Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 01923/11.7BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DO CONTRATO; RESTITUI??O; PRESTA??ES; JUROS DE MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00118/23.1BECBR
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; NULIDADES PROCESSUAIS; NULIDADE DA SENTEN?A; ERRO DE JULGAMENTO-FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; LAPSUS CALAMI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00030/12.0BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE SUBEMPREITADA; CONS?RCIO; RESPONSABILIDADE SOLID?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00464/10.4BECBR
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE EMPREITADA; OMISS?O DE PRONUNCIA; VIOLA??O DO PRINC?PIO DO DISPOSITIVO; CONFISSAO JUDICIAL; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MAT?RIA DE FACTO; FATURA??O DE TRABALHOS N?O REALIZADOS; TRABALHOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00061/23.4BEAVR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DECLARA??O DE INEFIC?CIA DE ACTOS DE EXECU??O INDEVIDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00491/23.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FGS; ILEGITIMIDADE PASSIVA; AUS?NCIA DE DESPACHO PR? SANEADOR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00323/21.5BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. COMISS?O PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTI?A (CAAJ); PENAS DISCIPLINARES; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; DECIS?O SURPRESA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00691/17.3BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; EXCEP??O DE CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00590/17.9BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENS?ES/BANC?RIO; REGIME PREVIDENCIAL DOS BANC?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00067/17.2BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ARTIGO 11? DO DECRETO-LEI N? 466/99, DE 6 DE JANEIRO; PENS?O DE PRE?O DE SANGUE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 02345/16.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; RECLASSIFICA??O PROFISSIONAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00359/16.8BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; N?O VERIFICA??O DE NULIDADE DA SENTEN?A; INEXIST?NCIA DE ERRO DE JULGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 02194/20.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PER?ODO DE REFER?NCIA; CR?DITOS LABORAIS; VENCIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2023, n° 00618/20.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES M?XIMOS; APROVEITAMENTO DO ACTO;
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 756/22.0T8STS-H.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista extraordinária baseada na al. d) do art. 629º, 2, do CPC, para acórdão da Relação «do qual não caiba recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2034/15.1T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1937/21.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A declaração de insolvência aporta consequências gravosas não só para o devedor, mas também para o tecido económico em geral, gerando situações que obstam ao desenvolvimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 567/20.7T8VFR.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I – Declarada oficiosamente a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 286º e 289º, nº 1, do Código de Civil, não pode o devedor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 203/18.1T8GDL.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I – Em matéria de decisões interlocutórias que foram conhecidas pelo Tribunal da Relação a admissibilidade da revista encontra fortemente condicionada pelo disposto no artigo 671º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 505/22.2T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I – Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões, o recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 31206/15.7T8LSB.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I – Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões, o recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 5266/21.0T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Sendo o juízo de Comércio competente para apreciar o pedido de declaração de invalidade de uma deliberação social, deverá ser também competente para apreciar o pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 17937/16.8T8LSB-G.E1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o tribunal da Relação, ao abrigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 329/22.7T8LRA.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A apólice encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condições gerais, especiais, se as houver, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 11785/19.0T8SNT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A deliberação de destituição de gerente, quer com justa causa, quer sem qualquer fundamento (ad nutum), é sempre lícita. II – Não obstante, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 694/21.3T8FLG.P2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. É válido o contrato classificado pelas partes como de prestação de serviços, cujo clausulado foi em grande parte previamente elaborado por uma das partes sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2822/23.5T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O primado da vontade do beneficiário reflectido no regime jurídico do maior acompanhado não é de molde a neutralizar a excepção de litispendência.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 913/23.1T8PVZ.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 4254/22.3T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na interpretação do art. 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a violação dos direitos de defesa durante o...