Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 499/17.6T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Os poderes do STJ, em sede de aprecia??o/altera??o da mat?ria de facto, s?o muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justi?a apenas est? cometida a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 370/18.4T8SLV-A.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A declara??o de um terceiro feita apenas ao devedor, atrav?s da qual assume pagar uma d?vida deste, sem qualquer interven??o do credor, n?o integra uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 89/19.9T8VFX.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O art. 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a das decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 2172/17.6YRLSB.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A senten?a estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do div?rcio de nacional portugu?s n?o pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 8325/17.0T8VNG.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O recurso de revis?o ? um recurso extraordin?rio atrav?s do qual pode ser posta em causa uma decis?o transitada em julgado (decis?o revidenda). II. S?o tr?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 463/16.2T8LAG.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Numa interpreta??o do artigo 6.?, n.? 2, do C?digo da Fam?lia da Ucr?nia ? luz do sistema jur?dico, pode concluir-se que a maioridade ? atingida aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 5138/05.5YXLSB-F.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida em apenso do processo de insolv?ncia, ? apta a adquirir e a produzir for?a de caso julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 2344/20.6T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de factos supervenientes, designadamente, a invoca??o de factos essenciais novos, leva a concluir que a causa de pedir, ?, na presente ac??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 202/19.6GDGMR.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O art. 71.?, n.? 1 do CP disp?e, quanto ao crit?rio geral da determina??o da medida concreta da pena, que esta ? feita, dentro dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 6359/22.1T8PRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O c?mulo jur?dico tem na sua g?nese as diversas penas singulares e n?o as penas ?nicas dos c?mulos, pois n?o h? c?mulo de c?mulos.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 2289/20.0S3LSB.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? O erro not?rio ? a falha grosseira percet?vel pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jur?dica. N?o se julga justific?vel a interpreta??o de tal erro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 503/11.1GAILH-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A circunst?ncia de o condenado, requerente do pedido de revis?o, n?o ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 184/12.5TELSB-S.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 613.?, n.? 1, do CPC, aplic?vel em processo penal por via do art. 4.?, do CPP, ?Proferida a senten?a, fica imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 292/20.9GBASL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Entendemos que apesar da dificuldade de determina??o do n?mero de vezes em que ocorreram os abusos, certo ? que perante a fundamenta??o apresentada n?o se retiraram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 544/19.0S3LSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- No recurso agora interposto o arguido alega que n?o cometeu o crime por que foi condenado, pois n?o se apropriou de qualquer objeto, e por isso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Apenas ? admiss?vel o recurso de uma decis?o do Tribunal da Rela??o relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de pris?o superior a 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 1172/14.2TACBR-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- O recurso de revis?o interposto pelos arguidos tem como fundamento a apresenta??o de novo documento emitido pela Autoridade Tribut?ria (AT) e referente a inspe??o tribut?ria a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 131/08.9TARGR-J.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade (arts. 27.? e 31.?, da CRP), uma provid?ncia expedita e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 147/13.3JELSB.L2.S2
Relator: HELENA MONIZ. I- N?o ficou provado que o arguido fosse dono da droga ? Ou seja, pese embora se tenha dado como provado que o arguido colaborou na importa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 4040/21.8T8ALM.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - No ?mbito do processo especial (de jurisdi??o volunt?ria) regulado nos artigos 1053.? a 1056.? do CPC de exonera??o do administrador na propriedade horizontal, ao elenco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 26709/20.4T8LSB.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I - O ACT celebrado entre o Centro Hospitalar e Universit?rio de Coimbra, EPE e outros e a Federa??o Nacional dos M?dicos - FNAM e outro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 842/18.0T9VFX-A.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O vertido no artigo 8?, n.?1, al. a) do RGIT n?o opera iuris tantum, pois que, verificada a falta de pagamento da pena de multa em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 4668/16.8T9BRR-A.L1?3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Quis o legislador que a falta de observ?ncia das formalidades enumeradas no n.? 2 a 5 do art? 58? n?o determinasse a nulidade da constitui??o de arguido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 324/14.0TELSB?FW.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A decis?o judicial proferida no ?mbito dos autos cautelares de arresto preventivo assume caracter?sticas de senten?as e n?o de despachos previstos no artigo 97?. n?mero 1 a)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 661/19.7T8CSC.L2-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1) Factos instrumentais s?o os que interessam ? decis?o do lit?gio de forma indireta, por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos pertinentes a essa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 13544/22.4T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No procedimento cautelar comum ? de dispensar a cita??o pr?via do requerido quando, segundo a vers?o factual trazida aos autos pelo requerente, a situa??o seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 8319/21.0T8LRS.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. Viola os deveres de lealdade e de promo??o ou execu??o de actos tendentes ? melhoria da produtividade da empresa o trabalhador de caixa de um supermercado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 2556/21.5T8BRR-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- No ?mbito do procedimento disciplinar, o trabalhador deve assegurar a compar?ncia das testemunhas que indicar (art.? 356?, n?4 do C?digo do Trabalho). 2- A entidade empregadora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 2058/22.2T8VFX-A.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? O artigo 98? - E do CPT ? norma especial em rela??o ao disposto no artigo 552? do CPC. II ? Assim, n?o pode a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 1047/20.6T8PTM.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- No caso de acidentes de trabalho sucessivos, a repara??o ? apenas a correspondente ? diferen?a entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se...