Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 3364/20.6T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os pressupostos do art. 278 nº3 do CPC que permitem que, reconhecendo e declarando-se a procedência de uma exceção dilatória, o tribunal possa abster-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1824/22.3T8VCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A norma transitória do art. 26.º do NRAU, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14-08, não foi revogada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1366/19.4T8AVR.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A locação financeira na modalidade restitutiva (sale and lease back), é admissível à luz do DL nº 149/95 de 224.06, que contém o regime jurídico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 289/17.6YHLSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A marca, como sinal distintivo de produtos ou serviços de uma empresa dos de outra empresa, há-de ser dotada, para o bom desempenho da sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 449/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O conceito de residência habitual relevante para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, corresponde ao lugar do centro efectivo da vida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 18/21.0YQSTR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O art. 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil significa que o tribunal pode ordenar a suspensão por qualquer motivo justificado, designadamente pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1254/20.1T8BRG.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os requisitos do art. 581.º do Código de Processo Civil devem interpretar-se de acordo com a directriz substancial traçada no n.º 2 do actual art. 580.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 114/20.0T8PBL.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 1685.º do Código Civil determina a conversão sistemática da disposição por morte de coisa certa e determinada do património comum em legado pecuniário, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 6781/17.5T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O condomínio deve ser considerado como consumidor desde que alguma das fracções seja destinada a uso privado, não profissional. II — O art. 2.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1974/21.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2689/22.0T8PRD.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. No âmbito da ação tutelar comum em que se aprecie processo tutelar de restituição judicial de criança, na sequência do envio pela autoridade central da Suíça, país...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Estando demonstrado que o documento, apelidado de contrato de arrendamento com opção de compra, onde consta o contrato dissimulado – o contrato promessa de compra e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 433/21.9T8GDL.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Ao situarem-se ambas as decisões em torno da mesma figura – legitimidade activa e litisconsórcio – não estará em causa a apreciação de uma fundamentação essencialmente diversa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 4544/15.1T8VIS-B.L1-A.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. A admissibilidade de um recurso com o fundamento especial previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não prescinde (ao contrário do que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 364/05.0TBCMN.2.G1.S2
Relator: FÁTIMA GOMES. A matéria de facto provada numa sentença não tem força de caso julgado noutra sentença intentada contra a mesma parte, quer seja em distintas demandas, quer decorra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1935/22.5YLPRT.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Aos contratos com prazo de duração inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos a comunicação da oposição à renovação do contrato deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 602/14.8TVPRT-H.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. O Tribunal da Relação decide em definitivo o incidente de quebra ou levantamento do sigilo bancário, pelo que, dessa decisão não há recurso para o STJ....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 446/22.3T8TVR-A.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROCEDIMENTOS CAUTELARES REJEIÇÃO DE RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 13600/21.6T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1/20.2T8AVR.P1-A.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. A dupla conformidade entre as decisões das instâncias obsta à admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC), salvo no que se reporta ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2667/20.4T8PDL.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. As conclusões do recurso delimitam o âmbito da alteração da decisão pretendida pelo recorrente, e como tal restringem o objecto da impugnação da matéria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1139/20.1T8BJA.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - Não configura uma situação de abuso de direito, a A. exigir, nestes autos, o cumprimento, por parte do RR. (contraprestação acordada), do contrato de doação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2111/21.0T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O art.º 917.º do código civil direccionando-se embora à acção de anulação por simples erro, como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 3158/14.8TBBRG-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Na declaração de fiança em que os fiadores declaram: i) “Que se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 135/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O artigo 1091.º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, não confere ao arrendatário habitacional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 4202/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Apesar de a álea dos concursos públicos poder interferir no apuramento da existência de uma oportunidade perdida “consistente e séria”, essa contingência não é absolutamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 8882/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A obrigação futura para efeitos do disposto no art. 628.º, n.º 2, e 657.º, ambos do CC é a obrigação que não existe, que ainda não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 37/16.8T8VRM.G2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O STJ, na qualidade de tribunal de revista, só conhece de matéria de direito, não lhe sendo lícito interferir no juízo decisório empreendido pela Relação com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1119/11.8TBALQ.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A revista nos termos gerais, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 671º do CPC, pode ter por fundamento exclusivo a invocação de nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 895/21.4T8FNC-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a...