Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 00303/23.6BEMDL
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. OMISS?O DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 00406/23.7BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. IMPUGNA??O DOS DOCUMENTOS CONFORMADORES DO CONCURSO; ILEGITIMIDADE ATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 00541/23.1BEVIS-A
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 00502/23.0BEVIS
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ACIDENTE DE SERVI?O; INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL; RECIDIVA; PAGAMENTO DE DESPESAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 00942/22.2BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010 DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 01361/21.3BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010 DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 02813/17.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 01376/23.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE EM SERVI?O; REABERTURA DO PROCESSO; PRAZO DE DEZ ANOS; N. ?1 DO ARTIGO 24.? DO REGIME JUR?DICO DOS ACIDENTES EM SERVI?O; INCONSTITUCIONALIDADE; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 00140/23.8BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO; SUSPENS?O DO PRAZO; ARTIGO 2, N.?S 8 E 9, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 02584/22.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO DE UM ANO; SUSPENS?O DO PRAZO; AC??O DE INSOLV?NCIA; ARTIGO 2?, N.?8 E N.? 9, DO NOVO REGIME DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 01897/22.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AC??O PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONFIRMATIVO; ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JUR?DICA; ARTIGOS 38?, N.? 2, E 58?, N.?1, AL?NEA B), AMBOS DO C?DIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 mars 2024, n° 00935/20.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AC??O PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONFIRMATIVO; ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JUR?DICA; ARTIGOS 38?, N.? 2, E 58?, N. ?1, AL?NEA B), AMBOS DO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 mars 2024, n° 4738/20.8T9SNT-A.S1.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. (da responsabilidade do relator): I - Apenas os factos descritos e imputados ao arguido na acusa??o ou na pron?ncia podem ser atendidos para definir a compet?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 mars 2024, n° 4867/04.5TBSXL-G.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Sendo a escusante ju?za no ju?zo onde exerce fun??es o requerido do processo, trabalhando quotidianamente juntos e tendo-se estabelecido rela??o, entre ambos, de proximidade profissional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 mars 2024, n° 695/24.0YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O conhecimento e eventual envolvimento que a Sra. Ju?za possa ter em rela??o aos autos, sendo que, o que estar? em discuss?o ter? sido objeto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 février 2024, n° 7020/23.5T8SNT.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo sido instaurada a mesma a??o, entre as mesmas partes, embora figurando em inversa posi??o nos respetivos processos, distribu?dos a diversos ju?zos e tendo ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 février 2024, n° 666/24.6YRLSB-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O pedido de escusa ter? por finalidade prevenir e excluir situa??es em que possa ser colocada em causa a imparcialidade do julgador, bem como, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 février 2024, n° 204/20.0T8ALM-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O incidente de suspei??o deve ser deduzido desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 9153/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Em caso de reclamação de despacho que não tenha admitido recursos (in casu, do relator na Relação e que inicialmente não os admitiu para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 1634/23.0JABRG-A.G1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Não recorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que mantém prisão preventiva quando, logo aquando do primeiro interrogatório, foi aplicada ao arguido e ora Recorrente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 92/23.4JELSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - De acordo com o critério legal de determinação da medida da pena, previsto no art. 71.º do CP, a determinação da medida da pena é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 37/18.3GGSTB.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Nos casos de concurso efectivo de crimes a lei penal portuguesa afastou o sistema da acumulação material de penas e instituiu um sistema de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 1956/18.2PBAVR-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I – O pedido de revisão de sentença condenatória pode ser formulado em requerimento subscrito apenas pelo condenado, sem necessidade de adesão ou ratificação do respetivo defensor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 192/16.7GDSTB.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Estando em causa penas privativas da liberdade do recorrente, sendo compreensível o seu objeto e contendo motivação e conclusões conforme as exigências do artigo 412º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 3669/23.4YRLSB.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Se aquando da apresentação pelo MP do pedido de execução do MDE os autos estavam instruídos com a versão original do MDE, por traduzir, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 1048/22.0PCBRG.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - No âmbito do art. 72.º do CP, a atenuação especial corresponde, como é amplamente reconhecido, a uma válvula de segurança do sistema, que só pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 864/20.1JABRG.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Da conjugação do disposto nos artigos 434.º e 432.º, n.º1, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, retira-se que, na actual redação destes preceitos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 32/22.8YGLSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Do mesmo modo que não subsiste nulidade por omissão de pronúncia quando se decide que o conhecimento de determinada questão fica prejudicado pela solução dada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 56/21.2JAFAR-H.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, conforme art. 379.º, n. º 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 565/21.3JALRA-D.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A revisão com fundamento em falsidade dos meios de prova só é permitida, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do...