Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2023, n° 1015/20.8T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Cobrir os riscos implicados pelo exercício do desporto, mediante a consagração do seguro desportivo obrigatório, traduz-se numa necessidade primordial para a segurança dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2023, n° 1182/22.6YLPRT.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I – O requerido pode opor-se no prazo de 15 dias (n.º1) e que, com a oposição deve juntar documento comprovativo do pagamento da taxa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2023, n° 130/21.5T8FAR.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. A suspensão das ações prevista no n.º1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) opera ope legis e os...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 00065/20.9BEPRT-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ESTABILIDADE DA INST?NCIA; AMPLIA??O DO PEDIDO; ARTIGO 265.?, N.? 2 DO CPC; DESENVOLVIMENTO OU CONSEQU?NCIA DO PEDIDO PRIMITIVO; CORREC??O DO PEDIDO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 00417/17.1BEVIS-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ARTICULADO SUPERVENIENTE; TEMPESTIVIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 01803/20.5BEPRT-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. R?PLICA. ADMISSIBILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 01482/23.8BELSB
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO ARTIGO 103?, N?. 4 DO CPTA ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 00518/23.7BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ABSTEN??O DE CONDUTA; REJEI??O LIMINAR TUTELA INIBIT?RIA; TUTELA REATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 00752/23.0BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ATOS INTERNOS; PRINC?PIO DA ESTABILIDADE; FALSAS DECLARA??ES; CRIT?RIO DE DESEMPATE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 00536/23.5BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PLANO DE TRABALHOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 01986/21.7BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. ERRO NA FORMA DE PROCESSO; A??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PEDIDO INDEMNIZAT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 02479/21.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ACTO PROCESSUAL; ABSOLVI??O DA INST?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 00254/21.9BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DECRETO-LEI N.? 232/87, DE 11/06; REC?LCULO DA PENS?O DE APOSENTA??O; GRATIFICA??ES DE ATRIBUI??O OBRIGAT?RIA; ENSINO ESPECIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 00178/21.0BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FGS; ART? 2.?/8 DO DEC. LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL; INTEMPESTIVIDADE DA AC?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 00021/18.7BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P./N?CLEO DE PRESTA??ES PREVIDENCIAIS; PRESTA??ES DE DESEMPREGO NO ?MBITO DO PROGRAMA DE APOIO EM EMPREENDEDORISMO E ?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 octobre 2023, n° 00161/12.6BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AGENTE DA PSP; VIOL?NCIA DOM?STICA; CRIME DE OFENSAS ? INTEGRIDADE F?SICA GRAVE; SAN??O DISCIPLINAR; DEMISS?O; PROPORCIONALIDADE;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 octobre 2023, n° 8561/19.4T9LSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I? O crime ?Viola??o do dever de sigilo? previsto pelo artigo 51?, n.?1 da Lei n.? 58/2019, de 8 de Agosto (anteriormente, artigo 47?, n.?1 da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 9991/19.7T8LSB-A.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. O n.? 2 do art.? 186.? do CIRE estabelece, em complemento da no??o geral antes fixada no n.? 1, presun??es inilid?veis que, como tal, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 330/21.8T8BRR-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O pedido de exonera??o do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exonera??o dos cr?ditos sobre a insolv?ncia que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 1870/13.8TYLSB-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Nos termos do artigo 128?, n? 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito, dever?o os credores da insolv?ncia reclamar a verifica??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 1941/13.0TYLSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - No art. 624? do CPC n?o est? em causa a efic?cia ou autoridade do caso julgado penal absolut?rio, mas apenas a efic?cia probat?ria extra-processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 16113/20.0T8LSB-D.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princ?pio da indisponibilidade dos cr?ditos tribut?rios previsto pelo art. 30?, n? 2 e 3 da Lei Geral Tribut?ria significa que a Seguran?a Social (ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2023, n° 31662/16.6T8LSB-D.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. O instituto da resolu??o em benef?cio da massa insolvente visa atacar os actos de disposi??o que o devedor tenha praticado antes da declara??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2023, n° 99/17.0JBLSB-K.L1-A.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. I. Como é bom de ver, não existe, nem se mostra alegado, nenhum facto, indício, elemento de natureza pessoal ou funcional que afete a imparcialidade objetiva, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 241/22.0JELSB.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. I?O princ?pio do contradit?rio tem uma voca??o instrumental da realiza??o do direito de defesa e do princ?pio da igualdade de armas: numa perspectiva processual,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 471/22.4Y5LSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. 1. Ainda que em termos objetivos o julgamento em sede de recurso de contraordena??o constitua um ato in?til, por apenas estar em causa mat?ria de direito (mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 829/22.9JAFUN-A.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. 1.? A garantia constitucional da tutela jurisdicional conforma-se com diferentes formas de densifica??o desse direito pelo legislador ordin?rio, no respeito pela estrutura acusat?ria do processo, n?o tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 57/23.6ZFLSB.L1-9
Relator: NUNO MATOS. A nacionalidade estrangeira do arguido e a consequente necessidade de tradu??o da acusa??o n?o imp?e uma forma diferente de dedu??o da acusa??o em processo abreviado.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 223/07.1TMPDL-D.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?Em processo tutelar educativo ? obrigat?ria a elabora??o de relat?rio social com avalia??o psicol?gica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 107/22.3TNLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?Em mat?ria contraordenacional, a requerimento do arguido ou do Minist?rio P?blico, pode ser aceite o recurso da senten?a quando tal se afigure manifestamente necess?rio ?...