Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 122/22.7PAALM.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora): I. A circunst?ncia de a agress?o perpetrada pelo arguido contra o assistente n?o constituir um comportamento isolado (repete a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 419/22.6JELSB-M.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. (da responsabilidade da relatora): I - O prazo supletivo estabelecido no art. 105?, n? 1 do C?digo de Processo Penal, n?o pode ser entendido como um prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2024, n° 25/20.0T9ACB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - N?o impugna correctamente a mat?ria de facto a recorrente que se limita a impugnar toda a factualidade de onde decorre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 21244/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A impugnação judicial da sentença que fixou o montante da indemnização devida impede a constituição do devedor em mora e abrange, salvo delimitação em contrário...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 2002/22.7T8LOU-A.P1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 309/10.5TBTVD.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar as respostas dadas à matéria de facto pelas instâncias quando esteja em causa a violação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 21794/21.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na fixação do regime de exercício das responsabilidades parentais deve ouvir-se a criança, levando-se em consideração a sua vontade, em harmonia com a sua idade e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 381/21.2T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A observância das regras da boa fé no decurso das negociações tendo em vista a celebração de um contrato, a que alude o artigo 227.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 4846/22.0T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.O contrato de seguro em relação ao qual o segurado apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 8942/19.3T8VNG.P1.S2
Relator: JORGE ARCANJO. I.-O ónus de especificação imposto pelo art.640 nº1 a) CPC só se revela cumprido se os concretos pontos de facto impugnados constarem de forma inequívoca das respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 4155/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “Tendo ficado provado apenas que a morte do segurado dos contratos de seguros de vida associados a dois mútuos pode ter sido devida a alterações cardíacas num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 1191/14.9TVLSB.E2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 23224/19.2T8PRT.P1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A expressão “preço devido” corresponde ao valor em dinheiro a pagar pelo preferente como contrapartida da aquisição do bem que constitui objeto da preferência....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 318/19.9T8LOU-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. Não se esgotou o poder jurisdicional (que se coloca em relação à concreta questão conhecida, apreciada e decidida – cf. artigo 613.º do Código de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 2636/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A recusa injustificada, por parte do réu, em ação de investigação de paternidade, em se submeter a exames científicos de paternidade, onera o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 25743/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Em aplicação do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022 e da orientação definida pelo Pleno das Secções Cíveis, nos acórdãos proferidos nos processos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 396/22.3 YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Considerando a qualidade das marcas tituladas pela autora, como “marcas fracas” deverá o juízo de confundibilidade em relação à denominação social da ré,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 25112/16.5T8LSB.E1 -B.S1
Relator: MARIA DA DEUS CORREIA. I - Dispõe o art.º 696.º alínea c) do Código de Processo Civil que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 3340/22.4T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Não descaracteriza a dupla conforme (nº3 do art. 671º do CPC), a circunstâncias de as instâncias terem qualidade diversamente o vício da doação, inexistência para a 1ª...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 1010/22.2T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os efeitos da adopção são os que resultam da lei em vigor ao tempo em que foi decretada. II - Tendo a autora sido adoptada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 3212/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Merece a tutela do direito a reparação por via de atribuição da indemnização por dano não patrimonial a privação de bem quando, nas circunstâncias do caso, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 820/21.2T8TVD-A.L1 .S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Não se verifica violação da autoridade de caso julgado quando entre duas acções, o Tribunal que decidirá em segundo lugar, não se veja confrontado com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 622/21.ST8CHV-A.G2.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Estando em causa um acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa, que não pôs termo ao processo absolvendo da instância o réu, ou algum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 776/21.1T8LOU-B.P2.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. O embargante, desde que invoque algum facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda, ficará com o ónus da prova do facto invocado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 1530/18.3T8FNC.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Verifica-se a restrição legal da dupla conforme se, as instâncias convergem na fundamentação essencial de direito, rectius, na impugnação dos factos justificados na escritura de justificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 475/22.7T8FNC-A.L1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Do AUJ n.º 6/2022 resulta que, verificando-se, nos termos do art. 781º do CC, o vencimento antecipado das quotas de amortização do capital mutuado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 3888/16.0T8VFR.P3.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. O processo especial de prestação de contas é constituído por duas fases: uma, primeira, que visa apreciar e decidir da existência da obrigação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 19039/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. A previsão do artigo 1094º, nº3, do Código Civil respeita à duração inicial dos contratos de arrendamento em situação de falta de estipulação da modalidade temporal, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 828/19.8T80VR.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A preponderância do enunciado de factos provados na fundamentação da sentença penal na acção de responsabilidade civil conexa, não tem aplicação no caso de uma decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 6212/17.0T8CBR-F.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Tendo o tribunal a quo atribuído o efeito suspensivo ao recurso - artigo 32º, nº4, do RGPTC, resulta que a decisão impugnada não é exequível desde...