Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juillet 2024, n° 884/16.0JFLSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?O facto de das pesquisas efetuadas pela Secretaria na base de dados da Seguran?a Social resultar a? registada uma morada diferente da que o arguido indicou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juillet 2024, n° 757/21.5GAMTA.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora): I - O tipo legal de crime de viol?ncia dom?stica previsto no artigo 152.? do C?digo Penal, sanciona a viol?ncia no seio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juillet 2024, n° 189/24.3PGCSC-A.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I?O arguido, como qualquer agressor no ?mbito da viol?ncia dom?stica, ?, antes do mais, um homem que n?o respeita nem reconhece a dignidade da mulher. H? uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juillet 2024, n° 1273/23.6TXLSB-B.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?Por defini??o, as penas comportam sempre sacrif?cio para o condenado, mais ainda as penas privativas da liberdade cumpridas de forma cont?nua e intramuros. II.?Circunst?ncias h? que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juillet 2024, n° 180/21.1JGLSB.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?A comunica??o, ?s competentes autoridades investigat?rias nacionais, entre as quais a UNC3T ? PJ, encetada pela CyberTipline Report atrav?s do NCMEC (Centro Nacional para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juillet 2024, n° 763/23.5T9LRS-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?Nos termos da Lei de Protec??o de Testemunhas (art.? 26.? da Lei 93/99, de 14.07), a especial vulnerabilidade pode resultar da sua idade avan?ada, numa enumera??o meramente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juillet 2024, n° 591/20.0TXPRT-L.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?O pressuposto dito substancial ou material, previsto na al?nea a) do n? 2 do artigo 61? do C?digo Penal, aplic?vel por remiss?o do n? 3 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juillet 2024, n° 510/21.6T9MFR.L2-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I?A sufici?ncia dos ind?cios para proferir despacho de pron?ncia verificar-se-?, quando, face aos elementos probat?rios recolhidos nos autos, existe a convic??o da probabilidade elevada de condena??o, assente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 3568/14.0TBVFX-D.L1-A.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Abstraindo da revista per saltum, o acto decisório susceptível de constituir objecto admissível do recurso de revista é, unicamente, acórdão proferido pela 2.ª instância. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 21018/23.0T8LSB.L2.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 8065/13.9T2SNT-C.L1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. É de quinze dias o prazo de interposição do recurso de revista do acórdão da Relação que não admitiu a apelação, por extemporaneidade, de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 239/19.5T8AMR-B.G1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Tendo os reclamantes interposto recurso extraordinário de revisão da sentença homologatória da transação exarada na acta da audiência de discussão e julgamento, ao abrigo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 765/21.6T8PTG.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A diferença entras as instâncias residiu na circunstância de o Tribunal da Relação ter considerado, diferentemente da sentença de 1.ª instância, que a procuração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2363/21.5YIPRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O desvalor da nulidade substancial da decisão, decorrente de uma omissão de pronúncia, só se verifica no caso de abstenção, injustificada, de conhecimento de questões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 768/21.0T8VIS.C2.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que o cálculo da indemnização fundada numa responsabilidade civil, aquiliana ou delitual, operado pelas instâncias haja assentado no critério não normativo da equidade, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 5753/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 3587/21.0T8LOU.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo o contrato-promessa por objeto a compra e venda de uma habitação que irá ser construída pelos promitentes-vendedores, a obrigação dos promitentes-vendedores não é imediatamente exigível,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 371/21.5T8TND.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na interpretação de um contrato formal, não pode ser considerado pelo intérprete um significado que não tenha na letra do texto um mínimo de correspondência verbal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 837/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O artigo 311.º n.º 1 do Código da Propriedade Industrial está construído como uma cláusula geral de caráter valorativo não taxativo, mencionando exemplificativamente alguns dos atos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 1995/18.3YRLSB-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. No recurso de revisão de sentença, assente na revelia do réu, recai sobre o recorrente o ónus da prova de que não teve conhecimento da citação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2864/22.8T8VNG.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A Lei 4-C/2020, de 6 de abril, contém um regime normativo de natureza excepcional que só é directamente aplicável às hipóteses nele expressamente previstas, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 1445/20.5YRLSB.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) Não é enquadrável no regime de isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no artigo 6.º n.º 8 do Regulamento das Custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 257/17.8T8MNC-F.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I – O caso julgado material, previsto no art. 732º nº6 CPC, contende com decisão dos embargos de executado que se pronuncia sobre a obrigação exequenda, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 5021/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Se, apesar de provado o dano, não for previsível que se possa determinar o seu montante exacto com recurso a prova complementar, deve fixar-se logo a indemnização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2615/18.1T8VFR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Num contexto de inflamação e de infecção do dente do siso, não se mostra abrangido pelo dever de informação do médico a comunicação ao doente, antes da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 02091/23.7BEBRG
Relator: CRISTINA DA NOVA. ERRO DE JULGAMENTO, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; DESCOBERTA MATERIAL DA VERDADE NAS V?RIAS CONFORMA??ES DE COLABORA??O; INFORMA??O E CONTRADIT?RIO, VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00425/21.8BEMDL
Relator: CRISTINA DA NOVA. FATURAS FALSAS; IND?CIOS; ?NUS DA PROVA E ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00533/20.2BEBRG
Relator: CRISTINA DA NOVA. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO; IVA; VOUCHERS, PRESTA??ES DE SERVI?OS, LAPSOS DE ESCRITA; QUEST?O NOVA, NEUTRALIDADE E PRINC?PIO DA BOA-F?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 001190/10.0BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. IRC; PERDAS EXTRAORDIN?RIAS; DISSOLU??O E LIQUIDA??O DE UMA SOCIEDADE PARTICIPADA; GRUPO DE EMPRESAS, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; FUNDAMENTA??O, CONCLUS?ES INCONSEQUENTES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00894/10.1BEBRG
Relator: CRISTINA DA NOVA. CL?USULA ANTI-ABUSO; DIREITO DE AUDI??O NO PROCEDIMENTO DO 63.? DO CPPT;