Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 701/18.7T8ENT.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A al. b) do nº 2 do artigo 182 do CCiv exige uma efectiva actividade de prossecução de fim não coincidente, porque substancialmente diverso, com o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 57/16.2T8FAL.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O nº 2 do artigo 1024º do CCiv só tem aplicação ao arrendamento enquanto acto de administração ordinária. II. Não constitui acto de administração ordinária o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 18512/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O princípio “protestatio contra factum non valet” deve ser encarado com reserva, não podendo afastar-se a declaração protestatória simplesmente porque foram praticados actos ou proferida palavras...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 1039/19.8T8SLV-C.E1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando esteja em causa questão que o tribunal devia conhecer e se demita de conhecer. II. Há nulidade por excesso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 17231/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 5209/19.0T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. À luz da factualidade provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 16093/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Em abstracto não é de excluir a possibilidade de aplicação conjugada do instituto do enriquecimento sem causa com o regime da responsabilidade contratual; no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 3141/22.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Ao recurso de revista interposto num Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) não se aplicam os regimes previstos nos artigos 629º, n.2, alínea d)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 1338/22.1T8MTS.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. Na ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 17731/18.1T8PRT.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.º 1091, n.º1, a), do CC, na redação dada pela Lei 6/2006, de 27.02, NRAU, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o “tipo” concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 25924/15.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido, o art. 327.º do CVM não impõe a forma escrita da ordem de aquisição de valores mobiliários,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 285/19.9JAGRD-B.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I. Uma vez que o arguido não podia ignorar os novos factos com que pretende fundamentar a revisão de sentença, dada a sua natureza pessoal, e não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 68/22.9YGLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- os termos do artº 43º nº3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 182/21.8JAFAR.E1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o arguido sido condenado por prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.º e 132.º, n.os 1 e 2,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 5604/19.5T9LSB-D.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O quadro de proximidade constante e quase quotidiana, quer em termos profissionais, como pessoais - por referência à distribuição feita a Juiz Conselheiro do STJ requerente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 24/19.4PBPTM.E1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O arguido recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às tabelas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 386/21.3JDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 357.º, n.º 1, al. b), do CPP, nada impede o tribunal de apreciar as declarações prestadas pelo arguido em sede de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 174/21.7TELSB.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. A conjugação de razões familiares e de amizade próxima, entre a requerente da escusa, 1.ª Juíza Desembargadora adjunta no julgamento de recurso, e a arguida que interpôs...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 919/20.2PWPRT-A.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de...
-
Tribunal dos Conflitos, 27 septembre 2023, n° 0205/22.3Y2MTS.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A tramita??o prevista na Lei n.? 91/2019, de 4 de Setembro, n?o prev? a notifica??o ? parte contr?ria do Parecer emitido pelo...
-
Tribunal dos Conflitos, 27 septembre 2023, n° 01543/23.3T8GMR.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
-
Tribunal dos Conflitos, 27 septembre 2023, n° 032/23.0YFLSB
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
-
Tribunal dos Conflitos, 27 septembre 2023, n° 015502/22.0T8SNT.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
-
Tribunal dos Conflitos, 27 septembre 2023, n° 01747/22.6T8GRD.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
-
Tribunal dos Conflitos, 27 septembre 2023, n° 010976/21.9T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2023, n° 01352/08.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. ENTREPOSTO FISCAL; IMPOSTO SOBRE O ?LCOOL E BEBIDAS ALCO?LICAS; IABA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2023, n° 00372/23.9BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. RECLAMA??O DE ATO DO OEF; INDEFERIMENTO LIMINAR; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; CONVOLA??O; PRESSUPOSTOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2023, n° 00293/23.5BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. RECLAMA??O DE ATO DO OEF; PEDIDO DE INFORMA??O; ATO IMPUGN?VEL; INTERPRETA??O DO PEDIDO; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; CONVOLA??O EM INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES E PASSAGEM...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2023, n° 00391/23.5BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RECLAMA??O CONTRA ATO DO OEF; NULIDADE INSAN?VEL DA EXECU??O FISCAL; ARTIGO 192?, N? 3, CPPT; FALTA DE CITA??O; BASE DA PRESUN??O; NULIDADE DA CITA??O; FORMALIDADES DA CITA??O;...