Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 549/16.3T8LRA.C2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I-Considerando que as sequelas suportadas pelo lesado, com uma IPP de 37%, n?o s?o compat?veis com o exerc?cio da sua actividade profissional do (motorista internacional de longo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 48/14.8T8IDN-A.C1.S3
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I-N?o ? nulo o ac?rd?o da Rela??o que remete para a fundamenta??o que consta da senten?a; II- As nulidades da senten?a n?o s?o cognosc?veis pelo Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 336/11.5TBPDL.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?A senten?a objecto de liquida??o deve ser interpretada de acordo com as regras de interpreta??o dos neg?cios jur?dicos ( art. 236 e segs do CC), recorrendo-se, para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 1702/20.0T8CTB-A.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Quando, nas decis?es proferidas pelas inst?ncias, se afigura poss?vel delimitar diversos segmentos decis?rios distintos e aut?nomos, tais segmentos decis?rios devem ser analisados separadamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 3541/19.2T8ALM-A.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Segundo a doutrina dominante, o incumprimento de uma das presta??es em que a obriga??o de reembolso ? dividida ou repartida preenche a facti-species...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 1485/20.4T8GMR.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O segmento decis?rio da senten?a de 1.? inst?ncia que julgou totalmente procedente o pedido gen?rico formulado pelo Autor no requerimento de amplia??o do pedido,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 septembre 2023, n° 18588/16.2T8LSB-EC.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. A impugna??o da lista de credores reconhecidos e n?o reconhecidos, realizada nos termos do art? 130? n? 1 do C.I.R.E., integrando-se na chamada tramita??o regular de verifica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 août 2023, n° 79/22.4YGLSB.S1-B
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA (RELATOR DE TUNO). I. Em inqu?rito em que ? visada a Procuradora-Geral da Rep?blica, a compet?ncia de investiga??o e decis?o est? legalmente cometida a um juiz...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 août 2023, n° 442/23.3JABRG-B.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA (RELATOR DE TUNO). I. ? jurisprud?ncia consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a que, para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 août 2023, n° 679/11.8TYLSB-B.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- S?o pressupostos do reconhecimento do direito de reten??o previsto no art? 755? n? 1, al. f) do C?digo Civil : -A exist?ncia de promessa de transmiss?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 août 2023, n° 2010/13.9TYLSB-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos cr?ditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-roga??o n?o resulta preju?zo para estes, uma vez que, no concurso...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 18 août 2023, n° 01135/21.1BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PRINC?PIO DA LEGALIDADE REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS;
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 août 2023, n° 1669/23.3YRLSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES (RELATOR DE TURNO). I- Considerando que em processo de extradi??o solicitada pelo Estado Brasileiro, com o extraditando detido: a) A deten??o preventiva(quer a provis?ria quer a validada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 août 2023, n° 419/21.3PCLSB-A.S2
Relator: AGOSTINHO TORRES (RELATOR DE TURNO). I- Os prazos m?ximos de pris?o preventiva s?o os elencados taxativamente no artigo 215? do CPP e s? a esses se refere a al?nea...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 août 2023, n° 141/12.1PTAMD.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I. Quando uma pena ? englobada numa decis?o de puni??o do concurso de infra??es n?o perde a sua exist?ncia nem a sua autonomia ? verbi gratia, as...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 11 août 2023, n° 00107/23.6BEVIS
Relator: Paulo Moura. CITA??O; INTERRUP??O DA PRESCRI??O; D?VIDAS ? SEGURAN?A SOCIAL;
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 août 2023, n° 161/23.0PFBRR-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO). I - O arguido procura discutir e sujeitar ? decis?o deste Supremo Tribunal de Justi?a, no quadro deste procedimento de de HABEAS CORPUS...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 4 août 2023, n° 00640/23.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PR?-CONTRATUAL; HABILITA??O; EXCLUS?O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 4 août 2023, n° 00415/23.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. LEGITIMIDADE ATIVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 4 août 2023, n° 00700/22.4BEPNF-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PERICULUM IN MORA; CAR?NCIA EC?NOMICA; FUMUS BONI IURIS; ACUSA??O GEN?RICA; PONDERA??O DE INTERESSES
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 août 2023, n° 714/22.4T9SNT-A.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I. O conceito de ofendido tem suscitado entre n?s viva controv?rsia, n?o sendo raros os casos de clara diverg?ncia de entendimentos, de tal modo que a situa??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 267/21.0JELSB-AC.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO). I - N?o pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 8136/19.8T9LSB-A.L1-B.S1
Relator: ANT?NIO LATAS (RELATOR DE TURNO). I- N?o pode tomar-se a cobertura medi?tica das vicissitudes processuais em tribunal como o reflexo do sentir da generalidade dos cidad?os sobre as mesmas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 405/18.0TELSB-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS (RELATOR DE TURNO). I- O conceito de pris?o para efeitos da previs?o do art. 222? n? al. c) CPP, dever? abranger todas as situa??es de priva??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 4097/15.0T9CBR-E.C1B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO (RELATORA DE TURNO). I. Se o requerimento de recusa de ju?z(es) se traduz, materialmente, numa mera e ilegal renova??o de pretens?o anterior j? decidida por ac?rd?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 405/18.0TELSB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO (RELATORA DE TURNO). I. A provid?ncia de habeas corpus n?o decide sobre a regularidade de actos do processo, n?o constitui um recurso, n?o ? o meio...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 juillet 2023, n° 00066/23.5BEMDL
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; SUSPENS?O DO PEF; ART. 169.? CPPT;
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 juillet 2023, n° 107/23.6YRGMR.S1
Relator: LOPES DA MOTA (RELATOR DE TURNO). I. O mandado de deten??o europeu (?MDE?), institu?do pela Decis?o-Quadro (?DQ?) 2002/584/JAI do Conselho, que d? express?o ao princ?pio do reconhecimento m?tuo de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 juillet 2023, n° 257/23.9YRLSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA (RELATOR DE TURNO). I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, que constituem os fundamentos da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juillet 2023, n° 364/21.2GFSTB-A.E1- A.S1
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o...