Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 580/20.4GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.–A aplicação das medidas de coacção tem que respeitar os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima, face à necessidade de conciliar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 100/19.3PFCSC.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.– O crime de gravações e fotografias ilícitas, p. e p. pelo artigo 199.°, n° 1, al. a), do Código Penal satisfaz-se com o chamado dolo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 388/21.0T9LSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1?Os requisitos legais quanto ao conte?do da acusa??o p?blica s?o aplic?veis ? acusa??o particular, por remiss?o do art.? 285?, n? 3 do C?d. Proc. Penal. 2?Os elementos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 658/22.0T9LRS-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.?Em processo por crime de viol?ncia dom?stica, a produ??o antecipada de prova n?o tem tanto a ver com o perigo adveniente da impossibilidade de produ??o na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 840/22.0PFAMD.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. . A alega??o da arguida, no sentido de considerar que o tribunal a quo deu relev?ncia penal a uma mera falta de cortesia [quando vem afirmar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 503/21.3PATVD-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Quando a reavalia??o da exist?ncia/subsist?ncia dos pressupostos da pris?o preventiva decorre de requerimento formulado pelo arguido, este teve ampla oportunidade de expor todos os fundamentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 1015/18.8T9ALM.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- Se do universo de denunciados, perante despacho do Minist?rio P?blico de arquivamento do inqu?rito, o assistente opta por requerer a abertura de instru??o apenas quanto a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 19991/21.1T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? As a??es de anula??o e de declara??o de nulidade de delibera??es sociais de sociedades comerciais est?o sujeitas a registo nos termos do disposto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 701/14.6TYLSB-E.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- A venda realizada em sede de liquida??o do activo no processo de insolv?ncia ? uma venda judicial.? II- Salvo os casos expressamente regulados no CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 1591/19.8T8VFX-F.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. N?o ? nula por omiss?o de pron?ncia a decis?o que n?o apreciou dos fundamentos de pedido que por aquela foi julgado extempor?neo. 2. N?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 523/22.0T8BRR.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. O contitular de uma quota social (co-herdeiro do s?cio falecido) tem legitimidade processual para invocar a nulidade de delibera??o social por falta de convoca??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 334/11.9PFAMD-A.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Durante o prazo da pena de suspens?o que pode ir de 1 a 5 anos, o decurso da prescri??o fica suspenso. S? come?a a correr...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 512/22.5PTFUN.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. Sendo o passado criminal do agente eloquente no sentido do fracasso de todas as penas de substitui??o aplicadas, conexas com a pr?tica de crimes id?nticos, incluindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 121/05.3JDLSB-H.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Para que uma senten?a proferida por um Tribunal do Espa?o da Uni?o Europeia, designadamente de Espanha, possa produzir os seus efeitos em Portugal n?o basta a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 29/18.2PFHRT.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- Em sede processual penal, a jun??o de documentos que n?o puderam ser submetidos ? aprecia??o do julgador de 1? inst?ncia (independentemente de poderem at? ser de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 2189/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O direito adjetivo civil enuncia, imperativamente, no n.? 1, do art.? 615?, aplic?vel ex vi art?s. 666?, 679? e 685?, todos do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 328/21.6T8PTG.E1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I ? A possibilidade de jun??o de documentos no ?mbito dos recursos de revista encontra-se prevista no art.? 680.? do CPC, estando a mesma reservada para os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 995/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I - Da articula??o do disposto no n.? 3 do art.? 595.?, do CPC, com os artgs. 620.?, n.? 1 e 628.? desse diploma, podemos concluir que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 958/21.6T8VCT-B.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A senten?a proferida em incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, que julgou improcedente o pedido de o progenitor pagar ? progenitora a quantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 174/21.7YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O art. 3.?, al. a), do Regulamento (CE) n.? 469/2009, de 06-05-2009, relativo ao certificado complementar de protecc?a?o (CCP) para os medicamentos, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 18268/20.4T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O documento que ? apresentado em ju?zo, onde se menciona que ?a referida import?ncia encontra-se j? integralmente liquidada e entregue ao exequente com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 2990/20.8T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO AT?DE DAS NEVES. I ? Considera-se que um contrato ? misto quando re?ne as caracter?sticas de dois ou mais contratos, total ou parcialmente regulados na lei, revestindo esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 4250/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Destinando-se os recursos a apreciar decis?es proferidas e n?o a analisar quest?es novas, a n?o ser que sejam de conhecimento oficioso, devem as partes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 1628/18.8T8VCT.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A autoridade do caso julgado pressup?e uma decis?o proferida em ac??o anterior cujo objecto se inscreva no objecto de uma ac??o posterior, de modo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 2829/17.1T8ACB-A.C1.S2
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. O Supremo Tribunal de Justi?a pode determinar a exclus?o de mat?ria conclusiva, por tal se assumir com uma quest?o de direito que n?o envolve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 18742/16.7T8LSB.L1.S2
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - A informa??o prestada por um Banco, no ?mbito da intermedia??o financeira, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e l?cita, adequada ao perfil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 747/16.0T8VLG.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Estando-se perante um contrato de ades?o e provando-se que n?o foram adequadamente cumpridos os deveres de comunica??o e informa??o, no ?mbito de um contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 130/21.5YHLSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de dezembro, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 766/19.4T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A compensa??o do dano biol?gico tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restri??o ?s possibilidades de exerc?cio de uma profiss?o pelo lesado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 2/22.6YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na redac??o do Decreto-Lei n.? 110/2018, de 10 de Setembro, determina uma derroga??o...