Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 570/21.0GBMFR.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I - O tipo objetivo do crime de viol?ncia dom?stica inclui as condutas de viol?ncia f?sica, psicol?gica, verbal e sexual, bem como priva??es da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 9387/14.7T8LSB-P.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?A quest?o da tempestividade da a??o a que alude o art. 146? do CIRE prende-se antes de mais com a qualifica??o do cr?dito reclamado como cr?dito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 1074/22.9T8FNC-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O contrato celebrado entre a A.R.M. ? ?RM, S.A. e o Clube Desportivo P-S tendo em vista o fornecimento de ?gua, saneamento de ?guas residuais e recolha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3449/22.4T8VFX.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?Das disposi??es conjugadas dos arts. 222-?-D n.? 5 e 222.? F do CIRE resulta que a aprova??o do acordo de pagamento deve ser sujeita a vota??o at?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 116/23.5T8HRT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Em processo de insolv?ncia, a data agendada para realiza??o da audi?ncia de julgamento a que alude o artigo 35.? do CIRE n?o est? sujeita ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 9385/22.7T8LSB-C.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Se a situa??o de insolv?ncia, enquanto estado patrimonial do devedor, ?, de acordo com o disposto no artigo 3?, n? 1 do CIRE, o ?nico pressuposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 4111/20.8T8ALM.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - No caso de n?o se realizar o contrato de compra e venda, a mera n?o devolu??o pela empresa de media??o imobili?ria ao seu cliente do valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2532/22.0T8VFX.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Para efeitos do disposto no artigo 265?, n? 3 do C?digo Civil, uma procura??o n?o ? irrevog?vel apenas porque nela se diz que ? tamb?m passada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 524/23.1T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O autor, como acionista (com direito de voto), tem o direito de participar nas assembleias da sociedade (art. 379.? do CSC) e, n?o podendo ou n?o querendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 13105/18.2T8SNT.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I?Num contrato pelo qual uma sociedade que se dedica ? actividade de contabilidade se obriga a executar a contabilidade de uma outra sociedade comercial assumindo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 23653/20.9T8LSB-A.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- Em execu??o fundada em senten?a condenat?ria, o executado que seja titular de um cr?dito sobre o exequente pode, nos termos do art.? 729.?, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 8732/19.3T8ALM-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.?O contrato de arrendamento acompanhado da comunica??o ao arrendat?rio do montante em d?vida a t?tulo de rendas constitui t?tulo executivo nos termos e ao abrigo das disposi??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 6113/19.8T8LRS-B.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O ato t?cito de deferimento pressup?e: i. a iniciativa particular, ou seja, que o ?rg?o da Administra??o competente seja solicitado por um interessado a pronunciar-se num...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 24123/18.0T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.? 105/2004, de 8 de maio, ? o contrato celebrado entre uma institui??o de cr?dito ou entidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 74487/21.1YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.?A pron?ncia sobre os documentos juntos com o aperfei?oamento do requerimento inicial n?o pode extravasar o ?mbito dessa pron?ncia, ou seja, tratando-se de prova pr?-constitu?da,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3233/23.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Por viola??o do princ?pio da igualdade, consagrado no artigo 13.? da CRP, deve recusar-se a aplica??o do n.? 4 do artigo 9.? do Decreto-Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 5397/19.6T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o pode a R?-Apelante, com base no disposto na al?nea a) do n.? 2 do art.? 18.? Decreto-Lei n.? 239/2003, de 04-10 (que regula o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 1675/23.8YRLSB-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? N?o s?o reconhecidas as ado??es internacionais decretadas no estrangeiro sem a interven??o da Autoridade Central? (artigo 64.? n? 4, da Lei n.? 143/2015, de 08...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2176/22.7T8SNT-A.L1-7
Relator: MARIA DO C?U SILVA. A senten?a homologat?ria da partilha que serve de base ? execu??o n?o constitui t?tulo executivo, pois da mesma n?o consta a condena??o da embargante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2023, n° 324/14.0TELSB-B.L1-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. A circunstância de a Sra. Juíza Desembargadora, a quem foi distribuído, como 1.ª Adjunta, um incidente de escusa formulado por Sra. Juíza de Direito de quem é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2023, n° 170/23.0YRCBR.S1
Relator: JOÃO RATO. I –A extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa é regulada pela Convenção assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2023, n° 130/18.2JAPTM.2.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que, no conhecimento superveniente do concurso, as penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2023, n° 56/13.6GBCNT.C2.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – A jurisprudência das Secções Criminais do STJ tem sustentado a aplicação subsidiária do regime da denominada dupla conforme ,previsto no artigo 671.º, n.º 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2023, n° 203/22.7YUSTR.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Foi identificada a questão em controvérsia como sendo a seguinte: “aplicabilidade (ou não) da dilação prevista no Código de Procedimento Administrativo ao prazo de impugnação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2023, n° 1481/20.1GBABF.E1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Questão em debate: o autor do requerimento de abertura de instrução enviado por correio eletrónico simples, sem aposição de assinatura eletrónica avançada e da validação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2023, n° 2257/21.4JABRG-C.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- A mera falta de assinatura de um dos membros do tribunal colegial em acórdão que, no tribunal da relação, decidiu recurso interposto de decisão condenatória, constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2023, n° 229/21.8T8CLD.C1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2023, n° 19328/16.1T8PRT.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Na apreciação dos motivos justificativos do despedimento, o tribunal terá de ter presente que a decisão de proceder a um despedimento colectivo é empresarial, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2023, n° 603/22.2T8PTG.E1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal no âmbito de uma revista excecional quando se discute se todos os factos referidos na presunção de existência de contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2023, n° 2585/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- É ilícito o lay-off em que o trabalhador não foi informado do motivo da medida, o empregador não prova a existência de crise empresarial e quando...