsiste uma rela??o de identidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 113/16.7T8VNC-I.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. As decis?es tomadas em incidente de habilita??o de cession?rio de direitos constituem, sejam decis?es intercalares em sentido estrito, seja a decis?o final do incidente, decis?es interlocut?rias com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 393/14.2TYLSB-L.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que se pronuncia em Confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de Apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 20104/22.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Os ac?rd?os proferidos em procedimentos cautelares n?o s?o, em regra, suscet?veis de recurso de revista, como disp?e o art. 370?, n.2 do CPC. II- Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 972/17.6T8VVD.1.G1.S1
Relator: MARIA AM?LIA RIBEIRO. I- Em incidente de liquida??o p?s senten?a, o despacho que ordena a cita??o do R. n?o implica necessariamente a forma??o de caso julgado. ????? Com efeito,...