Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 juin 2024, n° 00809/13.5BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; CULPA, INSOLV?NCIA FORTUITA; IVA; IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 juin 2024, n° 00354/11.3BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; FUNDADA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO; DECLARA??O DE INSOLV?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 juin 2024, n° 00471/10.7BEPNF
Relator: ANA PATROC?NIO. D?FICE INSTRUT?RIO; FALTA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO; DIREITO DE PROPRIEDADE, PROVA, BEM IM?VEL, EMBARGOS DE TERCEIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 juin 2024, n° 00534/17.8BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. VPT; RECTIFICA??O OFICIOSA DA MATRIZ; ARTIGO 130? DO CIMI; ANULA??O ADMINISTRATIVA; CPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 juin 2024, n° 00431/11.0BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 juin 2024, n° 00253/11.9BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; AUDI?NCIA PR?VIA; RECURSO HIER?RQUICO; FALTA DE FUNDAMENTA??O FORMAL;
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juin 2024, n° 1575/23.1JACBR-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O indeferimento de pedido de habeas corpus e a aplica??o da san??o processual, relativa ? manifesta falta de fundamento legal do mesmo (art. 223.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juin 2024, n° 1958/23.7T8EVR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A medida de acolhimento residencial - medida cautelar de promo??o e protec??o aplicada nos termos dos arts. 35.? n.? 1 al. f), 37.?, 49.?, 50.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juin 2024, n° 14867/23.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O art. 370?, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decis?es proferidas relativamente a procedimentos cautelares, n?o admite a revista excepcional (dirigida para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juin 2024, n° 2648/23.6T8VFX.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece um regime at?pico e restrito de revista para o STJ, que, na aprecia??o da respectiva admissibilidade, n?o prescinde da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juin 2024, n° 10972/10.1TBVNG.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, ao abrigo do art. 6?, 7, do RCP, uma vez requerido no STJ a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juin 2024, n° 499/08.7TCSNT-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O art. 854? do CPC imp?e uma regra de condicionamento de acesso ao terceiro grau de jurisdi??o, de forma que, na ac??o executiva, n?o ? admiss?vel revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juin 2024, n° 7778/21.6T8ALM.L1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- Os recursos destinam-se ? aprecia??o de quest?es j? antes levantadas e decididas no processo e que antes foram submetidas ao contradit?rio e decididas pelo tribunal recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juin 2024, n° 235/17.7T8AMT-K.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- N?o dispondo de conhecimentos t?cnicos suficientes para avaliar a quota de uma sociedade, o tribunal deve recorrer ? colabora??o de peritos. II- Os peritos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juin 2024, n° 1413/12.0TJCBR-P.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A senten?a que reconhece ao credor reclamante o seu cr?dito e a inerente garantia real, nos termos do artigo 755?, n? 1, al?nea f),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juin 2024, n° 22/22.0T8AGH.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Os v?cios de fundamenta??o a que se referem as nulidades decis?rias previstas nas als. b) e c) do art. 615?, 1, do CPC n?o se verificam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juin 2024, n° 12473/24.1T8LSB.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) A instrumentalidade ou depend?ncia entre o procedimento cautelar e a a??o principal de que dependa, deve ser aferida em fun??o do que consta efectivamente...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00694/23.9BEPRT
Relator: CATARINA VASCONCELOS. RESPONSABILIDADE CIVIL; ATRASO NA JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00272/22.0BEMDL-S1
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; APELA??O AUT?NOMA; INADMISSIBILIDADE DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00069/22.7BECBR
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. NULIDADE DECIS?RIA; OMISS?O DE PRON?NCIA; ARTIGO 34?, N? 5 DA LEI N? 34/2004, DE 29.07; PEDIDO DE ESCUSA; RECUSA DE NOMEA??O DE NOVO PATRONO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00833/16.6BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ILICITUDE; PROTEC??O DE DADOS PESSOAIS; RESERVA DA INTIMIDADE DA SUA VIDA PRIVADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00057/12.1BEPNF
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL; LEI N.? 67/2007 DE 31.12; RESPONSABILIDADE M?DICA; ILICITUDE; ?NUS DE ALEGA??O E PROVA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DECLARA??ES DE PARTE; LEGES...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 01612/23.0BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CAUSAS DE EXCLUS?O DE PROPOSTA; ALEGA??O DE ERRO MANIFESTO DO J?RI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00730/23.9BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL; PRETERI??O DO DIREITO DE AUDI?NCIA PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00516/18.2BEPNF-S1
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA INST?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00258/23.7BEVIS
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE REPREENS?O ESCRITA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00050/22.6BEMDL
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 00348/17.5BEAVR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; VEREADORA EM REGIME DE PERMAN?NCIA; MINIST?RIO DA EDUCA??O; CONCURSO DE DOCENTES; CELEBRA??O DE CONTRATO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 03529/15.2BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. MARINHA; T?CNICOS SUPERIORES NAVAIS; PROCEDIMENTO CONCURSAL; AVISO DE ABERTURA; REQUISITOS DE HABILITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juin 2024, n° 02598/21.0BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; TEORIA DA IMPRESS?O DO DESTINAT?RIO; ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTAS;