Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2257/21.4JABRG.G1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. Deve ser suprida pelo tribunal recorrido, por constituir irregularidade, e por não poder sê-lo pelo tribunal de recurso, a falta de assinatura do Desembargador Presidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3070/23.0YRLSB.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - A detenção determinada na execução de um mandado de detenção europeu não constitui a sujeição do detido à medida de coacção de prisão preventiva. Tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3/15.0PELRA.C2.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - A determinação da medida concreta da pena conjunta aplicável ao concurso obedece a um critério legal próprio, previsto na 2ª parte do nº 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 754/11.9TAALQ.L2.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Tendo o acórdão recorrido condenado a recorrente pela prática de um crime de burla informática, e afirmado em sede de pedido de indemnização civil, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 687/23.6YRLSB.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - A Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (Convenção da CPLP) não permite ao Estado requerido controlar a proporcionalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 16017/21.9T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. O critério essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva” em que as aparências são de considerar, é o de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 419/21.3PCLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- A nova redação do artigo 434º, para além de contrariar expressamente na al. c) do nº1 a jurisprudência pacífica do Supremo que entendia não ser o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 487/19.8PALSB.L2.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- A indemnização por danos não patrimoniais tem natureza acentuadamente mista: “ … por um lado visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 320/23.6YRPRT-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Acerca da manutenção em detenção de pessoa procurada no Estado-Membro de execução (MDE) a autoridade judiciária de execução deve decidir se a continua ou opta pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 47/17.8PAMRA-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Não é admissível recurso de revisão de sentença de arguido (pessoa física) condenado pelos factos ilícitos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1337/03.2PKLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declaração de contumácia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda não transitara em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1128/21.9PBCSC.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Só há conflito de competência quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a própria competência....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 42/20.0PESTB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tráfico de estupefacientes está previsto nos termos do art. 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3/07.4ACPRT-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - No caso, vêm invocados o fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP, ou seja, que a revisão de sentença...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 10/21.4PJAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A finalidade da correção da sentença é permitir aos seus destinatários, incluindo a comunidade, suprir a imperfeição na forma de expressão, de modo que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 60/20.8PJLRS-C.L1-B.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Um dos requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 43/16.2IDAVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - I- Os crimes de fraude fiscal qualificada, de abuso de confiança fiscal e de frustração de créditos, integram o regime sancionatório das infrações tributárias previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 11839/20.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1062/19.2T8VRL.G1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Como expressamente estipula o art. 672º, nº 4, do CPC, a decisão da formação dos três Juízes a que se refere o n.º 3 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1097/18.2T8VNF.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 779/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- A omissão de pronúncia só é causa de nulidade da sentença/acórdão quando o Juiz não conhece questão que devia conhecer, e não quando apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2565/17.9T8PDL.4.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- O incidente de revisão não dá lugar a uma nova pensão, mas apenas à alteração do montante anteriormente fixado, em consequência da revisão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 16800/21.5T8PRT.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. A simples divergência interpretativa quanto ao clausulado de uma convenção coletiva não é necessariamente uma questão de complexidade jurídica ou relevância social que justifique uma revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3641/20.6T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1017/22.0T8VNF.G1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Se a trabalhadora, em resposta a uma solicitação do empregador, reagendou as férias, sem que o empregador tenha manifestado qualquer discordância, como a boa fé impunha se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1333/20.5T8LRA.C2.S2
Relator: JÚLIO GOMES. É questão que pela sua relevância jurídica deve ser apreciada por este Tribunal, para uma melhor aplicação do direito, a de saber em que medida é que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- O regime definido para os administradores das sociedades anónimas no art. 398º, nºs 1 e 2, do CSC, não é irrestritamente aplicável aos gerentes das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3444/20.8T8VFR.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...