Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mai 2023, n° 00016/23.9BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; FACTO CONSUMADO; APAR?NCIA DO BOM DIREITO; N.? 1 DO ARTIGO 120.? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mai 2023, n° 01567/13.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AGENTE DA P.S.P.; DESLOCA??O; INTERESSE P?BLICO; N.?S 2 E 3 DO ARTIGO 4? DA LEI 14/2002, DE 19.02; FALTA DE FUNDAMENTA??O; V?CIO DE VIOLA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mai 2023, n° 00160/13.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EMPREITADA; TRABALHOS A MAIS; ENRIQUECIMENTO IL?CITO;
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 458/21.4TXPRT-A.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. Nestes termos e pelo exposto, acorda o pleno das secções criminais do STJ em declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 660/19.9PBOER.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência uniformizadora: As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 13/23.4YFLSB-A
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A escusa de intervenção num processo penal pedida pelo próprio juiz ao abrigo do artigo 43º, nº 4, do CPP, apresentando-se como judex suspectus por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 615/12.4TALMG.C2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - Perante novo cúmulo jurídico a elaborar, ficando sem efeito o anterior, (ou anteriores), as penas parcelares que o integravam ganham de novo autonomia e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 130/12.6TELSB.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - As penas parcelares dos sete crimes por que foi condenado o arguido/recorrente são todas inferiores a 8 anos de prisão, sendo apenas a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 2773/22.0T8STB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Vem sendo decidido uniformemente pelo STJ, que não existe obstáculo a que se proceda a cúmulo jurídico entre penas de prisão efetiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 267/18.8GDTVD-I
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - O fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, distingue este meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 2855/21.6T8BCL.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A aplicação subsidiária das normas do processo civil em processo penal exige, nos termos do artigo 4.º do CPP, que se identifique uma lacuna de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 16/18.0GAOAZ-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 1310/17.3T9VIS.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A aplicação subsidiária, no processo penal, das normas dos artigos 613.º e 616.º, n.º 2, do CPC – que também se aplicam aos recursos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2023, n° 96/20.9PHOER.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Considerando a estrutura processual penal, a natureza e objetivo dos recursos, é entendimento unânime que os mesmos consubstanciam verdadeiros “remédios jurídicos”, no sentido em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 10633/21.6T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. Tendo o Autor comunicado ao Réu que havia sofrido um acidente através da pertinente documentação médica a atestar a sua incapacidade para o trabalho, não se tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 1136/22.2T8PDL.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.–A deliberação é o modo do conselho de administração de uma sociedade, enquanto órgão colegial, formar a sua vontade e isso pressupõe a sua convocação, reunião, discussão...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 58/21.9T8CSC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I–A descaracterização do acidente exige a verificação de dois requisitos: - que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado; -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 774/22.8T8FNC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I–As relações laborais devem processar-se num ambiente de mútuo respeito. Como tal, não tem ali cabimento linguagem e gestos obscenos e provocatórios dirigidos por um trabalhador a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 1240/21.4T8BRR.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. Não se verifica uma situação de transmissão de unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho e da Directiva n.º 2001/23/CE do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 621/21.8T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1–O acervo fático (provado e não provado) deve enformar-se apenas por factos, considerando-se não escrita a matéria de teor conclusivo. 2–Uma prestação, paga ao trabalhador, durante 11...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 9087/22.4T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1–Verificando-se a possibilidade de aplicação de dois instrumentos de regulamentação coletiva por força da publicação de portarias de extensão, não se registando escolha pelo trabalhador, é aplicável...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 1524/22.4T8PDL.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1–Estando a Recorrente sujeita aos constrangimentos orçamentais previstos nas Leis do Orçamento a partir de 2013, o contrato de trabalho que vigora entre as partes dever-se-á considerar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 4630/21.9T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Não havendo acordo em tentativa de conciliação por a seguradora não estar convencida do grau de IPP atribuída à sinistrada e dos períodos de ITP por esta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 7000/21.5T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1.–Embora o sinistrado deva ter um perito que o represente na junta médica (art.º 139/5, CPT), não resulta da lei que tenha de ser aquele que ele...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2023, n° 2187/22.2T8VFX.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Atenta a sua finalidade de servir de meio de prova do pedido apresentado à Segurança Social nos termos dos arts. 254.º, 255.º e 256.º do Código dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mai 2023, n° 704/21.4T8ABF.E1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mai 2023, n° 1182/20.0T8VRL-C.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC), relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tem como corolários fundamentais: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mai 2023, n° 1866/14.2T8OAZ-AI
Relator: RICARDO COSTA. I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mai 2023, n° 170/22.7T8FND.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O carácter urgente do processo de insolvência, e do mesmo modo, os processos especiais como o processo especial para acordo de pagamento, não se mostra incompatível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mai 2023, n° 4183/16.0T8VNG-E.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A traditio consubstancia-se como um poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, traduzindo-se num conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos...