Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00381/10.8BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. IRC, PERDAS EXTRAORDIN?RIAS; DISSOLU??O E LIQUIDA??O DE UMA SOCIEDADE PARTICIPADA; GRUPO DE EMPRESAS, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00974/20.5BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. NULIDADE DECIS?O INSUFICI?NCIA DE FACTOS CONCLUS?ES RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00372/18.0BEAVR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. PER?ODO DE CONSERVA??O DE DOCUMENTOS CONTABIL?STICOS; MODELO DE DEPEND?NCIA PARCIAL ENTRE FISCALIDADE E CONTABILIDADE; LUCROS OU ADIANTAMENTO DOS LUCROS - N.? 4 DO ARTIGO 6.? DO CIRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00088/16.2BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRC; PERDAS IMPARIDADES; VIOLA??O PRINC?PIO ESPECIALIZA??O EXERC?CIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00406/11.0BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRS; PENS?O DE ALIMENTOS; ACTUALIZA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00044/24.7BECBR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. CONTRADIT?RIO; FUNDAMENTOS OPOSI??O; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00351/22.3BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL; CUMULA??O; LEI NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00160/22.0BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; IRREGULARIDADE DO MANDATO:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 01984/19.0BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; ADMISSIBILIDADE DO RECURSO; CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00162/22.6BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; DISPENSA; REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00078/21.3BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; DISPENSA, REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 01280/18.0BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. NULIDADE DA SENTEN?A; EXCESSO DE PRON?NCIA; GER?NCIA DE FACTO VERSUS CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00369/16.5BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. LITISPEND?NCIA; OPOSI??O VERSUS AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00213/16.3BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. CUSTAS; INUTILIDADE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00363/16.6BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O;PAGAMENTO INDEVIDO; CONTA BANC?RIA COLECTIVA; REPOSI??O DE PENS?O; PRAZO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00649/23.3BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; EXTIN??O DA INST?NCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; INCONSTITUCIONALIDADE 32?, N.? 7 DA CRP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 02281/21.7BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO E DE DIREITO; PEDIDO DE INSCRI??O DE RESIDENTE N?O HABITUAL; CARACTERIZA??O DO PRAZO DO N.? 10 DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 01207/18.0BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ARTIGO 16? E 36? DO RCPITA; ABUSO DE DIREITO SEU CONHECIMENTO OFICIOSO; VIOLA??O DO DIREITO DE AUDI??O; CONHECIMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00895/16.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. EXCEP??O DE CASO JULGADO, ; CONHECIMENTO OFICIOSO; OMISS?O DE PRON?NCIA; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; INUTILIDADE DO ADITAMENTO E/OU ALTERA??O; EXCEP??O DE CASO JULGADO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00525/11.2BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE DE AC?RD?O POR EXCESSO DE PRON?NCIA; ERRO DE JULGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00524/11.4BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE DE AC?RD?O POR EXCESSO DE PRON?NCIA; ERRO DE JULGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 02476/09.1BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. M?TODOS INDIRECTOS; ?NUS DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTA??O DOS CRIT?RIOS DE QUANTIFICA??O;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 8777/23.9T8ALM.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1. O processo de resolu??o do conflito de compet?ncia tem a tramita??o prevista nos artigos 111.? e ss. do CPC, sendo que, se o Presidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 673/13.4PLSNT-D.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. (da inteira responsabilidade da relatora) I. O artigo 472.? do CPP n?o imp?e a presen?a do arguido na audi?ncia para c?mulo jur?dico superveniente de penas, apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 901/23.8PELSB.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. (da inteira responsabilidade da relatora) I. Os fundamentos de rejei??o do requerimento de abertura da instru??o s?o os previstos no n.? 3, do artigo 287.?, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 2157/23.3PLSNT-A.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora): I ? Por for?a do estatu?do no artigo 215? da Lei Tutelar Educativa, nenhuma entidade ou Tribunal, que n?o o de Fam?lia e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 1415/23.1PHAMD.L1-9
Relator: NUNO MATOS. I?A pena acess?ria prevista no art. 69?, n? 1, al. c), do C?digo Penal, com o escopo pol?tico-criminal ligado ? preven??o e combate aos elevados ?ndices de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2024, n° 13038/23.0T8LRS.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I- A considera??o da exist?ncia do tr?nsito de duas decis?es postula a exist?ncia de conflito de compet?ncia. Caso contr?rio, n?o haver? conflito de compet?ncia a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 201/11.6IDPRT.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, em pleno das Secções Criminais, decide julgar não verificada a oposição de julgados e, em consequência, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. “O despacho previsto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, deve ser precedido,...