Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2022, n° 154/20.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. Para haver imita??o, a marca deve ter tal semelhan?a gr?fica, figurativa ou fon?tica com outra j? registada que induza facilmente em erro ou confus?o o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2022, n° 123/20.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. I. Considerando o sentido atribu?do pelo TJUE ao conceito de comunica??o ao p?blico em mat?ria de direitos conexos e a interpreta??o do direito nacional conforme...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2022, n° 399/20.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. Nos termos do art. 347? n? 1, 4 e 5 do CPI, quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2022, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Compete ?s Sec??es Criminais e n?o ? Sec??o da Propriedade Intelectual e da Concorr?ncia, Regula??o e Supervis?o do Tribunal da Rela??o apreciar e decidir o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 1420/28.0T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A instrumentaliza??o do meio da reclama??o ? finalidade de conseguir a reaprecia??o dos argumentos favor?veis ? admissibilidade ou ? proced?ncia do recurso, j? antes dirimidos e apreciados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Requalificando-se o meio processual utilizado, supre-se a omiss?o de pron?ncia sobre a quest?o do rateamento da indemniza??o a pagar pela seguradora entre os autores no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Requalificando-se o meio processual utilizado, supre-se a omiss?o de pron?ncia sobre a quest?o do rateamento da indemniza??o a pagar pela seguradora entre os autores neste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 896/16.4T8FAR.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o padece a decis?o da relatora da invocada falta de fundamenta??o, sendo, quanto ao m?rito, de manter a mesma decis?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 12213/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercuss?o sobre a necessidade de aquisi??o ou produ??o de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 529/17.1T8AVV-A.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Os erros materiais da decis?o, a que se alude no art? 614?/1 do CPC, t?m lugar quando h? diverg?ncia entre a vontade declarada e a vontade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 1878/19.0T8VIS-D.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Regra geral, dos ac?rd?os proferidos pela Rela??o em mat?ria de incidentes n?o cabe recurso de revista. II. Os recursos cuja admissibilidade assenta nos fundamentos espec?ficos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 5045/20.1T8GMR.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Inserindo-se o direito de indemniza??o peticionado pelo autor no ?mbito de uma a??o por responsabilidade civil extracontratual e assentando este direito numa causa de pedir complexa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 4703/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O direito de sub-roga??o traduz a substitui??o do credor na titularidade do direito a uma presta??o fung?vel, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 2357/20.8T8MAI.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Atenta a sua import?ncia, os direitos de personalidade gozam de uma antecipa??o de tutela, consagrando a lei a protec??o contra a simples amea?a de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 337/16.7T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - De acordo com a orienta??o reiterada da jurisprud?ncia do STJ, na hip?tese em que, em sede de recurso de revista, seja imputada ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 165/19.8T8AVV.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O facto de a Rela??o ter constatado que nas conclus?es do recurso de apela??o respeitante ? decis?o da mat?ria de facto as apelantes praticamente se limitaram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 1681/18.4T8VFR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Uma cl?usula de um contrato de seguro que se destina a cobrir situa??es de incapacidade que podem afetar segurados com diversos n?veis de instru??o, com diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 44/21.9GBCVD-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 895/21.4T8FNC-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. O simples decurso de um largo per?odo de tempo entre o incumprimento da obriga??o subjacente ? obriga??o cambi?ria e o preenchimento da livran?a, desacompanhado de outras circunst?ncias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 2565/21.4T8VFX-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1) A norma que resulta da interpreta??o conjugada dos art.?s 1133.?, 1083.? e 206.?, n.? 2, do C. P. Civil e do n.? 2, do art.? 122.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 1366/20.1SILSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I- O condutor de um ve?culo autom?vel, que uma vez sujeito a uma opera??o de fiscaliza??o, apresente perante a autoridade policial um documento que pretende fazer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 8997/18.8T9LSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.? O crime de ofensa ? integridade f?sica negligente de que o arguido era acusado, foi arquivado por desist?ncia da queixa. O processo prosseguiu para aprecia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 10861/18.1T8LRS.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Se da cl?usula 10.?do contrato-promessa de compra e venda de uma loja de um im?vel constitu?do em propriedade horizontal consta ?Na eventualidade de n?o ser poss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 717/21.6PFSXL.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?N?o ? toda e qualquer confiss?o que releva positivamente para a determina??o da medida da pena. ?A confiss?o, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 555/21.6PBPDL-A.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. ?A publicidade do processo ? o regime-regra do nosso ordenamento processual penal, ? luz do atual art.86.?, n.? 1 do CPP, sob pena de nulidade do processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 442/19.8JAPDL-B.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ?O juiz deve fixar expressamente a modalidade, o montante e o prazo para presta??o de cau??o. ?Na fixa??o da modalidade e do montante da cau??o o juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 381/16.4T9SCR.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?Sendo a obriga??o proveniente de facto il?cito a mora constitui-se no momento da verifica??o do mesmo, independentemente de qualquer interpela??o, e mant?m-se at? ? reposi??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 54/07.9TTCSC.2.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. Havendo nos autos v?rios dados m?dicos seguros apontando para que as manifesta??es psiqui?tricas do sinistrado n?o est?o associadas ou relacionadas com o acidente dos autos, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 33/21.3T8PDL.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. H? transmiss?o de unidade econ?mica para efeitos do artigo 285.? do C?digo do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar servi?os de vigil?ncia e seguran?a junto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 255/20.4PALSB-A.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I- A forma processualmente correcta de reagir face a decis?o do Minist?rio P?blico que p?e fim ao inqu?rito reconduz-se ? formula??o de pedido, perante o...