Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 628/20.2PAOLH.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do ac?rd?o proferido em 1.? inst?ncia que o condenou na pena ?nica de 9 anos de pris?o pela pr?tica, em concurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Compete ao Relator a quem o Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? distribu?do para exame liminar e, em caso de rejei??o e reclama??o, ? confer?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 3014/18.0T8VFX.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel ou em que haja lugar a revista excecional, todos os fundamentos da revista contemplados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 3148/22.7T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Sendo manifesta a identidade dos sujeitos, dado que o trabalhador ? o Autor em ambas as a??es - muito embora na primeira ainda esteja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 977/15.1T8BRR.L3.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A tem?tica da viola??o do caso julgado material ? de conhecimento oficioso por parte dos tribunais judiciais, mostrando-se, por outro lado, cumprido o princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 368/22.8T8VRL.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Estando em causa uma rela??o contratual iniciada em 01.10.2007, no dom?nio da vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2003, e resultando da mat?ria de facto provada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 30738/21.2T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o h? lugar ? interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a para os efeitos das al?neas a) e b) do n? 1 do art? 672? do CPC quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 3119/22.3T8LRS.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Devendo a densifica??o do conceito de justa causa de despedimento atender ao circunstancialismo do caso concreto, carece de sentido questionar-se em abstrato se um conflito de interesses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A condena??o da Parte como litigante de m? f? n?o requer hoje um comportamento doloso, bastando-se com a neglig?ncia grave. II- Age de m? f? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 8780/23.9T8ALM.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo ocorrido o tr?nsito em julgado de duas decis?es em conflito sobre a compet?ncia em raz?o do territ?rio, prevalecer? a que primeiro tiver transitado em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 38/13.8SWLSB-C.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I- A revoga??o da suspens?o da execu??o da pena de pris?o ? o culminar de todo um procedimento legal destinado a assegurar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 434/12.8TDLSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): 1 - A ren?ncia formal ? ger?ncia por parte do arguido n?o o arredou da gest?o de facto da sociedade, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 5729/10.2TXLSB-AD.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora): I- A concess?o da liberdade condicional consiste num poder-dever do tribunal vinculado ? verifica??o de todos os pressupostos formais e materiais estipulados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 2339/22.5T9LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I ? Nos casos de coac??o sexual e importuna??o sexual, quando as v?timas t?m idade compreendida entre os 16 e os 18 anos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 22/20.5PJCSC.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora): I. As datas de extin??o das penas constituem elementos relevantes para a decis?o sobre se essas condena??es podem ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 631/16.7TELSB-T.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I- O art.? 184? do C?d. Proc. Penal n?o comina a sua inobserv?ncia com nulidade, nem tal inobserv?ncia tem cabimento na previs?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 524/23.1JDLSB-B.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I. A n?o jun??o imediata com o requerimento de constitui??o como assistente do comprovativo do pedido de prote??o jur?dica ou da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 163/21.1TELSB-B.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - O direito de um cidad?o contra intromiss?es abusivas na sua esfera pessoal e na sua intimidade, n?o ? um direito absoluto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 171/23.8PASNT.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator): I ? A garantia constitucional de presun??o de inoc?ncia conferida ao Arguido (art. 32.?/2CRP) implica que ao mesmo n?o caiba...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 122/22.7PAALM.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora): I. A circunst?ncia de a agress?o perpetrada pelo arguido contra o assistente n?o constituir um comportamento isolado (repete a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 419/22.6JELSB-M.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. (da responsabilidade da relatora): I - O prazo supletivo estabelecido no art. 105?, n? 1 do C?digo de Processo Penal, n?o pode ser entendido como um prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 25/20.0T9ACB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - N?o impugna correctamente a mat?ria de facto a recorrente que se limita a impugnar toda a factualidade de onde decorre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 21244/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A impugna??o judicial da senten?a que fixou o montante da indemniza??o devida impede a constitui??o do devedor em mora e abrange, salvo delimita??o em contr?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 2002/22.7T8LOU-A.P1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Na express?o caso julgado cabem, em rigor, a exce??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 309/10.5TBTVD.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O Supremo Tribunal de Justi?a s? pode censurar as respostas dadas ? mat?ria de facto pelas inst?ncias quando esteja em causa a viola??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 21794/21.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na fixa??o do regime de exerc?cio das responsabilidades parentais deve ouvir-se a crian?a, levando-se em considera??o a sua vontade, em harmonia com a sua idade e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 381/21.2T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A observ?ncia das regras da boa f? no decurso das negocia??es tendo em vista a celebra??o de um contrato, a que alude o artigo 227.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 4846/22.0T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.O contrato de seguro em rela??o ao qual o segurado apenas tem a op??o de aceitar ou rejeitar em bloco o conte?do contratual que lhe ? proposto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 8942/19.3T8VNG.P1.S2
Relator: JORGE ARCANJO. I.-O ?nus de especifica??o imposto pelo art.640 n?1 a) CPC s? se revela cumprido se os concretos pontos de facto impugnados constarem de forma inequ?voca das respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 4155/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Tendo ficado provado apenas que a morte do segurado dos contratos de seguros de vida associados a dois m?tuos pode ter sido devida a altera??es card?acas num...