Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2024, n° 00628/12.6BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENS?O CONEXA COM ATOS ADMINISTRATIVOS; MINIST?RIO DA DEFESA NACIONAL/EX?RCITO PORTUGU?S/MILITAR; CESSA??O DE CONTRATO DE TRABALHO; JUNTAS M?DICAS; PROVA PERICIAL;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2024, n° 00591/10.8BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; MINIST?RIO DA EDUCA??O/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUND?RIA; PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL; AUS?NCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 février 2024, n° 95/21.3PBLSB.L2-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. O prazo de 15 dias, previsto no art.? 489?, n? 2 do CPP, para pagamento volunt?rio da multa ou para requerer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 janvier 2024, n° 172/20.8PALSB-A.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. I?Nas hip?teses em que um Juiz se declara ?incompetente? e o outro ?impedido?, n?o existe, em bom rigor, um conflito t?pico de compet?ncia, mas uma situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1420/11.0T3AVR.G1-G.S1
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES. "O Supremo Tribunal de Justiça, em pleno das secções criminais, julga não verificada a oposição de julgados e, em consequência, decide rejeitar, nos termos do n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 266/07.5TATNV-D.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 79/20.9T9ALJ.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Está em causa a medida concreta da pena aplicada pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 75/19.9EAPRT.P1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem por finalidade a obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, no interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 5037/14.0TDLSB.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Conforme vem sendo sublinhado pela jurisprudência dominante deste Tribunal, a possibilidade legalmente oferecida para arguir nulidades não se destina a apreciar argumentos do recurso nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 922/14.1JAPRT.G2.S1
Relator: ERNESTO VAZ. I. O crime de prevaricação visa a punição daquele que se torna infiel ao próprio cargo, em assumida violação dos deveres ao mesmo inerentes, como se extrai...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 12/23.6GAARL.E1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Nos recursos extraordinários para fixação de jurisprudência, previstos no art. 437.º e ss., do C.P.P., o recorrente só pode indicar apenas um acórdão fundamento. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 298/22.3YUSTR.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 809/22.4PHAMD.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Do alegado pela assistente em sede de recurso, não resulta que a decisão condenatória que pretende impugnar, quanto à pena imposta ao arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2861/22.3JAPRT.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. De acordo com o princípio da dupla conforme condenatória, consagrado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 15/22.8JBLSB-F.L1-A.S1
Relator: ANA BARATAB BRITO. I. Os requisitos formais do recurso de fixação de jurisprudência consistem na legitimidade do recorrente, na interposição no prazo de trinta dias a contar do trânsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1254/22.7JABRG.G1.S1
Relator: TERESA FÉRIA. São irrelevantes para efeitos de determinação da medida da culpa os factos aduzidos pelo recorrente relativos aos “sentimentos de insegurança” e a “ideação de infidelidade” por não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 10/21.4GBFAF.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 170/11.2TAOLH-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 197/15.5PKLRS-F.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 78/16.5SHLSB-B.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, cuja identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 10/17.9JDLSB-K.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - A certificação do trânsito em julgado da decisão de que se pede a revisão é imprescindível para o prosseguimento do recurso, desde logo, porque o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2540/22.1JAPRT.P1.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Nos termos das disposições conjugadas nos arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), 414.º, n.º 3, 420.º, n.º 1, al. b), e 432.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 908/17.4PDAMD.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I - O recurso interposto para o STJ de acórdão final proferido por tribunal coletivo, que condene em pena superior a cinco anos de prisão, além da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2246/22.1T8LRA.C1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I- Não tendo sido admitido o recurso de revista, a instância de recurso extinguiu-se e, consequentemente, não pode ser conhecido requerimento do Recorrente, apresentado depois da alegação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2442/19.9T8GMR-M.G1-A.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I- Não é admissível recurso de revista de um acórdão do Tribunal da Relação proferido em conferência, que confirmou o despacho do Desembargador/ Relator que indeferiu a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1236/05.3TBALQ.L2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A decisão arbitral, na medida em que resulta de um verdadeiro julgamento por um tribunal arbitral necessário, tem natureza jurisdicional, pelo que se não for impugnada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 402/22.1T8BJA-E.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – À apelação que aprecia uma decisão proferida depois da decisão final não cabe revista nos termos do no art. 671.º/1 do CPC, sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 19931/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I- O artigo 662º n.º 1 do CPC implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que reavaliou os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2362/21.7T8BCL.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I- Qualquer condómino é isoladamente parte legítima para defender os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita à sua fracção, como às...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 639/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. I- (i) Da matéria de facto não cabe, em regra, recurso para o STJ. (ii) Estão dentro dos poderes de cognição do STJ, em matéria de...