Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal dos Conflitos, 19 juin 2024, n° 01916/23.1T8LSB.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? da compet?ncia material dos tribunais da jurisdi??o comum conhecer a??o fundada em alegado erro judici?rio cometido pelos tribunais judiciais. II - Compete aos tribunais...
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Tribunal dos Conflitos, 19 juin 2024, n° 0172/23.6T8MLG.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 1915/23.3T8ALM.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordena??es ao artigo 7.? e 10.? do Regulamento (CE) 561/2006 e ao artigo 36.? Regulamento (EU) 165/2014 ? Rejei??o parcial do recurso ? Artigo 49.? n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 16726/22.5T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? As recorrentes v?m, atrav?s da forma obl?qua (de argui??o de nulidade da senten?a), tentar obter a invalida??o da decis?o desfavor?vel com a qual est?o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 718/24.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? Atrav?s da Lei n? 13/2023, de 3-4 (inserida na Agenda do Trabalho Digno), o nosso legislador veio alargar o ?mbito de aplica??o da ac??o laboral,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 25994/21.9T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Nada obsta a que, na vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2009, o instrumento de regulamenta??o colectiva discipline o subs?dio de Natal sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 10782/23.6T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? ? nula a senten?a que decidindo o pedido formulado pelo autor, omite pronuncia sobre uma das suas causas de pedir. 2 - No ?mbito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 380/23.0T8VPV.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - Atento o disposto na sua Base I a PRT dos Trabalhadores Agr?colas, publicada no BTE , 1? S?rie , n? 21 , de 8.6.1979 ,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 1071/23.7T8TVD.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-Atento o disposto no art.? 25.?, n.?5 da Lei n.? 107/2009, de 14/09, a decis?o da entidade administrativa que aplicou coima pode ser efectuada quanto ? sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 9245/22.1T8ALM.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I - O regime de adaptabilidade ? de acordo com o qual o per?odo normal de trabalho pode ser definido em termos m?dios, apurado num per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 140/23.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - De acordo com o art.? 7.?, n.? 2, do DL n.? 9/2021, de 29-01 (Regime Jur?dico das Contra-ordena??es Econ?micas), a imputa??o de uma contra-ordena??o a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 7/24.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O direito das marcas constitui elemento essencial do sistema de concorr?ncia n?o falseado; - A marca, enquanto sinal distintivo do com?rcio, funciona, de um lado, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 364/23.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - A omiss?o de pron?ncia n?o se verifica quando n?o se rebatem todos os argumentos apresentados, nomedamente baseados num aresto, mas, t?o s?, quando n?o se conhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 180/20.9T9MCN.P1.S1
Relator: ANTERO LUIS. A jurisprud?ncia fixada no ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n? 5/2024, de 11 de Abril de 2024, do Supremo Tribunal de Justi?a publicado no Di?rio da Rep?blica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 64/20.0PAESP.P2.S1
Relator: ANTERO LUIS. I. A especial censurabilidade ou perversidade do agente na pr?tica do homic?dio, por forma a que este seja considerado como qualificado, imp?e, num primeiro momento, saber se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 202/21.6PANZR.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Constitui princ?pio elementar e b?sico de direito adjetivo que, proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 346/15.3JAFAR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O art. 78.?, do C?digo Penal - Conhecimento superveniente do concurso -, estatui que tamb?m se aplicam as regras do concurso quando o conhecimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 261/22.4TRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. O facto da Sr?. Juiz, arguida, ser titular do processo de regula??o das responsabilidades parentais n.? xxx, que correu termos no Ju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 15/22.8TRLSB.S2
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. N?o merece censura a an?lise feita na decis?o instrut?ria sob recurso relativa ? forma como decorreu a confer?ncia de progenitores, ainda que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 188/20.4JALRA-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. O arguido, tal como o assistente (cf. quanto a este o art. 70.?, n.? 1, do CPP e o Ac. STJ/FJ n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 1519/15.4JAPRT.P1.S2
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. 1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (inclu?da tamb?m no conceito de ?autoria? definido pelo art. 26.? do CP) exige a verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 709/23.0T9GDM.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A condena??o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.?, n.? 5, do C?digo Processo Penal (?CPP?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 628/20.2PAOLH.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do ac?rd?o proferido em 1.? inst?ncia que o condenou na pena ?nica de 9 anos de pris?o pela pr?tica, em concurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Compete ao Relator a quem o Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? distribu?do para exame liminar e, em caso de rejei??o e reclama??o, ? confer?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 3014/18.0T8VFX.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel ou em que haja lugar a revista excecional, todos os fundamentos da revista contemplados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 3148/22.7T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Sendo manifesta a identidade dos sujeitos, dado que o trabalhador ? o Autor em ambas as a??es - muito embora na primeira ainda esteja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 977/15.1T8BRR.L3.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A tem?tica da viola??o do caso julgado material ? de conhecimento oficioso por parte dos tribunais judiciais, mostrando-se, por outro lado, cumprido o princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 368/22.8T8VRL.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Estando em causa uma rela??o contratual iniciada em 01.10.2007, no dom?nio da vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2003, e resultando da mat?ria de facto provada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 30738/21.2T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o h? lugar ? interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a para os efeitos das al?neas a) e b) do n? 1 do art? 672? do CPC quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 3119/22.3T8LRS.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Devendo a densifica??o do conceito de justa causa de despedimento atender ao circunstancialismo do caso concreto, carece de sentido questionar-se em abstrato se um conflito de interesses...