Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 61/16.0YRLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode sindicar o modo como a Rela??o decide sobre a impugna??o da decis?o de facto, quando ancorada em meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 6333/15.4T8OER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 95/20.0YRPRT.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. A declara??o exarada numa ?Escritura P?blica de Declara??o de Uni?o Est?vel?, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabeli?o) no sentido de que os outorgantes declaram viver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 7214/18.5T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O cr?dito emergente de um contrato de m?tuo banc?rio, em que, por acordo entre credor e devedor, ?se prev? a amortiza??o da d?vida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 279/17.9T8MNC-A.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A m? f? substancial verifica quando a atua??o da parte se reconduz ?s pr?ticas aludidas nas al?neas a) e b) do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 7617/15.7T8PRT.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Uma ac??o popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homog?neos, express?o individualizada de interesses difusos ou colectivos....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 777/07.2TBBCL-F.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O crit?rio para a aplica??o da impenhorabilidade parcial prevista no n.? 1 do artigo 738.? do C?digo de Processo Civil de 2013 n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 333/14.9TELSB-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A compet?ncia em mat?ria penal, tal como est? definida e estabelecida nas leis de processo e de organiza??o dos tribunais, delimita a medida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 74/17.5JACBR.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - ? manifesta a falta de fundamento da reclama??o apresentada pelo arguido a qual traduz, t?o s? e unicamente a sua discord?ncia relativamente ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 98/19.8GCSTB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM ROUBO AGRAVADO DETEN??O DE ARMA PROIBIDA PENA PARCELAR PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. Sum?rio (art 663? n.? 7 do CPC) I. N?o se verifica a nulidade prevista na al. c) do n.? 1 do art. 615? do CPC, porquanto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 19103/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? Os interesses imateriais que possam estar associados aos lit?gios de trabalho n?o t?m express?o no valor das a??es, n?o sendo aplic?vel no ?mbito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 2776/19.2T8SNT.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a no ?mbito do apuramento da mat?ria de facto ?? residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observ?ncia das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 23748/18.9T8LSB-A.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. A avalia??o da sufici?ncia ou insufici?ncia da mat?ria de facto alegada no caso concreto, com vista a determinar se o tribunal? devia, ou n?o? devia, pronunciar-se sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 3545/18.2T8VCT.G1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Da conjuga??o do disposto no art.? 672.?, n.? 1, com o disposto no art.? 671.?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, o recurso de revista excecional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 3853/18.2T8VCT.G1.S3
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? O pressuposto de admiss?o da revista excecional previsto na al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil concretiza-se, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 2609/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I- Face ?s incid?ncias processuais mencionadas no Relat?rio, n?o se pode concluir que o voto de vencido apresentado pelo Exmo. Desembargador 1? Adjunto tenha sido lavrado em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 28813/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A reaprecia??o da mat?ria de facto pelo Tribunal de 2.? inst?ncia n?o se limita ? verifica??o da exist?ncia de erro not?rio por parte do tribunal a quo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 1354/18.8PBFAR.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? A confirma??o, pelo tribunal de recurso, de uma decis?o de primeira (1?) inst?ncia relativamente ? qualifica??o jur?dico-penal e quest?es concernentes, mormente a sufici?ncia de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 19/17.2F1PDL-K.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. - ?A paz jur?dica s? pode ser conseguida quando os princ?pios contradit?rios da seguran?a e da justi?a se encontram numa rela??o equilibrada. O seu fundamento [da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 44/05.6TACBR.C2.S1-A
Relator: GABRIEL CATARINO. I. - O TDH tem desenvolvido uma doutrina, actualmente consolidada. Que j? plasmou no caso Pirsack STEDH, de 1.10.1982, em que se referiu, em termos resumidos, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 5553/19.7T8LSB-L.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS DISTRIBUI??O JUIZ NATURAL MANDADO DE DETEN??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 39/19.2PJAMD.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Tendo procurado um ?bruxo-curandeiro?, o arguido viria a persuadir-se de que ?este lhe tinha lan?ado um feiti?o/mau-olhado e que era o respons?vel por n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 3454/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o se pode confundir pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a t?tulo excecional, com o objeto do recurso de revista. II. A revista excecional mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. Revestindo o despacho reclamado a natureza de um mero despacho de expediente, n?o carece o mesmo de fundamenta??o, conforme preceitua o artigo 205?, n?1 da Constitui??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 14731/16.0T8PRT-B.PL.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A afirma??o que antecede a assinatura electr?nica da relatora do ac?rd?o reclamado tem pleno cabimento legal, sendo ileg?timo duvidar-se de que a decis?o ora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 6854/18.7T8PRT-F.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A lei adjetiva n?o permite a cis?o temporal entre o requerimento de argui??o de nulidades da decis?o e o requerimento de interposi??o de recurso; quando este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 23372/17.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? Numa ac??o, em que para al?m de outros pedidos, tem por objecto a execu??o espec?fica de promessa de recompra de ac??es e discutindo-se n?o s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 873/19.3T8VCT-A.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Revogada a autoriza??o de certa institui??o de cr?dito para o exerc?cio da sua actividade e determinada a liquida??o judicial, nos termos do DL n.? 199/2006, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 672/16.4T8CBR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Face ?s delibera??es relevantes do Banco de Portugal produzidas no ?mbito da resolu??o decidida no caso BES, qualquer responsabilidade suscept?vel de ser imputada a esta institui??o...