Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2023, n° 1614/22.3KRSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Face ? actual redac??o do art. 219.? do CPP, n?o se pode conceber a provid?ncia de Habeas corpus numa rela??o de subsidiariedade aos meios de...
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Tribunal dos Conflitos, 22 mars 2023, n° 028/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco, o banco que sucedeu nos direitos...
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Tribunal dos Conflitos, 22 mars 2023, n° 019/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco e um meio de comunica??o privado,...
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Tribunal dos Conflitos, 22 mars 2023, n° 023/22
Relator: TERESA DE SOUSA. Se na ac??o, tal como configurada pelo Autor Munic?pio, tendo presente o pedido e a causa de pedir, estamos perante poderes de autoridade deste, com imposi??es...
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Tribunal dos Conflitos, 22 mars 2023, n° 027/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 22 mars 2023, n° 020/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 22 mars 2023, n° 04/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco, o respectivo gestor de conta e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2023, n° 26/21.0TELSB-O.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Nos termos do disposto no art.º 68.º, n.º 1, al. e) C.P.P., qualquer pessoa pode constituir-se assistente, nos casos que tratam de crimes contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2023, n° 110/23.6YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? Os recursos n?o se destinam a conhecer de quest?es novas, n?o suscitadas perante o tribunal recorrido e, por isso, por ele n?o conhecidas. II -??O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2023, n° 22/08.3JALRA-L.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constando dos elementos que instruem o Habeas corpus a certifica??o o tr?nsito em julgado do ac?rd?o condenat?rio, em conson?ncia com a informa??o prestada pelo Senhor Juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2023, n° 631/19.5PBVLG-MC.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 7536/12.9TDLSB-C.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. Independentemente da posição que se adopte quanto à questão do prazo de prescrição das penas de substituição, que tem vindo a dividir a Jurisprudência, há sempre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 488/22.9PDFUN-A.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O internamento preventivo previsto no artigo 202.º, n.º 2, do C.P.P., não é uma medida de coacção autónoma, mas uma diferente forma de execução da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 358/20.5GDTVD.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I–Nos termos do artigo 56.º nº 1 al. a) do Código Penal a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 6898/20.9T9LSB.L1-5
Relator: LUIS GOMINHO. I–Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de introdução em lugar vedado ao público p. e p. pelo art. 191.º do Código Penal, é “imprescindível que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 8326/19.3T9LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I.–A previsão da alínea b) do nº 1 do art. 207º do Cód. Penal só tem aplicação quando a coisa subtraída: for de valor diminuto; for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 324/21.3PCSNT.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I–Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 1620/19.5PULSB.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. I.–Justificando a Mmª Juiz a quo, de forma detalhada, os motivos pelos quais lhe mereceram crédito uns segmentos do depoimento das testemunhas e outros não, nada impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 202/10.1TCLSB-A.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.– Se o arguido, que se encontra contumaz, pretende exercer o direito ao recurso nada o impede, bastando, para tanto, que se apresente voluntariamente em juízo, pois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 4492/20.3T9SNT-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I.– O Banco de Portugal não pode invocar o sigilo bancário para não prestar às autoridades judiciárias as informações contidas na base de dados de contas bancárias,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 4479/22.1T8FNC-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1–O limite mínimo do sustento minimamente digno do devedor abaixo do qual não se poderá descer, situa-se no montante equivalente a um salário mínimo nacional ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 17408/19.0T8SNT-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I–Do disposto no artº 6º-E, nº7, alínea b), da Lei nº 1-A/2020, de 19/3, resulta que a suspensão das diligências de entrega judicial da casa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 9387/14.7T8LSB-J.L2-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.–Só quando seja excessivamente oneroso ou arbitrário o depósito do valor integral da nota justificativa das custas de parte, como condição de acesso a serviços de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 930/19.6T8BRR-D.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I–O artº 342º nº 1 do Código Civil consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 1011/19.8T8FNC-B.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I–As acções em que se peça a declaração de nulidade de deliberações sociais são da competência dos tribunais de comércio. II–A competência material do Tribunal determina-se pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 1994/13.1TYLSB-L.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.–Não padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia a decisão que verificou e graduou os créditos reconhecidos na lista a que alude o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 21771/19.5T8LSB-E.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.–Decorre n.º 4º da Lei.º 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 542/22.7T8VFX.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.–O Código das Sociedades Comerciais (CSC) admite expressamente, no seu art. 62.º, a renovação de deliberação social, renovação a que pode estar associada a atribuição de eficácia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2023, n° 317/13.4TYLSB-S.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1– Não se confundem o negócio jurídico de transmissão da coisa, direito ou dever em litígio com a substituição processual que se opera quando o cessionário...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2023, n° 1327/19.3T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode fazer uso de uma presun??o judicial para dar como provado um facto que o Tribunal da Rela??o deu como...