Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 14782/22.5T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A prola??o de uma senten?a de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.?, n?o dispensa, no entanto, um m?nimo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 1535/20.4T8AMD.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Numa ac??o em que a Autora invoca o direito legal de prefer?ncia, que exerceu junto do R?u e que por este n?o foi cumprido, tendo-lhe assim...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2023, n° 1117/14.0TMLSB-F.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A quest?o atinente ? educa??o religiosa da crian?a constitui uma quest?o de particular import?ncia. II. Cotejando o Artigo 14?, n?2, da Conven??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. ? manifestamente inadmiss?vel e destitu?do de base legal um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia (art. 688, 1, do CPC) se n?o subsiste uma rela??o de identidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 113/16.7T8VNC-I.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. As decis?es tomadas em incidente de habilita??o de cession?rio de direitos constituem, sejam decis?es intercalares em sentido estrito, seja a decis?o final do incidente, decis?es interlocut?rias com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 393/14.2TYLSB-L.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que se pronuncia em Confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de Apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 20104/22.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Os ac?rd?os proferidos em procedimentos cautelares n?o s?o, em regra, suscet?veis de recurso de revista, como disp?e o art. 370?, n.2 do CPC. II- Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 972/17.6T8VVD.1.G1.S1
Relator: MARIA AM?LIA RIBEIRO. I- Em incidente de liquida??o p?s senten?a, o despacho que ordena a cita??o do R. n?o implica necessariamente a forma??o de caso julgado. ????? Com efeito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 2136/22.8T8SNT-A.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I? - A senten?a proferida no apenso das reclama??es de cr?ditos ao processo de execu??o em que era executado o ora insolvente sendo ali, respectivamente, exequente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 2184/20.2T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Na peti??o inicial da ac??o de div?rcio sem consentimento do outro c?njuge, ?a A. alegou diversa factualidade que pretendeu reconduzir ao disposto na al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 3131/21.0T8LRA.C1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- Tendo a A. instaurado ac??o declarativa comum ?de responsabilidade em que o pedido tem a ver unicamente com a conduta pessoal e il?cita da leiloeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 453/11.1TBCDN-M.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Ao recurso do ac?rd?o que decide o modo de c?lculo da majora??o da remunera??o vari?vel do administrador de insolv?ncia (prevista no n.7 do art.23? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B
Relator: LOPES DA MOTA. I. A recusa constitui um incidente com tramita??o pr?pria e completa regulada nos artigos 43.? a 46.? do CPP, n?o lhe sendo aplic?veis as regras do...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00097/12.0BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IRS; CORREC??ES ARITM?TICAS; OBJECTO DO RECURSO DE APELA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00252/12.3BEBRG
Relator: Tiago Miranda. . TAXA DE LIGA??O DE SANEAMENTO; EMPRESA MUNICIPAL; PUBLICA??O NA INTERNET EM DESCONFORMIDADE COM O ACTO NORMATIVO; DIREITO FUNDAMENTAL DA TUTELA DA CONFIAN?A NO ESTADO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00016/12.4BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IRS; INDEMNIZA??O RESOLU??O ARRENDAMENTO VERSUS PRE?O DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO; DEVER INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00323/20.2BEPRT
Relator: Paulo Moura. REQUISITOS DO RELAT?RIO DE INSPE??O TRIBUT?RIA; LOCA??O DE IM?VEL DESTINADO A COM?RCIO E SERVI?OS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00300/04.0BEMDL
Relator: Paulo Moura. M?TODOS INDIRETOS. R?CIOS DO SETOR DE ATIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 01798/20.5BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. TAXA DE OCUPA??O DE SUBSOLO; REPERCUSS?O; JUROS INDEMNIZAT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00881/14.0BECBR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. QUEST?O NOVA; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; PRESUN??O LEGAL DE CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00981/09.9BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; IRC; INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 01588/06.8BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 01130/19.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS; REQUISITOS FORMAIS DAS FACTURAS; CORREC??ES COM OS DOIS FUNDAMENTOS; DEDU??O DO IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 02371/17.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. TAXA MUNICIPAL; ANTENAS DE TELECOMUNICA??ES; FUNCIONAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00014/16.9BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. D?FICE INSTRUT?RIO; DESPACHO DE REVERS?O; INSUFICI?NCIA DE BENS, PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00106/06.2BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, ?NUS DA PROVA, IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00323/12.6BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRINC?PIO DA PLENITUDE; MAT?RIA DE FACTO; ?NUS IMPUGNAT?RIO; IRC; CORREC??ES; FACTURA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00189/11.3BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPOSTO DE SELO; VERBA N,? 17 DA TGIS; PRESSUPOSTOS; "UTILIZA??O DO CR?DITO";
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mai 2023, n° 00811//05.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; CR?DITO DE IMPOSTO; REPORTE; DIREITO ? DEDU??O; DESCONSIDERA??O;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 128/15.2JBLSB.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I) A afirma??o do v?cio da insufici?ncia da mat?ria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins s?o fixados pela acusa??o...