Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 257/23.9SXLSB-A.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. A passagem de mandados de deten??o a v?tima de viol?ncia dom?stica que falta injustificadamente a dilig?ncia de tomada de declara??es para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 967/23.0PBLSB.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. (da responsabilidade da relatora): I - ?Sendo certo que um estaleiro de uma obra n?o integra o conceito legal de ?outro espa?o fechado? da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 507/22.9TELSB-C.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator): I - N?o havendo identidade subjetiva entre o proc. n? 121/13.0TELSB e estes autos [o recorrente n?o foi ali constitu?do arguido, n?o foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 18/18.7T9FND-B.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O Recorrente n?o coloca em causa a sua condena??o na pena de 2 anos e 5 meses de pris?o, pretendendo a revis?o da decis?o apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 491/15.5GEALM-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - A decis?o de c?mulo jur?dico, por conhecimento superveniente do concurso, deve conter na fundamenta??o, em obedi?ncia ao disposto no artigo 374?, n? 2 do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 122/13.8TELSB.L1-G.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O incidente de recusa previsto no artigo 43? do C?digo de Processo Penal assenta em princ?pios e direitos fundamentais das pessoas, pr?prios de um Estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 15/23.0JAGRD.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Estabelecendo o n? 4 do art. 204? do C. Penal que n?o h? lugar ? qualifica??o se a coisa ou o animal furtados forem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 1790/20.0JABRG.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Tendo o recorrente praticado tr?s crimes de homic?dio qualificado na forma tentada, agravados pelo uso de arma, um crime de deten??o de arma proibida e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 546/22.0PBCVL.C1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Apesar de sucintamente, o ac?rd?o recorrido ponderou a aplica??o do regime penal especial para ?jovens adultos? estabelecido no Decreto-Lei n.? 401/82, de 23.09, cumprindo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 695/15.0TELSB.L1-B.S1
Relator: JO?O RATO. I - As decis?es em confronto n?o conheceram nem decidiram a mesma quest?o de direito: - Seja quanto ? identidade das normas jur?dicas em apre?o ? no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 605/21.6JAPDL.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido o arguido condenado na 1? inst?ncia e mantida a condena??o em dupla conforme na Rela??o, por 8 crimes de abuso sexual de crian?as previstos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 849/20.8PBCSC.L2.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Com a altera??o do art. 400? do Cod. Proc. Penal (introduzida pela Lei n? 20/2013, de 21/02), o legislador pretendera j? reduzir a admissibilidade de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 545/14.5GBGMR.G1.S2
Relator: AGOSTINHO TORRES. I-Narrativa hist?rica do caso A. Nos autos houve condena??o na 1.? inst?ncia, pela pr?tica de crimes de homic?dio negligente, a par da condena??o de seguradora no pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 128/22.6GDSNT-N.S1
Relator: CELSO MANATA. I - De acordo com o princ?pio de unidade processual do prazo das medidas de coa??o, este prazo ? ?nico num mesmo processo: n?o existem v?rios prazos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 619/22.9JAFUN-E.S1
Relator: JO?O RATO. I ?Integrando-se a conduta do arguido fortemente indiciada na previs?o do artigo 215?, n.?s 1, als. a) a d), e 2, do CPP, os prazos m?ximos da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 1915/23.3T8ALM.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordena??es ao artigo 7.? e 10.? do Regulamento (CE) 561/2006 e ao artigo 36.? Regulamento (EU) 165/2014 ? Rejei??o parcial do recurso ? Artigo 49.? n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 16726/22.5T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? As recorrentes v?m, atrav?s da forma obl?qua (de argui??o de nulidade da senten?a), tentar obter a invalida??o da decis?o desfavor?vel com a qual est?o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 718/24.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? Atrav?s da Lei n? 13/2023, de 3-4 (inserida na Agenda do Trabalho Digno), o nosso legislador veio alargar o ?mbito de aplica??o da ac??o laboral,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 25994/21.9T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Nada obsta a que, na vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2009, o instrumento de regulamenta??o colectiva discipline o subs?dio de Natal sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 10782/23.6T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? ? nula a senten?a que decidindo o pedido formulado pelo autor, omite pronuncia sobre uma das suas causas de pedir. 2 - No ?mbito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 380/23.0T8VPV.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - Atento o disposto na sua Base I a PRT dos Trabalhadores Agr?colas, publicada no BTE , 1? S?rie , n? 21 , de 8.6.1979 ,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 1071/23.7T8TVD.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-Atento o disposto no art.? 25.?, n.?5 da Lei n.? 107/2009, de 14/09, a decis?o da entidade administrativa que aplicou coima pode ser efectuada quanto ? sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 9245/22.1T8ALM.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I - O regime de adaptabilidade ? de acordo com o qual o per?odo normal de trabalho pode ser definido em termos m?dios, apurado num per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 140/23.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - De acordo com o art.? 7.?, n.? 2, do DL n.? 9/2021, de 29-01 (Regime Jur?dico das Contra-ordena??es Econ?micas), a imputa??o de uma contra-ordena??o a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 7/24.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O direito das marcas constitui elemento essencial do sistema de concorr?ncia n?o falseado; - A marca, enquanto sinal distintivo do com?rcio, funciona, de um lado, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 364/23.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - A omiss?o de pron?ncia n?o se verifica quando n?o se rebatem todos os argumentos apresentados, nomedamente baseados num aresto, mas, t?o s?, quando n?o se conhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 180/20.9T9MCN.P1.S1
Relator: ANTERO LUIS. A jurisprud?ncia fixada no ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n? 5/2024, de 11 de Abril de 2024, do Supremo Tribunal de Justi?a publicado no Di?rio da Rep?blica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 64/20.0PAESP.P2.S1
Relator: ANTERO LUIS. I. A especial censurabilidade ou perversidade do agente na pr?tica do homic?dio, por forma a que este seja considerado como qualificado, imp?e, num primeiro momento, saber se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 202/21.6PANZR.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Constitui princ?pio elementar e b?sico de direito adjetivo que, proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 346/15.3JAFAR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O art. 78.?, do C?digo Penal - Conhecimento superveniente do concurso -, estatui que tamb?m se aplicam as regras do concurso quando o conhecimento do...