Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 442/18.5T8LRS-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - Apesar de demonstradas as condições para a exigibilidade das prestações vincendas, inexistindo convenção em contrário, o vencimento antecipado das mesmas e a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 18584/19.8T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Pode-se distinguir o cumprimento defeituoso da obrigação da venda de coisa defeituosa nos seguintes termos: “Naquele, o vendedor não realizou a prestação a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 16804/19.8T8LSB-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - No caso de obrigação pecuniária pagável em prestações sucessivas, o vencimento imediato das restantes prestações na falta do pagamento de uma delas, nos termos do artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 9764/18.4T8SNT-B.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. A aquisição por terceiro de um bem imóvel onerado pela penhora é inoponível à execução, cf. art.º 819º, do Código Civil. 2. Tendo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 2933/20.9T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - Não constituindo objecto da reclamação, deduzida ao abrigo do art.º 643º do NCPC, o conhecimento da nulidade da decisão proferida pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 1860/21.7T8SXL.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - As comunicações previstas no art.º 15º, nº 1, do DL 44/2005, de 23.02 só são obrigatórias para a companhia de seguros...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 1054/22.4T8FNC-B.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A coligação dos réus pressupõe pluralidade de pedidos e só é permitida quando entre esses pedidos haja uma conexão que pode alicerçar-se na identidade de causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 832/23.1YRLSB-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. Não constitui fundamento de escusa para tramitar e julgar processo de impugnação judicial de decisão de contraordenação em que é arguido um clube de futebol o conjunto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 454/21.1YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O critério relevante para determinar se há, ou não, o grau mínimo de semelhança necessário para a protecção de uma marca de prestígio da União Europeia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 17375/17.5T8LSB.L1- A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 498/21.3T8SSB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, corresponde a algo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 2231/20.8T8STR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As disposições do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, ou da Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro, não devem considerar-se como disposições especiais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 51/14.8T8VPA-J.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 630/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 386/20.0T8SCR.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art. 358.º CPC, pressupõe uma «sentença de condenação genérica», o que significa que tal condenação já existe,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 8387/19.5T8ALM.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 289/18.9YHLSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 2/18.0YQSTR.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Da interpretação sistemática do artigo 93.º, n.º 3, da Lei da Concorrência não decorre que da decisão proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 4246/15.9T8GMR.G2.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. No que ao uso/não uso de presunções judiciais pela Relação diz respeito, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, a revista apenas poderá introduzir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 15975/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – No seguro de danos, existe subseguro (art.º 134.º da LCS) sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 7487/20.3T8PRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 2310/19.4T8SXL.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 4017/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Os Tribunais da Relação, na apreciação de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 19096/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Tendo-se verificado uma obstrução das vias respiratórias de um menor de 20 meses de idade, quando na creche que aquele frequentava lhe deram um pedaço...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 10626/18.0T8LSB.L2.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Tendo a vendedora (empresária) dito à compradora (consumidora) de uma fração predial que os tetos originais trabalhados que estavam ocultos por tetos em pladur se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 4696/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. A não indicação nas conclusões das alegações do recurso de apelação dos concretos pontos da matéria de facto que se pretende impugnar permite a rejeição imediata...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 1342/19.7T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Afigura-se que a interpretação da alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, que conduziu, no caso dos autos, à rejeição liminar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 1076/17.7T8CSCG.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 12144/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Quando se trate de tributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 1431/20.5T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Ao analisar o nexo de causalidade, o Supremo Tribunal de Justiça está estritamente vinculado ao que decidiram as instâncias sobre a sua componente naturalística relativa...