Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 357/23.5GACDV-B.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. ?(da responsabilidade do relator) I - Caso o tribunal que aplica a medida de coa??o de pris?o preventiva pretenda, no futuro, aplicar a medida de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 1245/22.8PLSNT.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. ?(da responsabilidade da relatora) I- Apesar de a obrigatoriedade da documenta??o das declara??es prestadas em audi?ncia se mostrar instrumental ? garantia da efetiva possibilidade de recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 524/20.3PCRGR.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora) I. A criminaliza??o da conduta de formula??o de propostas de teor sexual d?-se pela L. 83/2015, de 05/08 que visou dar cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 février 2024, n° 2638/23.9T9SNT.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Em contraordena??es ambientais n?o ? necess?ria a imposi??o administrativa de san??o acess?ria para que o Tribunal possa suspender a execu??o da coima. O prop?sito legal de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 février 2024, n° 322/17.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. I. A demonstra??o de uma situa??o de concorr?ncia potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 février 2024, n° 7067/21.6T9LSB-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Sendo magistrado o ofendido com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil, e exercendo fun??es no tribunal da ?rea em que se...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 01200/22.8BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTO TUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 01353/20.0BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ANTENA DE TELECOMUNICA??ES; RESERVA ECOL?GICA NACIONAL; PLANO DIRECTOR MUNICIPAL; AUDI?NCIA PR?VIA; FUNDAMENTA??O; ACTO T?CITO DE DEFERIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 00132/20.9BEVIS
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INDEFERIMENTO DA PETI??O INICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 02790/15.7BELSB
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FUNDAMENTA??O DO ACTO ADMINISTRATIVO; OBSCURIDADE OU CONTRADI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 00495/23.4BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROPOSTA; MAPA DE TRABALHOS E QUANTIDADES; LIMITES M?XIMOS; M?TODO DE VERIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 01755/23.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. N?O ADJUDICA??O DO PROCEDIMENTO CONCURSAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O; CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO DEVIDO; EXECU??O DE SENTEN?A ANULAT?RIA; PRINCIPIO DE SEPARA??O DE PODERES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 01666/23.9BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTRATA??O P?BLICA; SUBCONTRATADO; DECLARA??O DE COMPROMISSO; EXCLUS?O DE PROPOSTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 00316/22.5BEPRT-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ADMISSIBILIDADE DA RECONVEN??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 00019/23.3BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA; EXCEP??O DILAT?RIA DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO IMPUGNADO/ABSOLVI??O DO R?U DA INST?NCIA; IMPUGNA??O DE UM MERO PROJECTO DE DECIS?O E N?O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 00183/19.6BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. POSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO; IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUI??O DA SUA CARREIRA PROFISSIONAL EM TERMOS DE POSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 00402/16.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCED?NCIA PARCIAL DA AC??O - TEMPESTIVIDDE DO REQUERIMENTO E SUA APRESENTA??O DENTRO DO PER?ODO DE REFER?NCIA; IMPOCED?NCIA DO PEDIDO DE CONDENA??O POR DANOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 00722/09.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACIDENTE DE TRABALHO; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL; AUS?NCIA DE NULIDADE DA SENTEN?A; FALTA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; IMPROCED?NCIA DOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 01150/23.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; FUMUS BONI IURIS; APAR?NCIA DO BOM DIREITO; ARTIGO 120? DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2024, n° 01414/22.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ?NUS DA PROVA; SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL; CONTINUA??O DE UMA MESMA SITUA??O CL?NICA INVOCADA; FALTA DE FUNDAMENTA??O.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 105/18.1PAACB.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Dado que o recorrente não transpôs para as conclusões de recurso o que invocou na sua motivação quanto à pretendida atenuação especial da pena, tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 427/01.0GAABF-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, terá utilizado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 2972/23.8T8LRS.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - O STJ não é materialmente competente para conhecer do pedido de revisão de decisão administrativa que não foi judicialmente impugnada. II - Esta competência cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 135/22.9JAFUN.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Conforme orientação uniforme e constante da jurisprudência do STJ, após a entrada em vigor da atual redação dos arts. 432.º e 434.º do CPP, introduzida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 234/20.1T9VLG.P1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Está em causa, essencialmente, o tráfico de canábis, ainda que também se tenha provado o tráfico (em quantidade pouco expressiva) de cocaína, verificando-se: o grau...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 109/06.7IDAVR-D.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O recurso de revisão não se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença, pois para essas situações existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 149/22.9YUSTR.L1-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Questão em debate: prazo de suspensão prescricional contraordenacional- legislação Covid; “Determinação da regra de fixação do número de dias que deve acrescer ao prazo máximo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 401/19.0GCVCT-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um meio extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado e não uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 298/18.8GDVFR-A.P1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do arts. 437.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, a oposição de julgados justificativa dos recursos para fixação de jurisprudência pressupõe que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2024, n° 2020/22.5PAALM.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, consagra o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, pressupondo na elevada pena abstrata de...