Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 5215/18.2T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Provando-se que no ?mbito de um contrato de intermedia??o financeira, o funcion?rio do banco prop?s ao autor a subscri??o de Obriga??es SLN 2004, dizendo-lhe que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3159/18.7T8STR.E2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Atenta a disposi??o do n?3 do art. 674? do CPC, est? vedado ao STJ sindicar o ju?zo de prova sobre a mat?ria de facto fixada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1572/21.1T8CVL-C.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? As associa??es para o desenvolvimento local n?o t?m legitimidade para a defesa dos baldios. II. ? Em consequ?ncia, n?o t?m legitimidade propor uma ac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1339/21.7T8FIG.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 1973.? do C?digo Civil espanhol tem sido interpretado no sentido de admitir reclama??es? extrajudiciais sucessivas de um, e do mesmo, direito de cr?dito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1229/18.0T8OLH.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A rejei??o injustificada da impugna??o da mat?ria de facto pelo tribunal da Rela??o, com fundamento em inobserv?ncia dos ?nus previstos no art. 640.? do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 4160/20.6T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, o ac?rd?o recorrido ponderou o ?dano biol?gico? na acep??o de consequ?ncia patrimonial da incapacidade geral aferida em fun??o das Tabelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 526/16.4T8VFR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As certid?es emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (pessoa colectiva de direito p?blico, respons?vel pela gest?o do FGA, com atribui??o legal de ?passar certid?es?), nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3533/21.1T8FNC-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A limita??o no acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a nos procedimentos cautelares constante do artigo 370.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil, abrange n?o s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 112/14.3T2AND.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - No artigo 257.?, n.? 7, do C?digo das Sociedades Comerciais, n?o se estabelece nenhum limite ao dever de indemnizar, apenas se ficcionando, para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3424/18.3T8VIS.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 8/2022), considera-se il?cita a conduta do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1613/17.7T8LRA.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. As altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei 357-A/2007, 31OUT, no C?digo dos Valores Mobili?rios, designadamente as referentes aos seus artigos 7?, 304?, 309?, 310? e 312?, n?o p?em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 642/17.5T8AVR.P2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 8/2022),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 4391/18.9T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Os bens adquiridos na pend?ncia da uni?o de facto n?o formam, ipso facto, um patrim?nio comum semelhante ao patrim?nio comum do casal nem constituem, sem mais, propriedade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3639/18.4T8PBLA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nada distingue, no plano funcional ou no plano estrutural, a indemniza??o por danos materiais da indemniza??o por danos corporais, uma vez que tanto num como noutro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 127/22.8YRGMR.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Uma das exce??es ou motivos de rejei??o ? antes facultativa e agora obrigat?ria ? do Mandado de Deten??o Europeu ? a relativa ? exist?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 42/21.2YGLSB.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- A regra geral do art. 113? n? 10 ? a de que as notifica??es do assistente, do arguido e das partes civis podem ser feitas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 147/18.7PALGS.1.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Se o tribunal atendeu no c?mulo jur?dico superveniente a determinadas penas parcelares, por existirem informa??es nos autos que apontavam no sentido de as mesmas estarem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 30/23.4YRCBR-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. Quando a deten??o provis?ria do requerente, que foi legitimamente validada e mantida por Juiz do tribunal da Rela??o, a quem aquele cidad?o brasileiro foi apresentado pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 121/05.3JDLSB-I.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A aplicabilidade das normas emanadas das institui??es europeias na ordem jur?dica portuguesa far-se-? nos termos definidos pelo Direito da Uni?o Europeia. II - As Decis?es-Quadro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1225/19.0T8STS.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- No art.o 671, do CPC, encontram-se as regras essenciais da revista, no artigo 672, do mesmo diploma legal s?o previstos os casos de revista excecional, aquando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O Supremo Tribunal de Justi?a n?o det?m poderes para alterar a factualidade dada como provada (e n?o provada) que foi sujeita ? livre aprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 6739/21.0T8VNF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14?, 1, do CIRE exige uma oposi??o de julgados em que as decis?es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3834/21.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O artigo 10?, 5, da Lei 91/95, de 2 de Setembro (disciplina legal do ?processo de reconvers?o das ?reas urbanas de g?nese ilegal?, AUGI), atribui a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 206/14.5T8OLH-AI.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- N?o cumpre a condi??o especial de admissibilidade para conhecimento do objecto do recurso a revista que incide sobre a reaprecia??o de decis?es interlocut?rias incidentais de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 4068/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I - Como resulta designadamente da conjuga??o dos arts. 682.?, n.?s 1 e 2, e 674.?, n.? 3, ambos do CPC, os poderes do STJ incidem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 202/14.2TBBAO-M.P1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Tendo o recurso de revista como fundamento a ofensa de caso julgado, basta a possibilidade de tal ofensa ocorrer (cumprindo verificar se existe uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1709/19.0T8ACB-A.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A conce??o legalmente adotada de abuso do direito ? essencialmente objetiva, isto ?, n?o ? necess?ria a consci?ncia de se estar a exceder com o exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 20752/19.3T8SNT.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, ? o risco - evento futuro e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1831/20.0T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Constitui quest?o de conhecimento oficioso, suscept?vel de aprecia??o em revista mesmo sem ter sido decidida pelo ac?rd?o recorrido (arts. 608?, 2, 2? parte, 663?, 2, 679?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 911/19.0T8LRA-A.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Em incidente de qualifica??o de insolv?ncia como culposa, ainda que n?o se sufrague a decis?o recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no...