Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 114256/20.2YIPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A reclamação para a conferência não é um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discordância com a decisão (ou com a fundamentação da decisão) com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 4/22.2T8SRQ.L1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I – Para efeitos do n.º 2 do artigo 1789.º o conceito de separação de facto é o que consta no n.º 1 do artigo 1782.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 826/20.9T8OAZ-A.P1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I - Num processo de prestação de contas, a decisão da Relação de não aprovar uma determinada despesa por falta de prova é decisão de facto. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 4225/17.1T8MAI.P1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. É de considerar justificada a decisão do relator de não convidar o recorrente a sintetizar as conclusões do recurso quando aquele entender que, apesar da complexidade e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 4304/16.2T8LRS-A.L1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 9017/14.7T8PRT-G.P1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I – É de admitir a extensão dos efeitos do caso julgado constituído por decisão proferida em embargos de executado aos executados que não embargaram quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 18860/16.1T8LSB.L2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I – A deserção da instância exige que a falta de impulso processual decorra da negligência das partes e esta deve ser avaliada casuisticamente. II – Neste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 905/23.0T8PVZ.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O Juízo Central Cível é competente, em razão da matéria, para conhecer da acção popular civil, que segue a forma de processo comum com valor superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 460/20.3T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 483/19.5T8LSB.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Tendo sido anulados os negócios jurídicos que conferiram à sociedade executada a propriedade sobre os imóveis arrestados, e, mais tarde penhorados, em acção proferida e registada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 4970/18.4T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O comportamento da vítima que aceitou ser transportada no reboque de um tractor, adequado exclusivamente ao transporte de carga, que não dispunha de qualquer lugar específico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 26092/16.2T8LSB-B.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Instaurada execução para entrega de coisa certa e não sendo a coisa entregue (seja por ter deixado de existir, não ser encontrada ou por sobre ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 1784/21.8T8FAR.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. O facto de a dona da obra não ter exprimido qualquer oposição à retirada da obra dos trabalhadores, materiais e equipamentos, pelo empreiteiro, e à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 1393/21.1T8PNF.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O cálculo de uma indemnização ressarcitória de uma incapacidade permanente parcial de um jovem de 14 anos exige um difícil prognóstico sobre o resto da sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 1020/21.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. A inclusão na relação de bens, em processo de inventário, dos bens doados pela Inventariada não tem como única finalidade a sua eventual redução por inoficiosidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 801/21.6T8CSC-A.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Uma decisão de indeferimento de um pedido de suspensão da instância, só poderá ser recorrível autonomamente caso se considere que, se aguardarmos pelo recurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 10221/18.4T8LRS.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 2017/11.0TVLSB.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. A possibilidade de serem considerados factos não alegados pelas partes que resultaram da instrução da causa, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Código...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 2037/21.7T8FAR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 2070/19.9T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O preenchimento da livrança em branco deve ser feito de acordo com o pacto de preenchimento. II. A prova do preenchimento abusivo é ónus do sujeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 2126/15.7T8AVR.P1.S2
Relator: CATARINA SERRA. O acórdão do Tribunal da Relação que não cumpra o decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é nulo por violação do dever de respeito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 911/14.6T8CSC.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 758/22.6T8AGD-A.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Nos termos prescritos pelo art. 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art. 78.º da LULL), o avalista, ainda que no domínio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 2227/18.8T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 499/18.9T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 970/17.0T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Estando provado que as alterações do imóvel são imputáveis à locatária, e não tendo sido alegado nem provado que sejam inerentes a uma prudente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 décembre 2023, n° 2436/03.6PULSB-D.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. Em face da redac??o dada ao art? 7?, n? 1, al. b) e n? 1, al. g) da Lei de Amnistia n? 38-A/23 de 02.08, visto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 13866/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; II- Esta última existe quando o enquadramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 354/21.5T9CVL-A.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. O Ministério Público está isento de custas.
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 6652/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento por iniciativa do empregador deve concretizar os motivos que sustentem a cessação do contrato de trabalho....