Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 491/21.6PFLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. A altera??o da mat?ria de facto nos termos do art.? 412? n? 3 e 4 do C.P.P. obedece a dois momentos. Um primeiro em que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 689/23.2YRLSB-6
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Os valores da dignidade humana e as consequentes proibi??es de tortura e da infli??o de penas ou outros tratamentos desumanos, cru?is e degradantes, por se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 9462/16.3T8SNT-A.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O processo de invent?rio para partilha dos bens comuns do casal, na sequ?ncia de div?rcio decretado na competente conservat?ria do registo civil, podendo ser instaurado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 4553/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II- Em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 459/21.2T8VRL.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- A qualificação de uma relação contratual, como contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 1 do CT, está apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 1211/19.0T8GMR.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria de facto julgada na 2.ª Instância, limitando-se na sua intervenção a conhecer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 12515/16.4T8LSB-D.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- As embaixadas, enquanto representações dos estados soberanos, embora não tenham personalidade jurídica, podem ser demandadas nos termos previstos no art.º 13.º do CPC; II- Demandada uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 2652/16.0T8PTM.E2.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, conforme decorre do artigo 59.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 283/08.8TTBGC-D.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Em sede de processo executivo, o legislador apenas previu a possibilidade de ser interposto recurso de revista em incidentes declarativos (nos quais, pela sua natureza, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 889/21.0T8EVR.E1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Da existência de uma cláusula de uma convenção coletiva de manutenção da posição de empregador no caso de sucessão de prestadores de serviços junto do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 13663/22.7T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A cedência ocasional de trabalhador é lícita quando, para além do mais, a duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos até...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 5001/21.2T8MAI.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 409/15.5T8AMT.P3.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I- A autoridade do caso julgado manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada, quando o objeto da decisão proferida em ação anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 1144/21.0T8AVR.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I - O direito à informação dos accionistas não é ilimitado. II - Este direito tem limites extrínsecos, que resultam da restrição subjectiva dos sócios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 13390/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A redução relacionada com a circunstância do capital relativo ao direito indemnizatório por danos com projecção no futuro ser recebido pelo lesado de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 366/21.9YLPRT.L3.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – As caraterísticas de celeridade e simplificação do PED não podem sobrepor-se e bloquear o exercício dos direitos de defesa do requerido e esquecer os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 31662/16.6T8LSB-D.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Do disposto no artigo 120º, n.1 e n.4 decorrem os requisitos gerais, de verificação cumulativa, que justificam a resolução em benefício da massa insolvente: a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 4556/18.3T8PBL-G.C1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A revista de decisão interlocutória proferida em processo de execução mostra-se submetida ao regime especial previsto nos artigos 852.º e seguintes, do CPC, e encontra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 14/24.5YREVR.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I - A mera alegação de que podem existir processos-crime, para além do Estado emissor do MDE, noutros Estados Membros da União Europeia, incluindo em Portugal, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 391/23.5YRPRT.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 361/18.5T9VPV-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Constitui jurisprudência pacífica que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários; será a evidência...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 mars 2024, n° 2619/19.7T8VFX-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?O n?1 do art. 40? do CIRE prev? taxativamente os legitimados para opor embargos ? senten?a declarat?ria de insolv?ncia. 2?N?o reveste a qualidade de respons?vel legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 mars 2024, n° 23857/20.4T8LSB.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.?A qualifica??o de um cr?dito como ?n?o modificado? para efeitos de PER depende das circunst?ncias, sendo insuficiente a sua manuten??o integral no ?mbito do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 mars 2024, n° 847/22.7T8VFX-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Perante o sil?ncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor ? data da declara??o de insolv?ncia, ? no C?digo do Trabalho (2009) que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 mars 2024, n° 3160/20.0T8FNC-E.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?A voca??o universalista e concursal do processo de insolv?ncia, o princ?pio da plenitude ou autossufici?ncia da respetiva inst?ncia, e o princ?pio par conditio creditorum orientador do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 mars 2024, n° 26714/22.6T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I?Ao processo de ?inqu?rito judicial a sociedade?, sendo um processo de jurisdi??o volunt?ria, s?o aplic?veis as normas gerais previstas para este tipo de processos especiais constantes dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 mars 2024, n° 1387/22.0T8SNT-C.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Na ac??o de impugna??o da resolu??o a favor da massa o impugnante n?o pode ser surpreendido com a invoca??o de novos factos essenciais, n?o constantes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 mars 2024, n° 386/23.9T8VPV-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.? Em sede de incidente de exonera??o do passivo restante, e para vigorar durante o per?odo da cess?o, ? fixado ao devedor um rendimento (rendimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 mars 2024, n° 1142/23.0T8FNC.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O processo especial de revitaliza??o destina-se a permitir ? empresa que, comprovadamente, se encontre em situa??o econ?mica dif?cil ou em situa??o de insolv?ncia meramente iminente, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 mars 2024, n° 24204/22.6T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Nas a??es em que o autor pede que o Tribunal anule ou declare nula uma delibera??o de assembleia de cond?minos, a legitimidade passiva incide sobre o...